Inciso I do Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

3.5.1. Breve Histórico - 3.5. Imposto Territorial Rural - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 3.1 Impostos sobre o comércio exterior 3.1.1 Imposto sobre a importação 3.1.1.1 Características gerais 3.1.1.2 Perfil constitucional 3.1.1.3 O Imposto de importação no CTN 3.1.1.4 Incidência…
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11. Tese o Valor Suportado Pelo Beneficiário do Serviço, Nele Incluindo a Quantia Referente ao Issqn, Compõe o Conceito de Receita ou Faturamento para Fins de Adequação à Hipótese de Incidência do Pis e da Cofins (Tese Julgada Sob o Rito do Art. 543-C do Cpc/73 – Tema 634)

Autor: VIVIANE CAMARA STRACHICINI Mestranda em direito pela USP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Graduada em Direito pela PUC/SP. Advogada. Comentário Doutrinário 1. Sobre a base de…
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5. Tese Não Há Contradição em Afastar a Alegada Violação do Art. 535 do Cpc e, ao Mesmo Tempo, Não Conhecer do Mérito da Demanda por Ausência de Prequestionamento, Desde que o Acórdão Recorrido Esteja Adequadamente Fundamentado

Autor: THIAGO CÉSAR GONÇALVES DE SOUZA Especialista em Processo Civil pela PUC/SP (Cogeae). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (Autarquia Municipal). Advogado.
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XLVI. A Querela Nullitatis - Parte Segunda. A Nulidade e a Inexistência da Sentença - A Sentença: Ação Anulatória, Ação Rescisória

Embora já várias vezes referida a chamada querela ou actio nullitatis , sua finalidade visa à anulação da querela, ou seja, da lide, da ação, e, assim, da sentença, com fundamento em nulidade…
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Art. 39 - Seção IV. Das Práticas Abusivas - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

Seção IV Das práticas abusivas Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de…
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49. Embargos de Declaração e Apelação Condicional - Capítulo IX - Embargos de Declaração - Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

Autor: NELSON MONTEIRO NETO Advogado. nmonteiro.escritos@gmail.com Sumário: 1. Sentença e recursos 2. Hipóteses dos embargos de declaração: desafio de produzir normas legais 3. Erros do juiz e…
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19. Juros de Mora – Matéria de Ordem Pública?; Prova – Apreciação – Limites; Efeito Translativo dos Recursos Excepcionais - Processo Civil

Parecer I. Objeto da consulta Consulta-nos X , por meio de seus ilustres advogados, Drs. Cândido Rangel Dinamarco, Marcello de Camargo Teixeira Panella e Daniel Raichelis Degenszajn, a respeito do…
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10. Recurso Especial – Liminar – Perda do Objeto – Superveniência de Sentença; Astreintes – Multa Monitória – Redução – Parcelas Vencidas e Vincendas; Prazo para Terceiro Recorrer

Parecer I. Objeto da consulta Dá-nos a honra da consulta o advogado Fernando Augusto Henriques Fernandes, a quem nos referimos daqui para frente apenas como consulente , a respeito de questões…
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7. Cerceamento de Defesa, Decisão-Surpresa e Simulação do Negócio Jurídico - Capítulo 1: Pareceres Processual Civil: Fase de Conhecimento

Ementa: Julgamento antecipado da lide sem fundamentação para tanto. Questões controvertidas que dependem de prova. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença (violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93,…
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Recursos - Ação Civil Pública

11.1. De ordem geral O sistema recursal, na ação civil pública da Lei 7.347/85, não apresenta particularidades significativas. É o Código de Processo Civil que aí se aplica (cf. art. 19 da lei supra,…
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