Art. 1, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

Andamento do Processo n. 130224-07.2019.8.09.0043 - Prisão em Flagrante - 17/10/2019 do TJGO

E ALICERCADO NOS ARTIGOS 325, 1, I, 350, 327 E 328, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGO PARCIALMENTE A DEC ISAO... NAO ESTIVER PRESO, E ADVERTINDO-O DAS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 327, 328, …

Página 1473 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

, A HIPOSSUFICIE NCIA DO SEGREGADO E ALICERCADO NOS ARTIGOS 325, 1, I, 350, 327 E 328, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGO..., TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEVERA SER ENTREG UE UMA COPIA …

Página 301 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

-se nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal. 2. Coma juntada das certidões solicitadas nos ofícios 623/2019-lrh... deverá apresenta-la no prazo improrrogávelde 10 (dez) dias, nos …

Página 1054 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

de Processo Penal , absolver CLARABEATRIZ DASILVADEZOTTI da imputação de prática do crime previsto no art. 1º , I... de inépcia da denúncia e, no mérito, DAR PARCIALPROVIMENTO à apelação para, …

Página 2150 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

PAGAMENTO DA FIANCA, NOS TERMOS DO ART. 325 , 1, INCISO I C/C ART. 350 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... A DISPENSA DA GARANTIA REAL, A TEOR DOS ARTS. 325 , 1 , INCISO I , E 350 , CAPUT, DO CÓD…

Andamento do Processo n. 114167-48.2019.8.09.0160 - Acao Penal - 15/10/2019 do TJGO

AS MEDIDAS CAUTELARES DESCRITA S NO ART. 319 , INCISOS I , III E IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONTUDO, ATE O MOMENTO..., INCISO I, C/C ART. 350 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DISPENSO …

Andamento do Processo n. 0000856-40.2011.403.6181 - 11/10/2019 do TRF-3

do delito previsto no artigo 1º, I, da Lei n.º 8.137/90. Adenúncia (fls.417/421) descreve, emsíntese, que:RUBENS MAURÍCIO... (exercício 2002), comfulcro no artigo 385, II, do Código de Processo Pena…

Andamento do Processo n. 2016.09.1.017568-6 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 11/10/2019 do TJDF

º, § 4º, inc. I, da Lei 9.455/97, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Dispensado... a autoria do crime previsto no artigo 1º, inc. I, alínea "a", e inc. II, c/c art. 1º,…

Página 1521 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

/c art. 1º, § 4º, inc. I, da Lei 9.455/97, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Dispensado.... Nesse sentido caminha a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: "PENAL

Página 334 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

), comfulcro no artigo 385, II, do Código de Processo Penal.II. DO ANO-CALENDÁRIO 2002II.I. DAMATERIALIDADEAmaterialidade... artigo do 1º, inciso I, da Lei8.137/90.DISPOSITIVOEmfunção de todo o …