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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

Andamento do Processo n. 0002317-48.2006.4.03.6108 - 20/07/2018 do TRF-3

GELBERG da prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, comfulcro no artigo 386, inciso V, do Código... CUSCHNIR, quanto à prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990.Destaco, outrossim, que o tipo... previdenciária prevista no artigo 168-A do Código Penal, o crime...

Pg. 1481. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

DO PAGAMENTO DA FIANCA E, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, 325, 1, I, 350, 327 E 328, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO... DE JUSTICA GOIANO E N OS TERMOS DO ARTIGO 422, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E O DENUNCIADO..., E ADVERTINDO-O DAS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 327, 32 8, PARAGRAFO UNICO ...

Pg. 322. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

), enquadrando-se a suposta conduta da acusada no inciso I do artigo 1º da Lei 8137/90.Nesse sentido:PENAL. PROCESSO PENAL..., como incursa nas sanções do artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, porque, na qualidade de administradora de fato... emseu artigo 1º, I, como consta.O que distingue os tipos penais previstos...

Pg. 494. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

do acusado LEONARDO CUSCHNIR, quanto à prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990.Destaco... artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 não admite a excludente de culpabilidade inerente à inexigibilidade de conduta... impossibilidade de recolhimento da exação. Neste sentido:PENAL. PROCESSO PE...

Rebeca Corrêa

Rebeca Corrêa -

Aplicação da Lei Processual Penal

Aplicação da Lei Processual Penal Para entendermos a aplicação da norma processual penal, devemos analisar os artigos 1..., convenções e regras de direito internacional, exceto as exceções elencadas nos incisos I a V do art. 1°. Devemos lembrar...° e 2° do CPP. De acordo com o art. 1°, a lei processual vai se aplicar a...

Andamento do Processo n. 0002328-12.2013.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 12/07/2018 do TJRO

e artigo 1º, inciso I, alíneas “ a” e b , da Lei n.º 9.455/97, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal..., caput, da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), artigo 1º, inciso I, letras a e “ b” , da Lei n.º 9.455/97..., e, ainda, artigo 148, § 2º, do Código Penal.I RelatórioI.1 Síntese da denúnciaSegundo...

Andamento do Processo n. 0000206-35.2013.4.01.3802 - Apelação Criminal - 12/07/2018 do TRF-1

aplicação do artigo 1º, inciso I, c/c o artigo 3º, ambos do Código de Processo Penal, que permitem uma interpretação extensiva... de multa deve guardar proporcionalidade, à luz do art. 59 do Código Penal, com a fixação da pena-base privativa...Andamento do Processo n. 0000206-35.2013.4.01.3802 - Apelação Criminal - 12...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/07/2018

de violação ao artigo 35 , caput, da n.º Lei 11.343 /06, artigo 148 , § 2º , do Código Penal e artigo 1º , inciso I... , alíneas “ a” e b , da Lei n.º 9.455 /97, com fulcro no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . Ante o resultado... e a classificação penal das imputações.Portanto, não há qualquer ofensa ao a...

Pg. 541. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/07/2018

aplicação do artigo 1º, inciso I, c/c o artigo 3º, ambos do Código de Processo Penal, que permitem uma interpretação extensiva... DE COMPARTILHAMENTO P2P. GIGATRIBE. ARTIGO 241-A DA LEI N. 8.069/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES...Pg. 541. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federa...

Andamento do Processo n. 4812-97.2018.8.09.0044 - Flagrante/inquerito - 10/07/2018 do TJGO

DA FIANCA ARBITRADO, SENDO ESTE O ÚNICO MOTIVO QUE O MANTEM CAUTELARMENTE SEGREGADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 325, 1, I E 350...Andamento do Processo n. 4812-97.2018.8.09.0044 - Flagrante/inquerito - 10/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 4812...

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