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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 535 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. : 30001755020178260000 SP 3000175-50.2017.8.26.0000

. 475-L , § 1º , e no art. 741 , parágrafo único , da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... ao mínimo legal do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil atual, por isso não comportando redução, não... e de remunerá-lo. A ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 11.960 /09, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1176892 SP 2017/0238974-6

" (fl. 200e). Afirma, em seguida, que o "o V. Acórdão violou ainda o artigo 535, inciso I da Lei Federal 5869/73, ao não... ainda o artigo 535, inciso I da Lei Federal 5869/73, ao não sanar a omissão e a contradição no fato de que tanto o Detran... vencedores, ou a ata, ou outros dados." (in Comentários ao Código de Pr...

Andamento do Processo n. 2017/0238974-6 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

, inciso I da Lei Federal 5869/73, ao não sanar a omissão e a contradição no fato de que tanto o Detran como a Municipalidade..., CF). 2. Multa pendente de pagamento. Notificação feita na forma do art. 3º, § 2º, Decreto Municipal 51.919/10... acórdão obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 CPC). Vícios inexist...

Pg. 3649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

). Afirma, em seguida, que o "o V. Acórdão violou ainda o artigo 535 , inciso I da Lei Federal 5869 /73, ao não sanar... acolhimento. Em relação ao art. 535 , I , do CPC , deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do CPC /73... vencedores, ou a ata, ou outros dados." ( in Comentários ao Código de P...

Andamento do Processo n. 0210165-55.2014.5.21.0024 - AIRR - 04/12/2017 do TST

termos: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - aponta violação a: inciso IX do artigo 93 da CF; artigo 535 da Lei 5869/73... seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato...Andamento do Processo n. 0210165-55.2014.5.21.0024 - AIRR - 04/12/2017 do ...

Pg. 2846. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2017

DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - aponta violação a: inciso IX do artigo 93 da CF; artigo 535 da Lei 5869/73 - traz arestos para... de revista, ambos interpostos na vigência da Lei 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD. GP/TST 491/2014... 2.200-2/2001) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1124739 SP 2017/0159123-9

de Embargos de Declaração por negativa de vigência ao artigo 535 , I e II da Lei n. 5.869 /73 ( CPC ), isso para... em sede de Embargos de Declaração por negativa de vigência ao artigo 535 , I e II da Lei n. 5.869 /73 ( CPC... AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao artigo 535 do CP...

Andamento do Processo n. 2017/0159123-9 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

proferido em sede de Embargos de Declaração por negativa de vigência ao artigo 535, I e II da Lei n. 5.869/73 (CPC... PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao artigo 535 do CPC/1973 (art. 1.022, CPC..., inciso I, e 535 do CPC/73, 112, inciso II, e 137, ambos do CTN, 19, 20...

Pg. 3905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

de Declaração por negativa de vigência ao artigo 535, I e II da Lei n. 5.869/73 (CPC), isso para que outro seja proferido... DA DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao artigo 535 do CPC/1973 (art. 1.022, CPC/2015) de forma genérica impede...Pg. 3905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 instrumento processual...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1191417 RN 2017/0272610-0

sim" negativa de vigência ao artigo 535, I e II, da Lei 5.869/1973 já que não suprida omissão nos embargos... o recurso especial, porque "houve sim" negativa de vigência ao artigo 535, I e II, da Lei 5.869/1973 já que não suprida... demonstrada. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a ...

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