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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA NUNES VIEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA CRISTIANE SANT’ANNA PEREIRA SIMIELI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0394/2017 Processo

Pg. 918. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

e o do recebimento da denúncia, bemcomo a pena do crime definido no art. 179, teria havido prescrição. De qualquer forma, o primordial ponto a ser enfrentado é que esta conduta descrita pelo MPF, de

Andamento do Processo n. 0003524-74.2009.403.6109 - 26/07/2017 do TRF-3

0003524-74.2009.403.6109 (2009.61.09.003524-4) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1035 - FAUSTO KOZO KOSAKA E SP121198 - SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA) X NATALINO SAMPAIO ARAUJO (SP248080 - DANILO CAMPAGNOLLO

Andamento do Processo n. 0006674-19.2016.403.6109 - 26/07/2017 do TRF-3

0006674-19.2016.403.6109 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003524-74.2009.403.6109 (2009.61.09.003524-4)) JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 2997 - LEANDRO ZEDES LARES FERNANDES) X GIOVANI MAGALHAES

Pg. 203. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

ausentes causas específicas de aumento ou de diminuição. Contudo, está presente a continuidade delitiva.E, no caso específico da aplicação da continuidade delitiva para o crime de sonegação fiscal

Pg. 212. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

(artigo 49, 2º, do Código Penal). Ressalte-se, no ponto, os sinais de riqueza ostentados pelo réu, na linha da manifestação ministerial de fls. 767 e seguintes.Assim, fica o réu condenado,

Andamento do Processo n. 0308668-15.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Ordem Econômica - 21/07/2017 do TJBA

ADV: DANYELLE CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 25293/BA), ELMANO PORTUGAL NETO (OAB 8419/BA), TATIANE RIBAS PINTO (OAB 20341/BA), CRISTIANE APARECIDA BRUM TOLEDO (OAB 34898/BA) - Processo

Pg. 375. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

do réu (fls.309/310). O réu apresentou resposta à acusação (fls.321/353), com manifestação do MP (fls.356/357), tendo sido designada instrução (fls.358/363). Instrução realizada às fls.366/368,

Pg. 3082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

ocorrência do artigo 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei 201/67 para cada um, que se impõe a Absolvição Sumária. Quanto aos demais réus e outros crimes dos réus F. A. S. e B. C. S., apesar

Inteiro Teor. Recurso Especial: 117741220068240054 Rio do Sul 0011774-12.2006.8.24.0054

  Recurso Especial n. 0011774-12.2006.8.24.0054/50002, de Rio do Sul Rectes. : Enrique Garagorri Lago e outro  Advogado : Claudio Gastão da Rosa Filho (OAB: 9284/SC)  Recorrido : Ministério Público

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