Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.
(Revogado)
§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
(Revogado)
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000190180398000 MG

previstos no 'caput' do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 13 da Constituição do Estado de Minas... sob análise amolda-se à perfeição aos ditames do art. 30 da Constituição

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190349308000 MG

Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição Federal é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal... ao artigo 125, § 4º, da Constituição da República, no julgamento do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 14133243820188120000 MS 1413324-38.2018.8.12.0000

considerar que a Constituição Federal , no seu art. 2º , assevera a independência das esferas administrativa e criminal... na Constituição Federal , de natureza tipicamente JUDICIAL, decorre de uma …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01088704120168060001 CE 0108870-41.2016.8.06.0001

, INCISO II, 130 E 330, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 5º , INCISO LXXVIII , DA CONSTITUIÇÃO... compulsório da citada empresa. Sentença nas fls. 125/127, o magistrado julgou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10075371620178260590 SP 1007537-16.2017.8.26.0590

Estadual Incompetência da Justiça Comum Estadual - Inteligência do art. 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, na nova... do artigo 125 da Constituição Federal sobre a atuação do Juízo Militar …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190349308000 MG

com a interpretação do Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 125, § 4º, da Constituição da República, no julgamento do Agravo no...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007537-16.2017.8.26.0590 SP 1007537-16.2017.8.26.0590

do art. 125 , §§ 4º e 5º , da Constituição Federal , na nova redação dada pela EC 45 /2004 - Ato administrativo combatido...

Andamento do Processo n. 0714527-59.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJDF

Judiciária do Distrito Federal e Territórios, em observância ao art. 125, § 1º, da Constituição Federal... o art. 44, do Código de Processo Civil, ao prever que: ?obedecidos os limites …

Andamento do Processo n. 0714597-76.2019.8.07.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 18/09/2019 do TJDF

, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, em observância ao art. 125, § 1º, da Constituição... da Constituição Federal; d. verifico, do mesmo modo, que a causa não se …

Andamento do Processo n. 0714612-45.2019.8.07.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/09/2019 do TJDF

, em observância ao art. 125, § 1º, da Constituição Federal, sendo, portanto, de competência de juízo monocrático... da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a …