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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 535, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1176892 SP 2017/0238974-6

" (fl. 200e). Afirma, em seguida, que o "o V. Acórdão violou ainda o artigo 535, inciso I da Lei Federal 5869/73, ao não... ainda o artigo 535, inciso I da Lei Federal 5869/73, ao não sanar a omissão e a contradição no fato de que tanto o Detran..." (fl. 200e). Requer, ao final, o provimento do Recurso Especial, "para ...

Andamento do Processo n. 2017/0238974-6 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

, inciso I da Lei Federal 5869/73, ao não sanar a omissão e a contradição no fato de que tanto o Detran como a Municipalidade... a violação do artigo 535, inciso I do CPC e existência de divergência jurisprudencial, reformando o v. acórdão de origem.../264e e 265/273e. A irresignação não merece acolhimento. Em relação ...

Pg. 3649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

). Afirma, em seguida, que o "o V. Acórdão violou ainda o artigo 535, inciso I da Lei Federal 5869/73, ao não sanar a omissão...). Requer, ao final, o provimento do Recurso Especial, "para declarar a violação do artigo 535, inciso I do CPC e existência.... Em relação ao art. 535, I, do CPC, deve-se ressaltar que o acór...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1124739 SP 2017/0159123-9

de Embargos de Declaração por negativa de vigência ao artigo 535 , I e II da Lei n. 5.869 /73 ( CPC ), isso para... em sede de Embargos de Declaração por negativa de vigência ao artigo 535 , I e II da Lei n. 5.869 /73 ( CPC.... Nas razões do Recurso Especial aponta que o acórdão recorrido violou os arts. 302 , 333 , i...

Andamento do Processo n. 2017/0159123-9 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

proferido em sede de Embargos de Declaração por negativa de vigência ao artigo 535, I e II da Lei n. 5.869/73 (CPC..., inciso I, e 535 do CPC/73, 112, inciso II, e 137, ambos do CTN, 19, 20 e 23 da Lei Complementar 87/96 e 155, § 2º, inciso I... jurisdicional e consequente afronta ao art. 535, inciso II, do CPC/73, a ...

Pg. 3905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

de Declaração por negativa de vigência ao artigo 535, I e II da Lei n. 5.869/73 (CPC), isso para que outro seja proferido... DA DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao artigo 535 do CPC/1973 (art. 1.022, CPC/2015) de forma genérica impede... e princípios constitucionais (art. 155, § 2º, inciso I, da CF/88 -Princípio da...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1191417 RN 2017/0272610-0

sim" negativa de vigência ao artigo 535, I e II, da Lei 5.869/1973 já que não suprida omissão nos embargos... o recurso especial, porque "houve sim" negativa de vigência ao artigo 535, I e II, da Lei 5.869/1973 já que não suprida... demonstrada. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a ...

Andamento do Processo n. 2017/0272610-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

conhecido o recurso especial, porque "houve sim" negativa de vigência ao artigo 535, I e II, da Lei 5.869/1973 já... seja específica e suficientemente demonstrada. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou... jus à percepção de FGTS, por não se aplicar a regra contida no art. 19-A da Lei 8...

Pg. 3282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

que deve ser conhecido o recurso especial, porque "houve sim" negativa de vigência ao artigo 535, I e II, da Lei ...Pg. 3282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017 a regra contida no art. 19-A da Lei 8.036/90", e de que (c... que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. O novo Código ...

Pg. 10083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2017

previsão constante no artigo 302 do Código de Processo Penal Militar. Desse modo, constata-se que os vários argumentos não rebatidos, por si só, são suficientes o bastante para manter o acórdão nos

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