Art. 1, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

Página 866 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

de Processo Penal, bem como ABSOLVER pelo crime do Art. 1º, inciso I, do Decreto Lei 201/67, nos termos do art. 386... nos autos, como incurso nas penas do Art. 1º, inciso VII, do Decreto Lei

Andamento do Processo n. 0002482-80.2015.403.6108 - 19/09/2019 do TRF-3

se considerampreenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, o que, a nosso ver, acontece no presente caso... penal, o caput do art. 1º e do art. 2º e os incisos I e II do art. …

Página 862 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Setembro de 2019

, cuja tipificação resta encartada no art. 1º , inc. VII do Decreto-Lei 201/1967:"Art. 1º. São crimes de responsabilidade... PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 1º , INCIS…

Página 875 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Setembro de 2019

, inciso I , do Decreto Lei 201/67, nos termos do art. 386 do Código de Processo Penal .DOSIMETRIADiante disso... , do Decreto Lei 201 /67, nos termos do Art. 387 do Código de Processo Penal

Página 878 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Setembro de 2019

, como incurso nas penas do Art. 1º , inciso I e VII, do Decreto Lei 201/67, nos termos do Art. 386 , V e IV do CPP .Após... MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. 1. Tratando-se do crime …

Página 88 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

, da tipificação penal, o caput do art. 1º e do art. 2º e os incisos I e II do art. 2º, da Lein.º 8.137/90 (fl. 09, negrito nosso... se tipifica crime materialcontra a ordemtributária, previsto no ar…

Andamento do Processo n. 0800886-33.2014.8.12.0044.4.Segundo - 17/09/2019 do TRF-3

artigo 1º, inciso I, da Leinº 9.613/98, comfundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 43. Após o trânsito... Penal. 4º A pena será aumentada de uma dois terços, nos casos previstos …

Andamento do Processo n. 0007532-91.2017.403.6181 - 17/09/2019 do TRF-3

. 1, I, da Lei8.137/90 c.c. artigo 71 do Código Penal.Ressalto que não há falar-se emincidência da causa de aumento....Custas pelo réu, na forma do art. 804 do CPP.Entendo ser inaplicávelo disposto …

Andamento do Processo n. 111943-03.2019.8.09.0140 - Flagrante/inquerito - 17/09/2019 do TJGO

ANTERIORMENTE IMPO STA E MEDIDA QUE SE IMPOE, NOS TERMOS DO ARTIGO 325, 1, I C/C ART IGO 350, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL1. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA …

Página 435 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

-multa, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei8.137/90, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código... do art. 804 do CPP.Entendo ser inaplicávelo disposto no artigo 387, inciso