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25 de maio de 2018
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 2018/0121275-1 - Conflito de Competência - 25/05/2018 do STJ

se amoldaria ao disposto no art. 125, § 4.º, da Constituição Federal. Essa a origem do conflito negativo que ora se analisa... EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO NÃO REVESTIDO DE NATUREZA DISCIPLINAR. ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO... NA REGRA DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO (EC Nº 45/2004). COMPETÊ...

Andamento do Processo n. 8010583-63.2018.8.05.0000 - Habeas Corpus - 25/05/2018 do TJBA

sido manejada no Juízo de 1º Grau. A Constituição Federal, no seu art. 125, § 1º, estabelece que a competência... no art. 14 da Lei nº10.826/2003, art. 306 da Lei nº9.503/97 e artigos 147 e 163 do Código Penal. Alegam que não existe... dos Tribunais de Justiça será definida pela respectiva Constituição Estadual. A Con...

Pg. 9401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

de todo o território da unidade federada, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno..., prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-membros (art. 125 da CRFB). Precedentes (ADI 1218, Relator... A MEDIDA - DEFENSORES QUE ACOMPANHAM A SOLENIDADE - MÁCULA INEXISTENTE -...

Pg. 74. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/05/2018

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Pg. 74. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2018

normas protetivas da infância e da juventude, nos termos dos artigos 30, I e II, cc. 24, inc. XV, da Constituição Federal... ao princípio da independência dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II, a e e da Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.646... da harmonia e independência entre os Poderes, contemplado na Consti...

Pg. 665. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2018

. A Constituição Federal, no seu art. 125, § 1º, estabelece que a competência dos Tribunais de Justiça será definida pela... respectiva Constituição Estadual. A Constituição do Estado da Bahia prevê, em seu art. 123, in verbis: "Compete... em liberdade a um inquérito carente de justa causa pela suposta prática dos crim...

Pg. 342. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2018

nos artigos 2º e 125, § 2º, da Constituição Federal deixou de ser enfrentado pelo Órgão julgador. Apesar da interposição..., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE... do art. 37, caput da Constituição Federal com a reforma administrativa que o...

Pg. 126. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2018

ação (art. 125, da CF). No mais, aguarde-se a decisão do TJMT. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 18.5.2018. Sergio Valério... permitido pela Lei n. 6.858/1980, desde que não hajam outros bens a inventariar: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às... de agir para o pedido de alvará fora da ação de inventário, haja v...

Andamento do Processo n. 0036105-47.2008.8.17.0001 - Apelação - 24/05/2018 do TJPE

cabimento ser analisada à luz do Código Penal Militar (§ 4º, do artigo 125 da Constituição Federal). - Há nos autos...(PE028782) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : Romero Jose de Melo Ribeiro Advog...

Andamento do Processo n. 0017093-97.2017.4.01.3400 - Recurso no Sentido Estrito - 24/05/2018 do TRF-1

e determinou a remessa dos autos à Justiça Militar da União. 2. Recorrente sustenta, em suma, que, nos termos do Art. 125... provimento do recurso. 3. Art. 125 da CF. Aplicabilidade apenas à Justiça Militar Estadual, e, não, à Justiça Militar da União... SENTIDO ESTRITO 0017093-97.2017.4.01.3400/DF Processo na Origem:...

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