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21 de agosto de 2018
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 6940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

Penal; arts. 124, 125, §§3º a 5º, 1º, III, 5º, XLVI, LIV, LVII, XXXVII, LIII, XXXIX e 95, todos da Constituição Federal... discricionariedade no calibre da pena base, devendo fundamentar eventual acréscimo nas circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. No..." do permissivo constitucional, alega, em síntese, violação...

Pg. 3483. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2018

PARCIALMENTE PROCEDENTE.” O recurso extraordinário busca fundamento nos artigos 102, inciso I, alínea a, e 125, § 2º..., da Constituição Federal. A Associação dos Servidores de Nível Superior do Município de Goiânia e o Partido da Social... ao disposto no artigo 17 do RITJGO (Evento 20). O Vice-Presidente deu-se por i...

Pg. 90. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2018

militares (CF/88, art. 125, § 4º). Competência do Juízo da Auditoria da Justiça Militar que se declara, por maioria... - Agravo Interno interposto na forma dos artigos 1.021 e 1.030, §2º do CPC -Correta aplicação dos Temas nº 868 e 890... - Lei de Organização de Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro LODJ (ar...

Pg. 95. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2018

– Interpretação da Emenda Constitucional 45/04 que, ao alterar o § 5º do artigo 125, da Constituição da República... de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública-I – II/17, nos termos do Inciso IV e Inciso II do Art. 96 da D-5-PM. (Port... na competência hierárquica e disciplinar estampada no art. 31, da Lei Co...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2018

, constando que, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, c.c. o artigo 81, § 1º, da Constituição Estadual... que, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, c.c. o artigo 81, § 1º, da Constituição Estadual: “ACORDAM..., constando que, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federa...

Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2018

, § 4º, da Constituição Federal, c.c. o artigo 81, § 1º, da Constituição Estadual: “ACORDAM os Juízes do E. Tribunal... como representado o ex-Sd PM 137033-2 Murilo Araújo, tendo como última Unidade o 20º BPM/M, constando que, nos termos do artigo 125..., combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos 1º ...

Pg. 276. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2018

§11, e 1.040 do CPC. (…) 7. O comando dispositivo do acórdão detém densidade suficiente para a satisfação executiva da pretensão deduzida em juízo, sendo assim o montante e as parcelas devidas

Pg. 332. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2018

ADV.(A/S) : DANIELA CORREA GREGIO (115577/RJ) ADV.(A/S) : MARCELO LEANDRO MARTINS GIL (148893/RJ) RECDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE

Inteiro Teor. 4878120125020029 São Paulo - SP

fundamental assegurado pelo inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, de clareza solar ao estabelecer... TP nº 03/2016, sendo inexigível, nos moldes do art. 884, § 5º, da CLT; 2) a inconstitucionalidade do artigo... TP nº 03/2016, sendo inexigível, nos moldes do art. 884, § 5º, da CLT; 2) a inconstitucionalid...

Andamento do Processo n. 140654-04.2013.8.09.0051 - Ação Penal - 20/08/2018 do TJGO

DISPOE A REDACAO DO ARTIGO 125 DA CR/88 , A SEGUIR EXP OSTO: ART. 125 - OS ESTADOS ORGANIZARAO SUA JUSTIÇA, OBSERVADOS O S PRINCIPIOS..., POIS ESTAO PREVISTOS TANT O NO CÓDIGO PENAL COMUM COMO NO CÓDIGO PENAL MILITAR. SEGUNDO A C ONSTITUICAO FEDERAL, A COMPETENCIA... ESTABELECIDOS NESTA CONSTITUIÇÃO. 5 COMPETE AOS JUI...

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