Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0038572-59.2019.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0038572-59.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS AGRAVADO:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0408019-68.2013.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 24ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0408019-68.2013.8.19.0001 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1 VARA DA ASSOCIAÇÃO SANFRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA AO PSICOPATA DESVALIDOS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° , domiciliado…

Petição Inicial - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CODÓ-MA , brasileira, viúva, aposentada, RG n° e CPF n° , residente e domiciliada no , vem, respeitosamente à presença de…

Petição - Ação não Discriminação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO DA VARA DE CONGONHAS /MG ORIGEM : Vara do Trabalho de Congonhas/MG PROCESSO N° : RECORRENTE : CSN RECORRIDO: , já qualificado, nos…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Nextel Telecomunicacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., nos autos da ação em curso perante esse…

Andamento do Processo n. 1039127-35.2018.8.26.0506 - Embargos de Declaração Cível - 07/12/2021 do TJSP

Nº 1039127-35.2018.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Andamento do Processo n. 2228777-45.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2021 do TJSP

Nº 2228777-45.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0005815-28.2014.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse - 07/12/2021 do TJES

8 - 0005815-28.2014.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse Exequente: CRISTIANE OLIVEIRA MACHADO DIAS Executado: VILMA SILVA SIMPLICIO e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)…

Andamento do Processo n. 0022122-38.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 07/12/2021 do TJES

27 - 0022122-38.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível Requerente: ADRIANA REZENDE FERNANDES Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 21583/ES…