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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

dos artigos 121, §2º, incisos II, IV e VI e IV, c/c, art. 14, inciso II, todos do Código penal c/c art. 1º, inciso I da Lei..., e artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, declaro EXTINTA a pretensão punitiva estatal em relação ao acusado PAULO... 413 do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia e PRON...

Pg. 623. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENA L, E DE ACORDO COM OS ELEMENTOS QUE HA NOS AUTOS... EGREGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 325, 1, I E 350, AMBOS DO CPP, DIS PENSO O PAGAMENTO DO VALOR DA FIANCA ARBITRADA...: DE SP ACHO: DIANTE DA CERTIDAO DE FL 491 DECRETO A REVELIA EM RELACA O A PAULO E D...

Andamento do Processo n. 0001727-85.2002.403.6181 - 15/01/2018 do TRF-3

CORDEIRO DE ALMEIDA , dando o como incurso nas penas do artigo 1º, I, combinado como artigo 12, I, ambos da Lei n.º 8.137... pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 1º, I, da Lei n.º 8.137/90, na forma... do artigo 1º, I, combinado como artigo 12, I, ambos da Lei n.º 8.137/90, ...

Pg. 194. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

1º, I, da Lei n.º 8.137/90, na forma do artigo 71, do Código Penal, substituindo-se a reprimenda imposta por 02 (duas... constitui, emtese, o delito capitulado no do artigo 1º, I, combinado como artigo 12, I, ambos da Lei n.º 8.137/90, bemcomo... estatal, nos moldes do artigo 107, IV, 109, III, ambos do Código Penal e...

Andamento do Processo n. 238712-87.2017.8.09.0023 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

REAL, A TEOR DOS ARTS. 325, 1, INCISO I, E 350, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJG O., 2 CAM CRIM., REL. DR. JAIRO... DECRETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TENDO EM VISTA.... NESSE CASO, DISP OE O ARTIGO 350, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 325, 1,...

Andamento do Processo n. 256962-25.2017.8.09.0103 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

. 3 25, 1, INCISO I, E 350, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA... DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM SENDO, DESIGNO A UDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO...Andamento do Processo n. 256962-25.2017.8.09.0103 - Ação Penal - 11/01/2018 ...

Pg. 3160. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, INCISO I, E 350, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. (TJG O., 2 CAM CRIM., REL. DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR, HABEAS... O ARTIGO 350, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 325, 1, INCISO I, AMBOS DO DIPLOMA PROCESSUAL REFERIDO QUE, NOS CASOS... PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TEND...

Pg. 12076. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

III, C/C ARTS. 3 25, 1, INCISO I, E 350, CAPUT, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO O BENEFICIO DA LIBERDADE... EM NENHUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM SENDO, DESIGNO A UDIENCIA DE INSTRUCAO... CANDIDO FERNANDES ADV ACUS : 48702 GO - GIVANI PEREIRA MONTEIRO DESPACHO :...

Pg. 3104. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

LOURENÇO da imputação pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, c/c artigo 12 da Lei 8.137/90, nos termos... do artigo 386, inciso IV do Código de Processo Penal assim como, também, ABSOLVO e DECLARO INOCENTE o Acusado MAURO DONATI... - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0003864-98.2010.4.02.51...

Andamento do Processo n. 226066-74.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 15/12/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 226066-74.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 15/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 226066...-SE A CONCESSAO DA ORDEM, A FIM DE QUE SEJ A DISPENSADO DO SEU PAGAMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 325, 1, I E 3 50 DO CPP, SENDO-LHE... ARIA DA PENHA LESOES CORPORAIS AMEACA INJURIA ISENCAO DA FIANCA H IPOSSUFICIEN...

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