Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

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337-A, inciso I, do Código Penal, e artigo 1º, inciso I da Leinº 8.137/1990, nos termos do disposto no artigo 68.... DOSIMETRIA.ARTIGO 1º, INCISO I, DALEI 8.137/90. PRIMEIRAFASE. VALORAÇÃO …

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de Processo Penal. 4. Para a configuração do delito do artigo 1º, inciso I, da Leinº 8.137/90 exige-se tão somente o dolo... o reconhecimento do concurso formalpróprio entre os crimes do artigo

Andamento do Processo n. 0012548-67.2018.4.02.5001/es - Apelação Criminal - 06/07/2020 do TRF-2

da prática do crime descrito no artigo 1º, incisos I e II, c/c art. 12, ambos da Lei 8.137/90, nos termos do artigo 386..., inciso IV, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório, votos …

Andamento do Processo n. 0003903-46.2012.4.03.6000 - 24/06/2020 do TRF-3

Estadual para processamento e julgamento do delito disposto no artigo 171, caput, do Código Penal, conforme determinado... emrelação ao crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. 2) …

Página 1982 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2020

fato ilícito, sendo-lhes inaplicável, portanto, o artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal. Assim, não devemser... dos celulares emfavor da União (artigo 122, do Código de Processo Penal), …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 127433 MG 2020/0120584-1

a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . IV - No caso, o decreto prisional encontra..., a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 123673 MG 2020/0029190-2

, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . II - No caso, o decreto.... A suposta decretação da prisão de ofício, em violação ao art. 311 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 123671 MG 2020/0029184-9

a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal... decretação da prisão de ofício, em violação ao art. 311 do Código de Processo Pe…

Andamento do Processo n. 1873841 - Agint no Recurso Especial - 19/06/2020 do STJ

) RECURSO PROVIDO. 1. A suposta decretação da prisão de ofício, em violação ao art. 311 do Código de Processo Penal, não... tipificados nos artigos 33, c/c o 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06, e no ar…

Página 4599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2020

núcleo da traficância em Santa Luzia. [...] Com tais considerações, firme no que preconizam o artigo 1°, I e III, "n...\', da Lei n. 7.960/89 e o artigo 240, "b", "d" e "h", do CPP, ACOLHO A …