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23 de fevereiro de 2017
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

I - três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

II - dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Andamento do Processo n. 0000380-10.2015.815.0000 - Direta de Inconstitucionalidade N° - 22/02/2017 do TJPB

, inciso II, 64, inc. I e 86, inc. II) – Aplicação do art. 125, § 2º, da Constituição Federal – Rejeição. - É do Tribunal... – Processo pronto para julgamento – Aplicação do art. 134, § 4º da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº 80... do art. 134 da Constituição Federal, não havendo afronta ao disposto no ar...

Andamento do Processo n. 2011/0096291-6 - Recurso / Mandado de Segurança - 22/02/2017 do STJ

na Constituição da República. No caso, este último requisito não foi atendido. 4. Com a autorização prevista no art. 125, § 1º... a qualquer autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal. 2. Autoridade coatora é a pessoa que ordena... interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO...

Andamento do Processo n. 1021832-54.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Regime Estatutário - 22/02/2017 do TJSP

NORMAS DO ART. 38, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE... por tal via, nos termos do artigo 23 da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009.A Constituição Federal assinalou ser... por merecimento;Afinado com tal linha de entendimento, a Constituição Estadua...

Andamento do Processo n. 1006218-28.2016.8.26.0079 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

Militar. Logo, a competência para a ação é da Justiça Militar, consoante o § 4º, do artigo 125, da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 1001331-04.2017.8.26.0196 - Mandado de Segurança - 22/02/2017 do TJSP

do Poder Público’ [artigo 5º da Constituição Federal].Tem regra especial: ‘artigo 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para... da Constituição Federal e artigo 64, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil].Determino o encaminhamento do feito a uma das Varas... mandamental na Vara da Fazenda Pública da Comarca de F...

Andamento do Processo n. 0623365-58.2014.8.04.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 22/02/2017 do TJAM

ou oponentes, a União será sempre citada como assistente (art. 125 da Constituição Federal). Parágrafo único. As disposições... deste artigo aplicam-se às ações em curso, devendo os respectivos processos ser remetidos ex officio à Justiça Federal no..., de par com o artigo acima mencionado e art. 109, I, da CF, obrigat...

Andamento do Processo n. 905.338 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/02/2017 do STF

do artigo 125, § 2º, da Constituição Federal, cuja violação importa em usurpação da competência desse Eg. Supremo Tribunal..., fixada nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal foi objeto de relevante alteração constitucional..., § 3º, da Constituição Federal e no art. 21, § 1º, do RISTF, deixo de conhecer d...

Pg. 1545. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

da norma contida no § 4º do artigo 125 da Constituição Federal, nos seguintes termos: “§ 4º Compete à Justiça Militar... as prescrições dos §§ 4º e 5º, ambos do artigo 124 da Constituição Federal, com a redação que lhes deu a Tribunal...

Pg. 1546. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

- EXCLUSÃO DE MILITAR DO QUADRO DE ACESSO E PROMOÇÕES - INCOMPETÊNCIA: 1. Nos moldes prelecionados pelo artigo 125, § 4º... da Constituição da República Federativa do Brasil, é a Justiça Castrense a competente para processar e julgar as ações...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/02/2017

Estadual ( 63, § 1º, inciso II, 64, inc. I e 86, inc. II) – Aplicação do art. 125, § 2º, da Constituição Federal... – Análise preliminar prejudicada – Processo pronto para julgamento – Aplicação do art. 134, § 4º da Constituição Federal..., foi outorgada pelo § 4º do art. 134 da Constituição Federal, não havendo afron...

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