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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 535 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50061615920184040000 5006161-59.2018.4.04.0000

, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. [...] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523... E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35... da inaplicabilidade do disposto no artigo 741, parágrafo único, do C...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50061615920184040000 5006161-59.2018.4.04.0000

5.869, de 11 de janeiro de 1973. [...] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário... EXECUÇAO. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE... artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ainda que a sentenç...

Pg. 54. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/02/2018

Tributário Nacional; e 219, §§ 1º, 2º e 4º, e 535, II, da Lei 5.869/1973. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 303/306... assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário...), a Recorrente sustenta, em síntese, violação aos artigos 240,...

Andamento do Processo n. 2015/0316078-0 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

omissiva viola de modo evidente o previsto no art. 535, II, da Lei Federal 5.869/73, o que configura a negativa.... REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser... jurisprudencial, violação aos arts. 535, II, do CPC/73, e 16, § 1º, da Lei ...

Pg. 5719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2018

, II, da Lei Federal 5.869/73, o que configura a negativa de prestação jurisdicional e enseja a anulação da v. Decisão... requerido com a mitigação do disposto no § 1 , do art. 16, da Lei Federal 8.213/91 à luz da Constituição Federal... de 1988. Da Necessária Mitigação do § 1º do art. 16 da Lei Federal 8.213/...

Andamento do Processo n. 2017/0167038-2 - Agravo / Recurso Especial - 09/02/2018 do STJ

dispositivos: Lei Ordinária n. 12.1006/2009, art. 23, Lei Ordinária n. 5.869/1973, art. 535, inciso I e II (l. 261-278). Negou... - Extinção - Art. 269, I e IV do CPC - Decadência - Art. 23 da Lei n° 12.016/09 - Irresignação- Cabimento -Impetração... de agir e inadequação da via eleita - Descabimento -Inteligência do ...

Andamento do Processo n. 2017/0215842-7 - Agravo / Recurso Especial - 09/02/2018 do STJ

/1973, art. 535, inciso I e II, Lei Ordinária n. 10.406/2002 art. 129 (fls. 672-682). Negou-se seguimento ao recurso... dispositivos: Lei Ordinária n. 13.105/2015, art. 1022, inciso II, art. 489, § 1°, inciso IV, Lei Ordinária n. 5.869... BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014). Ante o exposto, ...

Pg. 4271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2018

n. 12.1006/2009, art. 23, Lei Ordinária n. 5.869/1973, art. 535, inciso I e II (l. 261-278). Negou-se seguimento..., I e IV do CPC - Decadência - Art. 23 da Lei n° 12.016/09 - Irresignação- Cabimento -Impetração do mandamus dentro... da via eleita - Descabimento -Inteligência do art. I° e § I° da Lei n° 12.016/09 - Ma...

Pg. 4301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2018

. 13.105/2015, art. 1022, inciso II, art. 489, § 1°, inciso IV, Lei Ordinária n. 5.869/1973, art. 535, inciso I e II, Lei... do direito as promoções horizontais e verticas nos termos da Lei Complementar Municipal n. 01/2001. O valor da causa foi..., nos termos da Lei Complementar Municipal n° 01/2001: 1) PRELIMINARES: ...

Andamento do Processo n. 2017/0148835-7 - Agravo / Recurso Especial - 08/02/2018 do STJ

. 5.869/1973, arts. 535, 460, 128, 165 e 458, inciso II, CF/88, art. 7, art. 5, inciso XXXV, Decreto Lei n. 5.452/1943..., art. 149, Decreto Lei n. 20.910/1932 art. 2. Negou-se seguimento ao recurso especial na origem (fl. 117). Foi interposto..., SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014). Ante o exposto, n...

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