Art. 905 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 905. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor.
Parágrafo único. A prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

Página 996 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

inoponibilidade das exceções pessoais, pelo devedor, ao portador de boa-fé. Esse o teor do disposto nos artigos 905 e 906, do Código... Civil: “Art. 905. O possuidor de título ao portador tem …

Andamento do Processo n. 0000220-11.2019.5.06.0011 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-6

aos que comprovarem insuficiência de recursos". No processo do trabalho, o art. 790 da CLT recebeu nova redação da Lei ... DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. O artig…

Página 2226 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Dezembro de 2019

Pg. 2226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/12/2019 trabalhista decorrentes da Lei ... da Lei 13.467/2017, destacando-se o que dispõem os seus §§ 3º e 4º, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10018847220188260210 SP 1001884-72.2018.8.26.0210

- POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI 7.357 /85 - RÉ - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA... de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00523571820158190004

de crédito, disciplinada nos artigos 288 e 290 do Código Civil. 3. Assim, o art. 20, caput, da Lei do Cheque - no que em nada...-00001) (....) 7. Por um lado, o art. 905, caput, do Código Civil

Página 11341 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

entre seus anteriores possuidores. A propósito, o parágrafo único do art. 905, parágrafo único, do Código Civil preceitua...

Andamento do Processo n. 1100278-90.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Inexigibilidade do Título - 01/11/2019 do TJSP

do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, prescindindo de dilação probatória, uma vez que a matéria arguida versa..., como expressamente previsto pelo inciso I, do art. 585 do Código de …

Página 848 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

de nulidade. Esse o teor do disposto nos artigos 905 e 906, do Código Civil: “Art. 905. O possuidor de título ao portador... e de sua dependente, sob pena de multa diária. Decido. A antecipação de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07043006220188070001 DF 0704300-62.2018.8.07.0001

ser afastada, a teor do disposto nos artigos 25 da Lei 7.357/85 e 905 do Código Civil. 3. Conforme entendimento... a responsabilidade da emitente do cheque, a teor do disposto no artigo 25 da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704300-62.2018.8.07.0001 DF 0704300-62.2018.8.07.0001

ser afastada, a teor do disposto nos artigos 25 da Lei 7.357 /85 e 905 do Código Civil . 3. Conforme entendimento... : 30/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 30/10/2019 LUÍS GUSTAVO B. DE …