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21 de fevereiro de 2018
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069275931 RS

aplicando, a despeito de tratar-se de Oficial da Corporação, a cláusula inscrita no art. 125, § 4º, da Constituição..., a despeito de tratar-se de Oficial da Corporação, a cláusula inscrita no art. 125, § 4º, da Constituição da República. Doutrina... . PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. EFEITO AUTOMÁT...

HABEAS CORPUS: HC 436752 RJ 2018/0031960-0

em lei ou na Constituição Federal, o que colide com o §1º, do art. 125 da CRFB/88. Por fim, a Resolução também viola...º, do art. 125 da CRFB/88. Por fim, a Resolução também viola a autonomia e o poder de autogoverno dos Tribunais... Resolução - De se ver, ainda, que a reclamação constitucional, prevista no art. 105, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1702541 SP 2017/0253847-7

-se o conteúdo do art. 125, § 4º, da Constituição Federal: "Art. 125. (...) § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar..., observe-se o conteúdo do art. 125, § 4º, da Constituição Federal: "Art. 125. (...) § 4º Compete à Justiça Militar..., "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de ...

Andamento do Processo n. 2017/0253847-7 - Recurso Especial - 21/02/2018 do STJ

. Decido. Primeiro, observe-se o conteúdo do art. 125, § 4º, da Constituição Federal: "Art. 125. § 4º Compete à Justiça... , com amparo no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado... em que a vítima for civil, conforme art. 125, § 4º, da CF. Dessa f...

Andamento do Processo n. 2003498-46.2018.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 21/02/2018 do TJSP

de jurisdição. Inteligência do art. 125, § 1º, da Constituição Federal, do art. 74, III, da Constituição Estadual, do art... Complementar n. 35/79, art. 108). Com o advento da Constituição de 1988, a competência dos Tribunais passou a ser... matéria definida na Constituição de cada Estado (art. 125, § 1º). As competên...

Andamento do Processo n. 1.041.263 - Recurso Extraordinário - 21/02/2018 do STF

, que estabelece que “Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso... extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 5º, LIII, 125..., § 4º, e 129, I, todos da Constituição da República. Passo a examinar a po...

Pg. 1590. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

, § 1º, da Constituição Federal, do art. 74, III, da Constituição Estadual, do art. 57, II, c, e 83, do Código Judiciário... da petição a desembargador deste E. Tribunal de Justiça. Competência do primeiro grau de jurisdição. Inteligência do art. 125... Federais, a Cidade de Vinhedo atualmente pertence à 5ª Subseção Ju...

Pg. 1626. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

, conforme atribuição prevista no artigo 125 da Constituição Federal. Nesse sentido, o artigo 74, inciso III, da Carta Estadual... merece ser conhecida. A competência originária desta E. Corte é definida pelo artigo 74 da Constituição Estadual.... Competência do Juízo de 1o grau. Artigo 74, III, da Constituição Estadua...

Pg. 1427. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

do disposto no artigo 125 , parágrafo 4o , da Constituição Federal , compete à Justiça Militar estadual processar e julgar... o que estabelece o art. 2º B da Lei Federal n. 9.494 /97, cuja redação é a seguinte: “A sentença que tenha por objeto a liberação.../2013, a limitação de competência contida nos Provimentos nº ...

Pg. 1514. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

senha e acessar os autos”. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419 /2006, nos seguintes termos: “Art. 9º... instaurado, pelo que, tenho que a competência do feito é da Justiça Militar, nos termos do art. 125 § 4º da CF : Art. 125... fora do território nacional, para fins de aplicação do art. 2º , inci...

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