Parágrafo 1 Artigo 124 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000131-62.2020.7.00.0000

Apelação APL 70001316220207000000 Apelação 26/06/2020 - 26/6/2020 Constituição Federal de 1988 - Arts. 124, caput... Judiciária Militar - LOJM) - Art. 27. Lei nº 13.491/2017. 1) Referência …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102099120195150075 0010209-91.2019.5.15.0075

pela CLT. Veja-se, por exemplo, o artigo 41 da Constituição Federal de 1988. Tal artigo dispõe que "São estáveis após... 129 da Constituição, previu no artigo 124, § 1º que "A lei assegurará aos …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000558-93.2019.7.00.0000

Apelação APL 70005589320197000000 Apelação 10/06/2020 - 10/6/2020 1) Voto. Constituição Federal de 1988 Arts. 95 , I... , II , III ; 124 , caput, parágrafo único . CPM (Decreto-Lei nº 1.001 /1969) …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000558-93.2019.7.00.0000

Apelação APL 70005589320197000000 Apelação 10/06/2020 - 10/6/2020 1) Voto. Constituição Federal de 1988 Arts. 95 , I... , II , III ; 124 , caput, parágrafo único . CPM (Decreto-Lei nº 1.001 /1969) …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000558-93.2019.7.00.0000

Apelação APL 70005589320197000000 Apelação 10/06/2020 - 10/6/2020 1) Voto. Constituição Federal de 1988 Arts. 95 , I... , II , III ; 124 , caput, parágrafo único . CPM (Decreto-Lei nº 1.001 /1969) …

Página 1846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Maio de 2020

Estadual mencionada, que abrange o artigo 129 da Constituição , previu no artigo 124 , § 1º que “A lei assegurará... pelo mesmo artigo 129 da Constituição Estadual, in verbis: “OJ-SDI1T-75 PARCELA …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0024050-40.2019.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0024050-40.2019.1.00.0000

– inclusive do crime militar impróprio de que aqui se trata – foi previsto no art. 124, parágrafo único, da Constituição... capitulado no ‘Codex’ Militar com a Constituição Federal de 1988. II – No …

Página 168 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Maio de 2020

– foi previsto no art. 124, parágrafo único, da Constituição da República. Com base nesse dispositivo, legitima.... 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93 …

Página 9 do Superior Tribunal Militar (STM) de 22 de Abril de 2020

. 23. Essa vigorosa ponte, a qual reflete o exato comando do Parágrafo único do art. 124 da CF/88 (À Justiça Militar compete processar e... sob a administração militar, ou a ordem administrativa …

Andamento do Processo n. 0011436-19.2019.5.15.0075 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-15

CLT. Veja-se, por exemplo, o artigo 41 da Constituição Federal de 1988. Tal artigo dispõe que “São estáveis após três... da Constituição, previu no artigo 124, §1º que “A lei assegurará aos …