Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

Andamento do Processo n. 0093441-94.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Ordem Tributária - 07/12/2018 do TJSP

nas penas do artigo 1º, inciso I, c.c. o artigo 11, ambos da Lei 8.137/90, com fundamento no art. 386, incisos V e VII..., do Código de Processo Penal. Feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C.”. FICA A D. DEFESA INTIMADA PARA...Andamento do Processo n. 0093441-94.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Proc...

Pg. 2139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

.c. o artigo 11, ambos da Lei 8.137/90, com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Feitas... FARIZE HABKA, FADEL HABKA E FAISSAL HABKA denunciados e processados como incursos nas penas do artigo 1º, inciso I, c..., com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira parte, c. c. os artig...

Pg. 841. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

DO ART. 310, INCISO III, C/C ART. 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E DE ACORDO COM OS ELEMENTOS QUE HA NOS AUTOS.... ISTO POSTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 325, 1, I E 350, AMBOS DO CPP, DISPENSO O VALOR DA FIANCA ARBITRADA, DEVENDO A ACUSADA ADRI... MIL REAIS), E O COMPROMISSO DE COMPARECER AOS DEMAIS AT OS DO PROCE...

Pg. 263. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

do artigo 396 do Código de Processo Penal, comredação dada pela Lei 11.719/2008, determino a CITAÇÃO dos acusados para... I, do artigo 1º , inciso I, da Lei 8.137/90, a pena de 02 ( dois anos) de reclusão e 10 ( dez) dias- multa..., qualificado nos autos à fl.252, pela prática do delito previsto no artigo 1º , i...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 88660 GO 2017/0220664-6

denunciado como incurso no artigo 1º , inciso I , da Lei n. 8.137 ⁄1990, na forma do artigo 71 do Código Penal – CP , por 184... vezes; no artigo 1º , inciso II da Lei n. 8.137 ⁄1990 na forma do artigo 71 do Código Penal , por 08 vezes; no artigo 1º.... OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP . ALEG...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 88660 GO 2017/0220664-6

atender o comando do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP . Na hipótese, na esteira da fundamentação dada... 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO... vezes), da Lei n. 8.137 /90 todos na forma do artigo 71 , do Código Penal - CP e n...

Andamento do Processo n. 1.376.967 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2018 do STJ

). Alegam os agravantes, no especial, violação dos arts. 1º, inc. I, do Código de Processo Penal; 8º e 59 do Código Penal... evidências dos autos, nos termos do art. 621, I, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, colaciono os seguintes.... Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ...

Pg. 9499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

. 284/307). Alegam os agravantes, no especial, violação dos arts. 1º, inc. I, do Código de Processo Penal; 8º e 59... do Código Penal; e 502 do Código de Processo Civil, por entenderem que por uma única conduta, estão sendo punidos duplamente... da pena, assegurado pelo Código Penal, resultando, assim, excessiva, em fl...

Pg. 262. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018

nas penas do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90.A denúncia foi recebida por decisão datada de 07 de agosto de 2012..., comfundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, e nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110 1º e 2º (semas... foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 337-A, inciso...

Pg. 76. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2018

, 1, INCISO I, E 350, A MBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPENSO, DE OFICIO, O PAGAMENT O DA FIANCA ARBITRADA A JONAS... E 19, DEVENDO SER LAVRADO O RESPECTIVO TERMO, COM AS ADVERTENCIAS DOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART . 89, DA LEI N 9.099/9...

×