Art. 1, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
Keila Generosa, Estudante de Direito
há 7 meses

A dupla sanção e a (in) constitucionalidade dos antecedentes criminais

do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p. _______. Código Penal . Decreto Lei 2848, de 7... das garantias fundamentais constitucionais da cidadania (art.1.º, I CPP e a…
Keila Generosa, Estudante de Direito
há 7 meses

A dupla sanção e a (in) constitucionalidade dos antecedentes criminais

do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p. _______. Código Penal . Decreto Lei 2848, de 7... das garantias fundamentais constitucionais da cidadania (art.1.º, I CPP e a…

Interpretação da Lei Processual Penal

A interpretação da lei processual penal se dá mediante a sua aplicação em determinado momento temporal e espacialmente localizado. Ela pode ser realizada pelo próprio legislador (cf. art. 302 , CPP…
Rebeca Corrêa, Advogado
ano passado

Aplicação da Lei Processual Penal

Para entendermos a aplicação da norma processual penal, devemos analisar os artigos 1° e 2° do CPP. De acordo com o art. 1°, a lei processual vai se aplicar a todas as infrações praticadas no…
Elder Fogaça, Bacharel em Direito
há 2 anos

Princípio da Territorialidade no Processo Penal

Dispõe o art. 1º da lei adjetiva que "o processo penal reger-se-á, em todo território brasileiro, por este Código, ressalvados (...)" A título de curiosidade, a inserção da expressão "em todo…

A Resolução 213 do CNJ e as Audiências de Custódia

Como foi amplamente noticiado, o Conselho Nacional de Justiça, no dia 06 de fevereiro do ano passado, teve a iniciativa de lançar um projeto para garantir que presos em flagrante fossem apresentados…

Revisão Criminal

1. Revisão Criminal 1.1 Conceito A revisão criminal é utilizada nos casos em que o réu foi condenado por sentença ou acórdão transitado em julgado, “é uma ação de competência originária dos tribunais…

A prova testemunhal

A testemunha, em sentido próprio, é pessoa diversa dos sujeitos principais do processo (podemos dizer, um terceiro desinteressado) que é chamado em juízo para declarar, sob juramento, a respeito de…

A via sacra e o processo penal moderno

A via sacra de Jesus Cristo se repete no processo penal contemporâneo, para reús e vítimas. Dor, sofrimento e agonia: injustiça e desrespeito aos Direitos Humanos. Compartilho um excelente texto,…