Inciso I do Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-88.2019.8.26.0100 São Paulo

SENTENÇA – Rejeição das arguições de nulidade da sentença por vício de fundamentação e de julgamento extra petita - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do art. 489, do CPC/2015 …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2023.8.26.0564 São Bernardo do Campo

SENTENÇA - Rejeição da arguição de nulidade da sentença por vício de fundamentação - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do art. 489, do CPC/2015 (correspondente ao art. 458, do …
0
0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX-85.2021.8.13.0433

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. - Se a parte avia os embargos de declaração com o objetivo de alterar o entendimento adotado no …
0
0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-56.2013.4.03.0000 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO NO AREsp XXXXX. REJULGAMENTO. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES …
0
0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-29.2018.4.03.6103 SP

E M E N T A   ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OBJETIVO DE REFORMA DO ACÓRDÃO. …
0
0

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-60.2022.5.12.0011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PENALIDADE. TETO MÁXIMO . Os aclaratórios pressupõem omissão, contradição, obscuridade, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso (CLT, arts. 769 …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RESCINDENDO QUE ATRIBUI NATUREZA DE VENCIMENTO-BÁSICO À GRATIFICAÇÃO GENÉRICA INSTITUÍDA POR LEI. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DE …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, I, DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA DEMANDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 89, II, DO CPC/73. …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-83.2017.8.16.0061 Capanema XXXXX-83.2017.8.16.0061 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PREVISTO. CITAÇÃO DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO …
0
0