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25 de março de 2019
Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 535 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10001242920188260068 SP 1000124-29.2018.8.26.0068

, em especial o art. 535 da Lei 5869/73, arts. 185, 186, 206 e 353 da Lei 10406/02 e art. 5º, II e LV da Constituição Federal... discriminados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o que não se vislumbra. Por fim, para viabilizar eventual... Federal, arts. 3º, 373, I e 1.022, do Código de Processo Civil, além...

Andamento do Processo n. 0054400-33.2008.5.15.0133 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-15

no 5.869, de 11 de janeiro de 1973"), reputo aplicável ao caso em análise o parágrafo único do artigo 741 do CPC/1973..., sob a óptica dos artigos 741, parágrafo único do CPC/1973, 535, §§ 5º a 8º do CPC/2015, e 884, §5º da CLT. Ressalto..., e no art. 535, §§ 7o e 8o, aplica-se às decisões transitadas em julgado após ...

Pg. 7048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/03/2019

anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973... a dicção do artigo 1.057 do CPC/2015 ("Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7o e 8o, aplica-se às... pelo CRUESP." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 016/2016, de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 655004220085150017 0065500-42.2008.5.15.0017

-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Os mecanismos... inexigível, em face das disposições contidas nos artigos art. 741, inciso II, e parágrafo único, do CPC/73, e do art. 884... com base no art. 741, inciso II, e parágrafo único, do CPC/73, apli...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001242920188260068 SP 1000124-29.2018.8.26.0068

. Prequestionam, no mais, o art. 535 da Lei 5869/73, artigos 185, 186, 206 e 353 da Lei 10406/02 e artigo 5º, II e LV.... Majoração apenas dos honorários em fase recursal, conforme art. 85, §11 do Código de Processo Civil. Sentença, pois, mantida... com os arts. 85, §§2º e 11 do Código de Processo Civil. Por fim, para ...

Pg. 343. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. O artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, por sua vez, temo seguinte teor.... de jurisdição, conforme a inteligência do artigo 927, III, do Código de Processo Civil. Mesmo que, ontologicamente... de Processo Civil. Tais preceitos estão assimredigidos:...

Pg. 388. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

, §§ 5º a 8º, combinado como artigo 1.057, ambos do Código de Processo Civil. Tais preceitos estão assimredigidos: Art. 535... anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... de 1973. O artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, por sua vez, t...

Pg. 389. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

o artigo 535, III, §§ 5º a 8º, combinado como artigo 1.057, ambos do Código de Processo Civil. Tais preceitos estão..., de 11 de janeiro de 1973. O artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, por sua vez, temo seguinte teor. Art. 741... do artigo 927, III, do Código de Processo Civil. Mesmo que, ontologicamente, seja po...

Pg. 385. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. O artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, por sua vez... de jurisdição, conforme a inteligência do artigo 927, III, do Código de Processo Civil. Mesmo que, ontologicamente... ser tomada à luz do que dispõe o artigo 535, III, §§ 5º a 8º, combinado como arti...

Pg. 10728. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

Legislativa: Constituição Federal/88 Art. 5º Incs. II, XXXV e LV Art. 93 Inc. IX. Leg. Fed. Lei 5869/73 -Código de Processo Civil... se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535... Art. 535. “ EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS...

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