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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 535 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

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Andamento do Processo n. 0091895-93.2007.8.19.0001 - 28/04/2017 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0031541-86.2015.8.21.0027 - 28/04/2017 do TJRS

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Andamento do Processo n. 0003008-22.2016.4.03.6202 - 28/04/2017 do TRF-3

0003008-22.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202003986 AUTOR: RITA NELVO MACHADO (MS016436 - WAGNER BATISTA DA SILVA, MS020461 - JOSÉ ROBERTO MARQUES

Andamento do Processo n. 0024390-31.2010.814.0301 - 28/04/2017 do TJPA

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