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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Artigo 904 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Descabida prisão civil do devedor pelo inadimplemento de contrato

Nos casos em que há conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, se torna inviável a prisão civil do devedor fiduciário como forma de compeli-lo a restituir ou a entregar o bem. Com

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