Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

I - três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

II - dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Andamento do Processo n. 1009421-50.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal.Art. 61... aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal.Art. 61... aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no ...

Andamento do Processo n. 1010914-62.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

.”Por sua vez, o art. 125 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente assim dispôs:”Artigo 125 - Ao servidor... por ela apresentada em sua contestação no que diz respeito à inconstitucionalidade formal do art. 125 da Lei Orgânica....Ocorre que foi declarada pelo C. Órgão Especial a inconstitucionalidade do menc...

Pg. 3587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

do artigo 37 da Constituição Federal .Art. 61 Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens... do artigo 37 de Constituição Federal .”Contudo, referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial...), nos termos da Lei Complementar Municipal nº 05 /91, art. 79 , e do art. 1...

Pg. 3589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal .Art. 61 Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido... inciso XIV do artigo 37 de Constituição Federal .”Contudo, referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo C... remuneração desse cargo ou função.”Por sua vez, o art. 125 da Lei Orgânica do Muni...

Pg. 5765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

praticados contra civil é do Tribunal do Júri. Artigo 125, parágrafo 4 , da Constituição Federal, com a redação... que não admitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal... a instauração do inquérito policial é da Polícia Civil. Inteligência do artigo 144, parág...

Pg. 15. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 26/05/2017

JUDICIÁRIO DE SEGUNDO GRAU. XV. Minudencio, a partir de então, a temática. XVI. Reza o artigo 125, § 4º, da Constituição Federal... do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, norma que dignifica o Estado Democrático... de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Constituição Cidad...

Pg. 16. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 26/05/2017

de atendimento não apenas do PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (obs.: embora o artigo 125, § 4º, da Constituição Federal atual tenha..., a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 81, § 1º, no mesmo esteio e alinho que a Constituição Cidadã, anota... desde a promulgação da Carta acima referida, ocorrida em 05 de...

Pg. 108. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais...: (...) Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição... do art. 485, III, do CPC, o arquivamento dos autos é medida que a ri...

Pg. 130. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º..., da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial... competência e denominação a Varas Judiciais da Comarca de Cuiabá, s...

Pg. 1401. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

, e as que forem dependentes, preventivas ou assecuratórias; d) as causas referidas no art. 125 , § 3º , da Constituição... DO PLEITO AFETA À JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 109 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 150...) quem compareceu ao feito para reconhecer a sua legitimidade para responder à de...

×