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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 535 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0004582-14.2001.403.6103 - 26/10/2018 do TRF-3

0004582-14.2001.403.6103 (2001.61.03.004582-9) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004402-95.2001.403.6103 (2001.61.03.004402-3) ) - FATIMA MARIA DE SOUZA NOGUEIRA (SP067670 - DENIS PIZZIGATTI

Pg. 348. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2018

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se

Pg. 355. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2018

art. 931 do Código Civil, independe de culpa.Cumpre apurar, emconsequência, o valor a ser pago a esse título.Como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, coma indenização, nos

Inteiro Teor. Recurso Especial 13384820118240044 Orleans 0001338-48.2011.8.24.0044

Recurso Especial n. 0001338-48.2011.8.24.0044/50001, de Orleans Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procuradores : Marcelo da Silva Freitas (Procurador) e outro Recorrida : Erta

Pg. 429. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2018

As condenações judiciais de natureza administrativa emgeral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo comos índices

Andamento do Processo n. 0000422-77.2000.403.6103 - 19/10/2018 do TRF-3

0000422-77.2000.403.6103 (2000.61.03.000422-7) - ADEMAR SOUTO DE OLIVEIRA(SP109752 - EDNEI BAPTISTA NOGUEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc.Trata-se de impugnação ao cumprimento de

Pg. 534. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

título executivo judicial fundado emlei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado emaplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo

Pg. 501. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora

Inteiro Teor. Recurso Especial 15120920118240060 São Domingos 0001512-09.2011.8.24.0060

Recurso Especial n. 0001512-09.2011.8.24.0060/50001, de São Domingos Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procuradores : Marcelo da Silva Freitas (Procurador) e outros Recorrido :

Pg. 483. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

Também não é procedente a alegação quanto à necessidade de residência no Estado de São Paulo ao tempo da propositura da ação. Como se vê das cópias juntadas aos autos, o julgado se refere aos

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