Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.
(Revogado)
§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
(Revogado)
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 8 de Agosto de 2020

federal, que se limitou a autorizar a adoção do controle abstrato de normas (art. 125, § 2o, da Constituição Federal... federal e a abertura oferecida para a instituição do controle abstrato no …

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2020

Federal, e 81, § 1°, da Constituição Estadual, aplica-lhe a pena de demissão, com fundamento no art. 23, I, alínea “c..., e decretou a perda de seu posto e patente, nos termos dos arts. 142, § 3°, …

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-SE DE DENUNCIADA CIVIL, FATO QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR CONFORME ART. 125, §4º, DA CRFB/88, COMPETE À...

Andamento do Processo n. 1000994-12.2020.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - 07/08/2020 do TJAC

Impetrante. Logo, o art. 125, § 1º, da Constituição Federal preleciona: “Art. 125 (...) § 1º. A competência... LXIX, da Constituição Federal, em face de ato lesivo a direito líquido e certo, …

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de constitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Estadual, nos moldes do art. 125, § 2º, da constituição federal. 2... inserta no art. 125, § 2º, da Constituição Federal. 4.1.2 Nesse …

Andamento do Processo n. 0010460-93.2018.5.15.0124 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

- de Lei Municipal em face da Constituição Federal (art. 125, § 2º, da CF). Ademais, o Tribunal Regional não declarou... a inconstitucionalidade da Lei Municipal, apenas interpretou-a a luz do …

Página 165 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2020

estaria no art. 125, §1º, da Constituição da República, pelo princípio da simetria.A Corte Constitucional, a quem cabe dar... do item "3", da alínea "d", do inciso IV, do artigo 161 da Constituição

Página 166 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2020

. Princípio da simetria, tem como seus alicerces o art. 25 da Constituição Federal, que impõe a observância pelos Estados... membros dos princípios instituídos pelo sistema constitucional federal, e …

Página 169 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2020

. Princípio da simetria, tem como seus alicerces o art. 25 da Constituição Federal, que impõe a observância pelos Estados... membros dos princípios instituídos pelo sistema constitucional federal, e …

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 7 de Agosto de 2020

respondem pela prática do ato considerado ilegítimo pela Impetrante. Logo, o art. 125, § 1º, da Constituição Federal... preleciona: “Art. 125 (...) § 1º. A competência dos tribunais será definida …