Inciso I do Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

[Modelo] Embargos de Declaração

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. Processo: nº _______________Escrevente: ________________ ______________________ (nome Executado), nos autos da AÇÃO DE…
3
0
Amanda Sebaio, Estudante de Direito
há 8 anos

Embargos de declaração por obscuridade e omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OBSCURIDADE E OMISSÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Cível da Comarca de... Autos nº... Na ação cautelar preparatória, promovida por... E outros,…
4
0

Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA AUTOS: _______ ALMEIDA , já qualificado nos autos em epígrafe, em que figura…
11
0

Embargos de declaração

EXCELENTÍSSIMA DRA. DESEMBAGADORA RELATORA FULANA DE TAL - EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA XX REGIÃO. PROCESSO TRT RECURSO ORDINÁRIO N. Embargante: Embargado: X , pessoa jurídica de direito…
3
1