Art. 1, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

STJ pede informações ao governo sobre acordo para extradição de Cacciola

Alberto Salvatore Cacciola impetrou mais um habeas-corpus no Superior Tribunal Justiça (STJ), mas desta vez com um argumento novo. Ele alega que os ministros das Relações Exteriores e da Justiça…

STJ quer informações sobre acordo para extradição de Cacciola

STJ quer dados sobre acordo para extradição de Cacciola O ex-banqueiro Salvatore Cacciola ajuizou mais um Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, mas desta vez com um novo argumento. Ele alega…

STJ pede informações ao governo sobre acordo para extradição de Cacciola

Alberto Salvatore Cacciola impetrou mais um habeas-corpus no Superior Tribunal Justiça (STJ), mas desta vez com um argumento novo. Ele alega que os ministros das Relações Exteriores e da Justiça…
Carta Forense
há 11 anos

STJ pede informações ao governo sobre possível acordo

Alberto Salvatore Cacciola impetrou mais um habeas-corpus no Superior Tribunal Justiça (STJ), mas desta vez com um argumento novo. Ele alega que os ministros das Relações Exteriores e da Justiça…

Mais um habeas-corpus de Cacciola está previsto para julgamento

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem em pauta um outro habeas-corpus em favor de Alberto Salvatore Cacciola. O pedido foi incluído posteriormente aos outros quatro. Em todos a…
Correio Forense
há 11 anos

STJ pede informações ao governo sobre acordo para extradição de Cacciola

Alberto Salvatore Cacciola impetrou mais um habeas-corpus no Superior Tribunal Justiça (STJ), mas desta vez com um argumento novo. Ele alega que os ministros das Relações Exteriores e da Justiça…