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21 de janeiro de 2018
Artigo 905 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 905 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 905. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor.

Parágrafo único. A prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

Andamento do Processo n. 1029314-64.2016.8.26.0405 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

/85, CONJUGADOS COM OS ARTS. 212, I, 219, 887, 904 E 905, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. ART... – ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO, ART. 920, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/0...

Pg. 3604. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

, CONJUGADOS COM OS ARTS. 212 , I , 219 , 887 , 904 E 905 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. ART... DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA... – ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO, ART. 920, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI...

Inteiro Teor. : 10293146420168260405 SP 1029314-64.2016.8.26.0405

– Execução aparelhada em cheques – Adequação do julgamento antecipado, art. 920 , II, do Código de Processo Civil... do art. 920, II, do Código de Processo Civil, tratando-se de matérias unicamente de direito, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... , do Código Civil , seguida da circulação das cártulas pela transmissão, nos mol...

: 10293146420168260405 SP 1029314-64.2016.8.26.0405

ou leviandade – Incidência dos arts. 13, 15 e 25, da Lei 7.357 /85, conjugados com os arts. 212 , I , 219 , 887 , 904 e 905 , Parágrafo único , do Código Civil – Recurso não provido.... Embargos do devedor – Execução aparelhada em cheques – Adequação do julgamento antecipado, art. 920, II, do Código... de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 2207719-25.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2017 do TJSP

do título nos termos do artigo 20, caput, da lei do Cheque e artigo 905, caput, do Código Civil. Argumenta que não... do recurso, nos termos do artigo 1017, § 2º , inciso I do Código de Processo Civil: § 2º No prazo do recurso, o agravo... III do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano ...

Pg. 914. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

, caput, da lei do Cheque e artigo 905, caput, do Código Civil. Argumenta que não poderão ser opostas exceções pessoais... na competência da Seção de Direito Privado, 1ª a 10ª Câmaras, consoante se vê do art. 5º, inciso I, I.25, da Resolução 623...”. Por tal razão, o artigo 1017, inciso I, do Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. : 20140910213364 DF 0020954-83.2014.8.07.0009

o valor constante na cártula se confirma pelo parágrafo único do mesmo art. 905 do Código Civil : "Art. 905... leitura dos artigos 25 da Lei do Cheque e 916 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.822778..., nos termos dos arts. 1.012 e 1.013 do CPC/2015 . Passa-se à análise das questões suscita...

Inteiro Teor. : 22077192520178260000 SP 2207719-25.2017.8.26.0000

nos termos do artigo 20, caput, da lei do Cheque e artigo 905, caput, do Código Civil. Argumenta que não poderão ser opostas... da intempestividade, NAO CONHEÇO do recurso nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 4 de dezembro de 2017. Daniela Menegatti Milano Relatora... agrav...

Andamento do Processo n. 0000950-71.2016.403.6129 - 22/11/2017 do TRF-3

característico da operação a aquisição de umcrédito a prazo da faturizada.7. Por umlado, o art. 905, caput, do Código Civil... como credor cambial a entrega do título de crédito (o art. 324 do Código Civil, inclusive, dispõe que a entrega do título... ao crédito constituiu exercício regular de direito da Factoring. Co...

Pg. 680. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

, o art. 905, caput, do Código Civil estabelece que [o] possuidor de título ao portador temdireito à prestação nele.... AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE ATIVA... de exigir daquele que se apresenta como credor cambial a entrega do título de cré...

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