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24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 124 da Constituição Federal de 1988

Art. 124, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22274800820188260000 SP 2227480-08.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000285704 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22274800820188260000 SP 2227480-08.2018.8.26.0000

. Inobservância ao art. 37 , X , CF/88 e aos arts. 111 , 128 e 124 , § 1º , CE/89. Precedentes do Órgão Especial... que estabelece vantagens pecuniárias a servidores. Violação à exigência do artigo 20, inciso III, da Constituição Estadual... Órgão Especial 23/04/2019 - 23/4/2019 Márcio Bartoli I. Ação direta de inconst...

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2019

. 124 da Constituição Federal, estabelece no art. 27, inciso II, a competência dos Conselhos Permanentes de Justiça para..., com fundamento no art. 21, §1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO... DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. - Seguime...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 168441 RS - RIO GRANDE DO SUL

da Justiça Militar, conforme o que determina o parágrafo único do art. 124 da Constituição Federal, estabelece no art. 27... 8.457/92, que disciplina a Organização da Justiça Militar, conforme o que determina o parágrafo único do art. 124... da Constituição Federal, estabelece no art. 27, inciso II, a competência dos ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70004361720187000000

respaldo nas disposições ínsitas no art. 124, parágrafo único, da Constituição Federal, c/c o art. 21, inciso VI, da Lei... respaldo nas disposições ínsitas no art. 124, parágrafo único, da Constituição Federal, c/c o art. 21, inciso VI, da Lei..., em vista do disposto no art. 129, III, da Constituição Federal de 1988...

Mandado de Segurança: MS 70004361720187000000

) Constituição Federal de 1988 - Art. 124, parágrafo único. Lei Complementar n° 35/1979 - Art. 21, VI. Lei nº 8.457/1992...; 6º. 2) Declaração de voto (Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha). Constituição Federal de 1988 - Arts. 109... - Art. 6º, b. Lei nº 12.288/2010 - Art. 1º, IV. Lei nº 12.990/2014 - Art...

Pg. 14. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/12/2018

outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARNAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do § 1º do art. 124 da Constituição do... uso de suas atribuições, faço saber que o Plenário aprovou em sessão extraordinária, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1... da ...

Apelação: APL 1076020157120012

Apelação APL 00001076020157120012 Apelação 17/12/2018 - 17/12/2018 1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 5º... 13.491/2017. Decreto nº 57.654/1966. Portaria SVS/MS 344/1998 (ANVISA). 2) Declaração de voto. Constituição Federal de 1988..., LIII, §§ 2º, 3º; 124, caput, parágrafo único. Convenção Internacional de ...

Apelação: APL 148220177070007

Apelação APL 00000148220177070007 Apelação 14/12/2018 - 14/12/2018 1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 5...°, LXI; 20, II; 92, VI; 109, IV, IX; 113; 121; 122, I, II; 124, caput, parágrafo único; 125, § 4º; 142. CPM (Decreto-Lei nº... 1.001/1969) - Arts. 9º, III, b; 31; 240, caput. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1...

Andamento do Processo n. 1001499-03.2017.5.02.0009 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

º; artigo 6º; artigo 37; artigo 124, §1º; artigo 226, §4º, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação... das Leis do Trabalho, artigo 461; Código Civil, artigo 389. - art. 111, da Constituição Estadual - art. 180, da Lei..., consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, significando que a Administr...

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