Inciso I do Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Mantida condenação por litigância de má-fé a fabricante de cordas para pneus

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa fabricante de cordas para pneus, que não concordou com sua condenação ao pagamento, entre outros, do intervalo intrajornada e da…
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JurisWay
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Direito Legal
há 9 anos

Embargos de declaração e a impossibilidade de modificação de erro de julgamento

Pela sistemática do artigo 466 do Código de Processual Civil (CPC), os embargos de declaração constituem modalidade recursal, embora não sejam assim considerados, expressamente, no artigo 893 da…
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Espaço Vital
há 9 anos

Embargos de declaração e a impossibilidade de modificação de erro de julgamento

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Não incide IR sobre indenização

O imposto de renda não incide sobre valores pagos que configurem indenização por algum tipo de reparação de dano causado anteriormente, ou seja, não configurará um acréscimo patrimonial. O STJ…
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Concubinato de longa duração gera dever de prestação alimentar, decide STJ

No último dia 20, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso interposto por um homem contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que o condenou a pagar…
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Notícias do Diário Oficial

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nº 3001571-36.2013.8.26.0248/50000 - Embargos de Declaração - Indaiatuba - Embargante:…
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