Art. 535, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03196547820168240038 Joinville 0319654-78.2016.8.24.0038

violação aos arts. 337 , § 2º, 504 , II, e 535 , I , da Lei Federal 5.869 /73, e arts. 42 , 59 e 86 da Lei Federal 8.213... , III , da CRFB/88 : 1.1. Não acolhimento dos aclaratórios (art. 535

Página 4431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

Pg. 4431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2019 art. 535, I e II da Lei 5.869; e art. 188 da Lei 8112/90...-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00015120920118240060 São Domingos 0001512-09.2011.8.24.0060

Recurso Especial n. 0001512-09.2011.8.24.0060/50001, de São Domingos Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procuradores : Marcelo da Silva Freitas (Procurador) e outros Recorrido :…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 209147120145040030

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/VRR/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

Página 2871 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2018

O bem anteriormente indicado, uma jazida de calcário, encontra-se previsto no rol dos bens descritos como passíveis de penhora no ordenamento processual civil e por ser este o que menos afete as…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20857625720178260000 SP 2085762-57.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000346774 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 2085762-57.2017.8.26.0000/50000, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1238082 SP 2018/0017442-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.082 - SP (2018/0017442-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO E …

Andamento do Processo n. 2018/0017442-1 - Agravo / Recurso Especial - 01/03/2018 do STJ

(4812) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.082 - SP (2018/0017442-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO E…

Página 4574 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2018

como maior estabilidade e submissão ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público. Admissibilidade, porque os elementos de convicção coligidos aos autos comprovam que algumas demandantes…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1160518 SP 2017/0215842-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.518 - SP (2017/0215842-7) AGRAVANTE : VERA LUCIA DO PRADO ADVOGADO : DAVID CHRISTOFOLETTI NETO - SP158929 AGRAVADO : MUNICIPIO DE RIO CLARO PROCURADOR : RODRIGO …