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19 de outubro de 2018
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 2. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

-somente, a Constituição do próprio Estado-membro (CF, art. 125, § 2º)” (Rcl n. 10500 AgR/SP, rel. Ministro Celso de Mello... DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO (ARTIGO 23, VIII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), ISONOMIA E RETROCESSO SOCIAL. OBSERVÂNCIA... AO ART. 50, § 2º, VI, DA CESC/1989. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.No que toca aos t...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/10/2018

Estadual, com regramento constitucional (art. 125, §4º, da CF/88), em razão da pessoa e matéria, revela competência absoluta..., acostados, respectivamente, à ordem processual n. 165 e 203, nos termos do art. 05, da Lei n. 8.038/90; d) Intimação... penal. e) Em atenção ao disposto no artigo 399 do CPP, designe-se audi...

Pg. 118. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2018

A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TJ/RS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA... OBJETO DO CONTRATO, RESSALVADO O DISPOSTO NOS 5O A 12 DESTE ARTIGO E NO ART. 3O DA LEI NO 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991... DE SUA COMPETÊNCIA ( ART. 118. OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90028257520188260050 SP 9002825-75.2018.8.26.0050

°, da Constituição Federal, bem como ao artigo 1º, §4º, da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013. Agravo ministerial desprovido. Vistos... conferidos ao Tribunal de Justiça, na forma dos arts. 96, 125, caput e §1°, da Constituição Federal” TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... administrativo do Órgão Especial deste Tribunal q...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21310283320188260000 SP 2131028-33.2018.8.26.0000

da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal. Inadmissibilidade. Aplicação dos artigos 125 , § 2º , da Constituição... de repercussão geral (Tema 682), onde fixada a tese: Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis... de matéria tributária. Art. 61 da Constituição Federal e art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90028993220188260050 SP 9002899-32.2018.8.26.0050

do Órgão Especial deste Tribunal que foi elaborado em observância aos artigos 96 , 125 , caput e § 1º , da Constituição... de Progressão Penitenciária da Comarca de Franco da Rocha. Art. 2º Os processos de execuções criminais mencionados no artigo... Federal , bem como ao artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar estadual ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90020947920188260050 SP 9002094-79.2018.8.26.0050

°, da Constituição Federal, bem como ao artigo 1º, §4º, da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013. Agravo ministerial desprovido... administrativo do Órgão Especial deste Tribunal que foi elaborado em observância aos artigos 96, 125, caput e §1... análise da exceção de incompetência, o que poderia provocar tumulto pro...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20550270720188260000 SP 2055027-07.2018.8.26.0000

de leis municipais em face da Constituição dos Estados (art. 125 , § 2º , da CF ). E que, in casu, constatar-se-ia a coisa... como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Não encampa... desta Corte, não em face da Constituição Federal , mas da Constituição Es...

Andamento do Processo n. 1020664-02.2018.8.11.0041 - 18/10/2018 do TJMT

4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125 , § 1º , da Constituição Federal , nova... Judiciais da Comarca de Cuiabá, senão vejamos: (...) Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº... na exceção estabelecida pelo art. 1º, § 2º, do Provimento nº 004/2008/CM, ...

Pg. 1460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

. Nos termos do art. 125 , § 4º , da Constituição Federal , a competência da Justiça Militar, embora de natureza constitucional...

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