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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 535, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 698. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, parágrafo único e 485 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil . Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º... que a parte dispositiva da sentença proferida passe a ser: “Isso posto, com fundamento no art. 487 , inciso I , do Novo Código..., modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem qua...

Pg. 560. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, sanando eventual omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535 , I e II do Código de Processo Civil . 2... do art. 741 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . 5. Com efeito, o objetivo da referida norma é evitar... assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA...

Pg. 874. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1022 , I , do Código de Processo Civil de 2015 ), mormente... ressaltado, concessa venia, na hipótese, o cabimento do presente recurso especial, ao argumento de violação ao art. 535 , I... de posicionamento diverso, tenho por aplicável ao caso presente: “PROCESSUAL CIVIL. OF...

Pg. 1550. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

do artigo 535 , incisos I e II , do CPC /73, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no..., invocando a técnica da modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, prevista no art. 27 da Lei... e 535 , todos do CPC /1973, pois teria havido omissão no acórdão quanto à...

Pg. 3106. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

. 08229). 4. O prequestionamento deve pautar-se ao disposto no art. 535 , I e II , do CPC ; ausente os vícios apontados, não..., negar provimento aos embargos de declaração. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 11 de abril de 2017.... Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 007...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1642065 PR 2016/0315834-1

. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL... DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. PERÍODO... , e seus incisos, do novo Código de Processo Civil , claramente prescrevem as qua...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1638534 AM 2016/0301136-2

, de qualquer recurso, à luz do artigo 504 do Código de Processo Civil . - Agravo conhecido e desprovido. (fl. 248) Em suas razões.... [...] 2. Conforme o disposto no art. 504 do Código de Processo Civil , dos despachos não cabe recurso. No presente caso é... de mero expediente não há se que cogitar, por ora, de qualqu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1615073 MG 2016/0189455-5

de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 535 , I e II do Código de Processo Civil de 1973 e aos arts. 171 , II e 1.601..., ofensa ao art. 535 , I e II do Código de Processo Civil de 1973 e aos arts. 171 , II e 1.601 do Código Civil . Sustenta... violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1380953 GO 2011/0112118-9

. Verificada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil , devem os autos... previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil , devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja suprida... 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1269527 SP 2011/0119793-7

-C do CPC /73, esta Corte decidiu que, para a aplicação da multa, prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil , é..., do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, bem como ao art. 11 , incs. I e II , d , da Lei n. 7.498 /86, ao art.... 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973. NÃO CABIMENTO. 1. A aplicação...

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