Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

Pg. 218. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

dos artigos 21 do Decreto Lei 3.688 /1941, c/c art. 129 , § 9 (duas vezes), c/c -se de crime, circunstância .).CXIV... do que estabelecem os incs. I e II do referido artigo.CXV.Não preenchendo o condenado o requisito disposto no inciso II...;?expeça-se guia de execução penal, a qual deverá se fazer acompanhar das peça...

Andamento do Processo n. 0001624-44.2014.8.26.0083 - Apelação - 18/04/2017 do TJSP

Penal , da acusação de ter infringido o disposto no artigo 1º , incisos I e II , e artigo 11 , todos da Lei 8.137 /90... Fernando Gandra Matielo e Cristiano Gandra Matielo, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0001624-44.2014.8.26.0083 - Apelação - 18/04/2017 ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 618301120168260000 SP 0061830-11.2016.8.26.0000

, assim como no artigo 1º , incisos I (no mínimo 514 vezes) e V (no mínimo 514 vezes), do Decreto-Lei 201/67, c.c. o art. 29 , caput... do art. 313 , do Código de Processo Penal , trazida pela Lei 12.403 de 2011, dispõe que será admitida a prisão preventiva..., enquadrado na condição do inciso I , do art. 313 , do ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 618344820168260000 SP 0061834-48.2016.8.26.0000

-Lei 201 /67 comina à figura típica descrita em seu art. 1º , inciso I , pena que vai de 02 a 12 anos de reclusão..., estando o paciente, in casu, enquadrado na condição do inciso I , do art. 313 , do Código de Processo Penal . No... a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 , d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 618327820168260000 SP 0061832-78.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000267614 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0061832-78.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 618068020168260000 SP 0061806-80.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000267627 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0061806-80.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 618292620168260000 SP 0061829-26.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000267603 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0061829-26.2016.8.26.0000, da

Pg. 8. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/04/2017

II – Dispositivo Sentença: Por tudo o que fora acima exposto e juntado ao processo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no Art. 485, VIII do NCPC. Ato contínuo, ARQUIVE-SE a

Inteiro Teor. Apelação: APL 2377120158260531 SP 0000237-71.2015.8.26.0531

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL O Registro: 2017.0000240155 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000237-71.2015.8.26.0531, da Comarca de Santa

Inteiro Teor. Apelação: APL 16244420148260083 SP 0001624-44.2014.8.26.0083

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000247609 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001624-44.2014.8.26.0083, da Comarca de Aguaí,

×