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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 905 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 905 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 905. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor.

Parágrafo único. A prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

Andamento do Processo n. 0034753-05.2014.8.07.0007 - 14/07/2017 do TJDF

Número Processo 2014 07 1 034753-3 ACJ - 0034753-05.2014.8.07.0007 Acórdão 1030747 Relator Des. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Apelante(s): KARLA CRISTINA LEAO NAVES E OUTROS Advogado(s) PAULO ROBERTO

Pg. 903. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/07/2017

serviço, não configurado o engano justificável, demonstrada a abusividade e a ausência de informação ao consumidor cabível a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que o consumidor pagou

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1098416 GO 2017/0106080-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.416 - GO (2017/0106080-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : PLANALTO BOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADOS : BRUNO MARCELO RENNO BRAGA - SP157095 CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO E OUTRO(S) - GO022703 AGRAVADO : D. M. DE CASTRO - COMERCIO DE BOMBAS - ME ADVOG...

Andamento do Processo n. 0012163-73.2015.5.15.0121 - RTOrd - 30/06/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012163-73.2015.5.15.0121 AUTOR VALDIR BERTAN ADVOGADO GILMAR KOCH(OAB: 232627/SP) RÉU PHILIPPE OLIVIER BOUTAUD ADVOGADO MARIA ELISA PINTO COELHO REIS(OAB: 236117/SP) ADVOGADO THAIS

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INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA LASTREADA POR CHEQUES EM NOME DE TERCEIROS, SEM QUE TENHA HAVIDO TRANSMISSÃO DESTES TÍTULOS DE CRÉDITOS À

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