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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Artigo 904 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Correio Forense

Correio Forense -

Descabida prisão civil do devedor pelo inadimplemento de contrato

Nos casos em que há conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, se torna inviável a prisão civil do devedor fiduciário como forma de compeli-lo a restituir ou a entregar o bem. Com

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