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20 de julho de 2018
Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 535 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Recurso Especial: 127703919988240038 Joinville 0012770-39.1998.8.24.0038

). Em suas razões recursais, aduz que o julgado recorrido violou os arts. 128, 460 e 535 da Lei Federal 5.869/73... Lei 8.952, de 13.12.1994) Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei 8.950... (equivalentes aos arts. 141, 492 e 1.022 da Lei Federal 13.105/15), bem como ao art. 48...

Andamento do Processo n. 0000029-64.2013.4.05.8101 - 05/07/2018 do TRF-5

. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Passemos então à leitura do art... (CPC/2015, art. 535, § 8º). Ocorre que o CPC/73 não trazia qualquer norma que distinguisse a contagem do prazo decadencial... de lei, vejamos o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça...

Pg. 9. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/07/2018

, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Passemos então à leitura do art. 525, §§ 14 e 15, e do art... art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7o e 8o, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor... deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-s...

Andamento do Processo n. 0004344-09.2012.403.6103 - 04/07/2018 do TRF-3

, parágrafo único , da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973.O artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, por sua vez, temo..., ambos do Código de Processo Civil. Tais preceitos estão assimredigidos:Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa..., firmando, quanto ao assunto emdiscussão, as seguintes teses:1) ...

Andamento do Processo n. 0010840-70.2017.5.03.0000 - AR - 04/07/2018 do TST

único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Ocorre, todavia, que em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal... transitou em julgado em 15/05/2017, após, portanto, a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aplicando-se-lhe..., §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7o e 8o, aplica-se às decisões transitadas em...

Pg. 566. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2018

tomada à luz do que dispõe o artigo 535, III, 5º a 8º, combinado como artigo 1.057, ambos do Código de Processo Civil..., de 11 de janeiro de 1973.O artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, por sua vez, temo seguinte teor.Art. 741. Na execução... deve ser aplicado neste grau de jurisdição, conforme a inteligência do ...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/07/2018

único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Ocorre, todavia, que em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal... transitou em julgado em 15/05/2017, após, portanto, a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aplicando-se-lhe... e 15, e no art. 535, §§ 7o e 8o, aplica-se às decisões transitadas em julgad...

Andamento do Processo n. 0007847-67.2014.403.6103 - 03/07/2018 do TRF-3

, aplica-se o disposto no art. 475-L, 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973... o artigo 535, III, 5º a 8º, combinado como artigo 1.057, ambos do Código de Processo Civil. Tais preceitos estão... de jurisdição, conforme a inteligência do artigo 927, III, do Código de Processo Civi...

Pg. 354. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2018

único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.O artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, por sua vez, temo seguinte teor.Art..., ambos do Código de Processo Civil. Tais preceitos estão assimredigidos:Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa... pelo artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973. Se ocorreu a ...

Inteiro Teor. 20478811220188260000 SP 2047881-12.2018.8.26.0000

-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973... na vigência do CPC de 1973. Regra de transição do art. 1.057 do NCPC. Extinção do processo, com resolução do mérito... inconstitucional. Note-se que na reforma do CPC ocorrida em 2005, pela lei 11.232/05,...

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