Inciso I do Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Publicação do processo nº 1000001-16.2021.5.02.0433 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1000001-16.2021.5.02.0433 RECLAMANTE JOEL PELISSARO ADVOGADO KATIA GONCALVES DOS SANTOS DALAPE(OAB: 99068/SP) RECLAMADO FUNDACAO SANTO ANDRE ADVOGADO ANDRE BOCCUZZI DE…

Publicação do processo nº 1001384-97.2019.5.02.0433 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1001384-97.2019.5.02.0433 RECLAMANTE NIVALDO VIEIRA DE LIMA ADVOGADO BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI(OAB: 91025/SP) RECLAMADO SIM - SERVICE INSTALACOES E MONTAGENS…

Publicação do processo nº 1001085-52.2021.5.02.0433 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1001085-52.2021.5.02.0433 RECLAMANTE FABRICIO DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO KATIA SANTANA(OAB: 204951/SP) RECLAMADO RHODIA ACETOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Página 6015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Abril de 2024

índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)." 2 - Recurso de revista a que se dá provimento.
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Página 6033 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Abril de 2024

analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT ". No mesmo sentido: Rcl XXXXX/RS (ministro GILMAR MENDES),…
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Página 6055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Abril de 2024

monetária a partir do dia 1º do mês subsequente ao pagamento dos salários, é consequência da aplicação da súmula 381 do TST, determinada em sentença. Com relação à incidência de juros na fase…
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Página 6090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Abril de 2024

regra, efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso (CLT, arts. 769 e 897-A c/c CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II).
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Página 6092 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Abril de 2024

Equivale dizer, quando isso acontece é por conveniência do próprio obreiro. Assim, o trabalho avulso é caracterizado, sobretudo, pela autonomia na prestação dos serviços, inclusive na execução de…
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Página 6095 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Abril de 2024

escala dobrada, o que afasta o dever de pagamento de horas extras. [...] Denota-se, pois, que o próprio instrumento normativo, expressão da vontade da categoria, faculta a prestação de labor em mais…
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Publicação do processo nº 1028846-83.2019.8.26.0506 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0256/2024 Processo 1028846-83.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício -…