Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.
(Revogado)
§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
(Revogado)
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 64525 MT 2020/0235127-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64525 - MT (2020/0235127-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : CLEIA SPENAZZATO SEGER ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO :…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0000131-40.2019.8.16.0146 Rio Negro 0000131-40.2019.8.16.0146 (Acórdão)

I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão de mov. 77.1, que não majorou os honorários dativos em novo Juízo de retratação porque o caso concreto se apresenta em conformidade com…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0000131-40.2019.8.16.0146 Rio Negro 0000131-40.2019.8.16.0146 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU IMPROPRIAMENTE O ACUSADO, APLICANDO-LHE MEDIDA DE SEGURANÇA DO TIPO INTERNAÇÃO, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. …

Andamento do Processo n. 2243964-93.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/11/2021 do TJSP

Nº 2243964-93.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 5.693 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 29/11/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.693 (200) ORIGEM : ADI - 5693 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 8027883-38.2018.8.05.0000 - Ação Penal - 29/11/2021 do TJBA

DECISÃO 8027883-38.2018.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Ministério Público Reu: Scheilla Daniela Almeida Nascimento Advogado: Alex Antonio Barbosa…

Andamento do Processo n. 8079138-27.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR DECISÃO 8079138-27.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 8085858-10.2021.8.05.0001 - Petição Cível - 29/11/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8120696-76.2021.8.05.0001 - Petição Cível - 29/11/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8116590-71.2021.8.05.0001 - Petição Cível - 29/11/2021 do TJBA

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