Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Resolução n. 153/2019 - 14/11/2019 do TJPI

DO PIAUÍ , no exercício do poder normativo que lhe é conferido pelo art. 96, II, da Constituição Federal, e CONSIDERANDO..., "a", e 125, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil; …

Andamento do Processo n. 13.02.2014 - Rogério Kanayama - 14/11/2019 do TJPA

especializadas em razão da matéria, seja no âmbito cível, seja no âmbito penal, à luz do artigo 125 da Constituição Federal... sobrepor à competência do Tribunal do Júri, disposta na Constituição Fe…

Andamento do Processo n. 1001138-11.2019.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

os §§ 4º e 5º do art. 125 da Constituição Federal. 2. A ausência de resposta a requerimento administrativo formulado pela... militares”. O Supremo Tribunal Federal, interpretando a repartição de …

Andamento do Processo n. 8016452-70.2019.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 14/11/2019 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8017292-80.2019.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 14/11/2019 do TJBA

: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ITUBERÁ EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 239, RITJBA. CRIME DO ART.155, §1º DO CP... Carta Republicana prevê, nos artigos 96 e 125, a possibilidade dos …

Andamento do Processo n. 8016463-02.2019.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 14/11/2019 do TJBA

, da CF, já que a própria Carta Republicana prevê, nos artigos 96 e 125, a possibilidade dos Estados procederem à.... ARTIGO 239, RITJBA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12, DA LEI Nº …

Andamento do Processo n. 0708311-49.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0718143-42.2019.8.07.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 14/11/2019 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0718165-03.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJDF

do Distrito Federal e Territórios , em observância ao art. 125 , § 1º , da Constituição Federal..., o que viola o princípio da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Feder…

Provimento n. 36 - 14/11/2019 do TJGO

e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 125, § 1º, da Constituição Federal de 1988; art. 1º, VII...Provimento n. 36 - 14/11/2019 do TJGO PROVIMENTO Nº 36, DE …