Art. 905 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 905. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor.
Parágrafo único. A prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.
Número Processo 2014 07 1 034753-3 ACJ - 0034753-05.2014.8.07.0007 Acórdão 1030747 Relator Des. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Apelante(s): KARLA CRISTINA LEAO NAVES E OUTROS Advogado(s) PAULO ROBERTO
serviço, não configurado o engano justificável, demonstrada a abusividade e a ausência de informação ao consumidor cabível a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que o consumidor pagou
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Processo Nº RTOrd-0012163-73.2015.5.15.0121 AUTOR VALDIR BERTAN ADVOGADO GILMAR KOCH(OAB: 232627/SP) RÉU PHILIPPE OLIVIER BOUTAUD ADVOGADO MARIA ELISA PINTO COELHO REIS(OAB: 236117/SP) ADVOGADO THAIS
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