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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 904 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 904 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 904. A transferência de título ao portador se faz por simples tradição.

Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20213759620188260000 SP 2021375-96.2018.8.26.0000

, correspondente ao art. 828 , inciso I , do Código Civil de 2002 , conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no... QUINQUENAL DO ART. 206 , § 5º , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento em ação.... 264 e 275 , ambos do Código Civil vigente, correspondentes a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10256633520178260002 SP 1025663-35.2017.8.26.0002

, conferindo ao portador a qualidade de credor – Art. 47, Ie II, da Lei 7.357 /85 e arts. 893 , 904 e 905 do Código Civil... a interpretação lógico sistemática dos arts. 212 , I , 219 e 887 do Código Civil , com o art. 15 da Lei n. 7.357 /85, devido à... por si, conferiu ao portador de boa fé a qualidade de credor, nos...

Apelação Cível: AC 10256633520178260002 SP 1025663-35.2017.8.26.0002

, 904 e 905 do Código Civil – Sentença mantida – Inclusão de honorários recursais, observada a isenção da gratuidade – Recurso não provido.... transferida por endosso em branco, conferindo ao portador a qualidade de credor – Art. 47, I e II, da Lei 7.357 /85 e arts. 893...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22219675920188260000 SP 2221967-59.2018.8.26.0000

de todos ou de qualquer um deles a totalidade da dívida comum (art. 904 do CC antigo), não se havendo falar em litisconsórcio necessário. PODER...: 2019.0000364616 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2221967-59.2018.8.26.0000, da Comarca... Participações S/A Agravado: Condomí...

Andamento do Processo n. 0011501-42.2017.5.15.0153 - RTOrd - 09/05/2019 do TRT-15

(juros e multa), na forma do § 4º do art. 879 da CLT e dos artigos 34 e 35, I, da Lei 8.212/1991; h) a competência... fins trabalhistas está disciplinado pelos artigos 2º, §2º, CLT e artigo 3º, §2º, da Lei do Trabalhador Rural (Lei 5889... de uma interpretação conjunta dos artigos 2º, §2º, CLT; 3º, §2º, Lei 5889...

Andamento do Processo n. 0011313-15.2018.5.15.0153 - RTOrd - 09/05/2019 do TRT-15

do Trabalhador Rural (Lei 5889/73). Nos termos do artigo 2º, §2º, CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora... do grupo econômico advém de uma interpretação conjunta dos artigos 2º, §2º, CLT; 3º, §2º, Lei 5889/73 e; 904, CC, de modo... com repercussões materiais. Pois bem. A Lei 13.467/2017 conferiu nova...

Andamento do Processo n. 0010157-89.2018.5.15.0153 - RTOrd - 09/05/2019 do TRT-15

5889 /73). Nos termos do artigo 2º , §§ 2º e 3º , CLT , com redação conferida pela Lei 13.467 /2017: § 2º Sempre... econômico advém de uma interpretação conjunta dos artigos 2º , §§ 2º e 3º , CLT ; 3º, § 2º, Lei 5889 /73 e; 904 , CC... do art. 22 da Lei 8036 /90 No tocante à multa prevista no artigo 22 da Lei 8036 ...

Andamento do Processo n. 1001221-24.2016.5.02.0401 - RO - 26/04/2019 do TRT-2

honorária em favor da parte vencedora da demanda. Com efeito, os artigos 389, 404 e 904 do Código Civil não se aplicam..., observados os limites ínsitos ao artigo 412 do Código Civil e, ainda que sejam vários os pedidos acolhidos, a condenação... advocatícios somente são devidos quando preenchidos os requisitos do art...

Andamento do Processo n. 1001221-24.2016.5.02.0401 - RO - 26/04/2019 do TRT-2

a verba honorária em favor da parte vencedora da demanda. Com efeito, os artigos 389, 404 e 904 do Código Civil não... 24ª e 57ª, observados os limites ínsitos ao artigo 412 do Código Civil e, ainda que sejam vários os pedidos acolhidos... do artigo 14 da Lei 5.584/70 e da Súmula 219 do C. TST, registrando-se qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10051608220158260577 SP 1005160-82.2015.8.26.0577

, 904 e 905, Parágrafo único, do Código Civil, combinado com os arts. 13, 15 e 25 da Lei n. 7.357/85 – Autonomia... aparelhada no cheque n. 2333, no valor de R$ 8.333,33, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, diante..., conforme os arts. 212, I, 219, 887, 904 e 905, Parágrafo único, do Código Civ...

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