Inciso I do Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Recurso - TJPB - Ação Plano de Classificação de Cargos - Agravo de Instrumento - de Instituto de Assistencia a Saude do Servidor contra Sindicato dos Serv do Instit de Prev do Estado da PB

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Decisão Monocrática Recurso Especial n°. Recorrente: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA…

Petição Inicial - TJCE - Ação de Perdas e Danos c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Procuradoria Geral do Município de Arneiroz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE TAUA - CE. , brasileira, casada, professora, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob o n° , sem…

Réplica - TJSP - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Unen - Unidade Neurológica e Neurocirúrgica

BARBOSA & D’AMICO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CíVEL DA COMARCA DE DIADEMA/SP PROCESSO N° , já devidamente qualificada nos autos do…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA- SP . Proc. n.° e outros , já qualificados nos autos da ação indenizatória ajuizada contra o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2000000 MG 2022/0125949-3

RECURSO ESPECIAL Nº 2000000 - MG (2022/0125949-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1956771 MG 2021/0272621-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1956771 - MG (2021/0272621-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alínea "a" do inciso III …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1705920 RJ 2013/0369709-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1705920 - RJ (2013/0369709-0) DECISAO Ivete Petriz de Barros ajuizou ação pelo rito ordinário contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A (Previ) …

Petição Intermediária - TJSP - Ação Concurso de Credores - Recuperação Judicial - de Transportadora Turística Benfica e Benfica Cargas e Logistica contra AJ Ruiz Consultoria Empresarial e Noroeste Distribuidora Automotiva EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1a RAJ Recuperação judicial n° Recuperanda: TRANSPORTADORA BENFICA S/A…

Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Maxmilhas - Mmturismo & Viagens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL -FORO TABOÃO DA SERRA/SP P ROCESSO N . ° MM TURISMO & VIAGENS S.A . (MaxMilhas), sociedade anônima inscrita no Cadastro…

Recurso - TRF01 - Ação Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 - Apelação Cível - contra Universidade Federal de Minas Gerais e Sindicato dos Trabalhadores NAS Instituicoes Federais de Ensino-Sindifes

AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Autos n°. /MG SINDIFES e outros ,…