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12 de dezembro de 2018
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/12/2018

ESPECÍFICO (ART. 125, § 4º, DA CRFB). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C. STF. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 102, DO CÓDIGO PENAL MILITAR... AOS INCISOS I E VII, DO ART. 35, DA LOMAN, ARTS. 1º, 2º E 15 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA E INCISO XII, DO ART. 10... art. 35, inciso I, da LOMAN, já que não cumpriu, o exigido pela ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90034986820188260050 SP 9003498-68.2018.8.26.0050

, ambos da Constituição Federal, na forma estabelecida em lei estadual, in casu, a Lei Complementar Estadual nº 1208/2013... que, tendo em vista o que dispõe o art. 65 da Lei de Execução Penal, c.c. com a Lei de Organização Judiciária do Estado, é... Especializada por parte do Egrégio Tribunal de Justiça, o que é autor...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90030206020188260050 SP 9003020-60.2018.8.26.0050

do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, haja vista que os atos normativos ora questionados em nenhum momento... conferidos ao Tribunal de Justiça, na forma dos arts. 96, 125, caput e § 1º, da Constituição Federal, e arts. 65 da Lei... consonância com o ordenamento jurídico pátrio, mesmo porque dispõe o artigo 6...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90019519020188260050 SP 9001951-90.2018.8.26.0050

e § 1º, 3 ambos da Constituição Federal, além do art. 65 da Lei de Execução Penal. 4 Portanto, sob o prisma formal, não.... Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Inteligência do art. 96, inciso I, e do art. 125, caput e § 1º..., ambos da CF/88, do art. 65 da LEP e do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar Est...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90034779220188260050 SP 9003477-92.2018.8.26.0050

, inciso I, 2 e o art. 125, caput e § 1º, 3 ambos da Constituição Federal, além do art. 65 da Lei de Execução Penal. 4.... Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Inteligência do art. 96, inciso I, e do art. 125, caput e § 1º..., ambos da CF/88, do art. 65 da LEP e do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar Estad...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90012806720188260050 SP 9001280-67.2018.8.26.0050

. Ausência da alardeada violação ao preceito do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, haja vista que os atos... o disposto no artigo 22, I, da Constituição Federal. Trata-se de garantia constitucional, prevista no artigo 5º, XXXVII e LIII.... Paulo Dimas Mascaretti entendeu não caracterizada “violação ao precei...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1776778 MT 2018/0287494-5

que este acusado fosse julgado pelo juiz singular e não pelo Conselho, nos termos do que determina o artigo 125, § 5º da Constituição... estrita observância do Princípio do Juiz Natural, nos termos do art. 5º , inciso LIII , c/c art. 125 , § 5º , da CF/88... como do princípio do juiz natural, previsto no art. 5º , LII...

Agravo de Execução Penal: EP 90019519020188260050 SP 9001951-90.2018.8.26.0050

. Inteligência do art. 96, inciso I, e do art. 125, caput e § 1º, ambos da CF/88, do art. 65 da LEP e do art. 1º, § 4º, da Lei...

Agravo de Execução Penal: EP 90034779220188260050 SP 9003477-92.2018.8.26.0050

. Inteligência do art. 96, inciso I, e do art. 125, caput e § 1º, ambos da CF/88, do art. 65 da LEP e do art. 1º, § 4º, da Lei...

Andamento do Processo n. 1.174.165 - Recurso Extraordinário - 11/12/2018 do STF

Constituição Federal. A Constituição Federal, no art. 37, X, dispõe: ‘a remuneração dos servidores públicos... da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal), e, consectariamente, do enunciado da Súmula Vinculante....” O Município de Penápolis , com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição...

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