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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 535, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Apelação Cível n. 357765.17.2013 - 16/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5333657.50.2017.8.09.0000 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : BRB

Andamento do Processo n. 0003333-24.2014.8.17.0000 do dia 16/10/2017 do DJPE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003333-24.2014.8.17.0000(331818-1) EMBARGANTE/AGRAVADO: CM MACHADO ENGENHARIA LTDA EMBARGADO/AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA RELATOR: Des. ANDRÉ

Andamento do Processo n. 0811541-14.2015.8.05.0080 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 16/10/2017 do TJBA

ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), RAPHAEL PITOMBO DE CRISTO (OAB 25185/BA) - Processo 0811541-14.2015.8.05.0080 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: PATRIMONIAL NOVA

Andamento do Processo n. 0008114-84.2015.8.21.0019 - 16/10/2017 do TJRS

019/1.15.0004438-2 (CNJ 0008114-84.2015.8.21.0019) -DIANE LARA ARNOLD (PP. ALINE SUZANA HELFENSTEIN 86248/RS E MARIA REGINA WINGERT ABEL 22942/RS) X ASSOCIAÇÃO PRÓ ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO

Pg. 2534. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

NA DICCAO DO ARTIGO 674, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUEM NAO SE NDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER CONSTRICAO OU AMEACA DE CONSTRICAO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATIVE L

Pg. 1147. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

O posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça é uníssono nesse sentido. Vejamos: Embargos de declaração. Apelação Cível e Duplo Grau de Jurisdição. Ação de indenização. Fazenda Pública condenada. I

Pg. 1198. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

O posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça é uníssono nesse sentido. Vejamos: Embargos de declaração. Apelação Cível e Duplo Grau de Jurisdição. Ação de indenização. Fazenda Pública condenada. I

Pg. 58. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

expressa na decisão, não se confundindo com a pretensão de rejulgamento de tese que foi rechaçada pelo acórdão impugnado.” (PET na APn .603/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão

Pg. 59. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

relevantes para a solução da contrové rsia, tal como lhe fora posta e submetida. Os embargos interpostos, em verdade, sutilmente se aprestam a rediscutir questões apreciadas na decisão embargada; não

Pg. 156. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

"a" c/c o art. 1.039, caput e parágrafo único, ambos do CPC/2015, em conjunto com o art. 328-A, § 1º do RISTF, declaro prejudicado o presente agravo. Publique-se. RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº

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