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24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 124 da Constituição Federal de 1988

Art. 124, § 1 da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. Apelação: APL 1130920117120012

. Competência da Justiça Militar Federal delimitada no art. 124 da CF/88 . Tipificação. Art. 9º , inciso III , alínea... subsidiária da Marinha. Art. 124 da CF/1988 . Leis Complementares nº 97 /1999 e 136 /2010. Crime de concussão. Delito formal... do art. 5º , art. 109 , inciso IV , e art. 142 , tudo da CF/88 , c/c o ...

Apelação: APL 1754420147120012

Apelação APL 00001754420147120012 Apelação 11/02/2019 - 11/2/2019 1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 1º; 23...) - Art. 8º. 2) Declaração de voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 5º, LXI; 20, II; 92, VI; 109, IV, IX; 122, I, II... competem à Justiça Militar da União, ex vi do artigo 124 da Constituição F...

Apelação: APL 70000862920187000000

Apelação APL 70000862920187000000 Apelação 14/02/2019 - 14/2/2019 1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 1º; 122... Federal de 1988 - Arts. 5º, LV, LXI; 20, II; 92, VI; 93, IX; 109, IV, XI; 122, I, II; 124, caput, parágrafo único; 125, § 4º... do artigo 124 da Constituição Federal. A circunstância de o Acusado s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70000862920187000000

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Inteiro Teor. 10017525620175020052 SP

art. 5º da CF, princípio da isonomia disposto, no art. 39, §1º da CF, art. 124, §1º da Constituição Estadual, art. 205... tratamento de saúde, a critério médico, na forma prevista no artigo 193. (...) Art. 4º - O disposto no artigo 1º desta lei... do Estado de São Paulo, passou a prever a licença maternidade de 180 di...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22274800820188260000 SP 2227480-08.2018.8.26.0000

. Mitigação da garantia da isonomia. Inobservância ao art. 37 , X , CF/88 e aos arts. 111 , 128 e 124 , § 1º , CE/89..., todos da Constituição Estadual Inconstitucionalidade manifesta, ora declarada “ex tunc”, do artigo 79 e seus parágrafos 1º..., sendo eles de livre nomeação e exoneração, consoante o inciso II do arti...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22274800820188260000 SP 2227480-08.2018.8.26.0000

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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 168441 RS - RIO GRANDE DO SUL

da Justiça Militar, conforme o que determina o parágrafo único do art. 124 da Constituição Federal, estabelece no art. 27... 8.457/92, que disciplina a Organização da Justiça Militar, conforme o que determina o parágrafo único do art. 124... da Constituição Federal, estabelece no art. 27, inciso II, a competência dos ...

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Mandado de Segurança: MS 70004361720187000000

) Constituição Federal de 1988 - Art. 124, parágrafo único. Lei Complementar n° 35/1979 - Art. 21, VI. Lei nº 8.457/1992...; 6º. 2) Declaração de voto (Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha). Constituição Federal de 1988 - Arts. 109... - Art. 6º, b. Lei nº 12.288/2010 - Art. 1º, IV. Lei nº 12.990/2014 - Art...

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