Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Página 260 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

requerimento administrativo do documento visto que não comprova o efetivo recebimento pelo réu. E nesse sentido, no julgamento do REsp XXXXX/MS no rito dos recursos repetitivos o e. STJ assentou a…
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Página 1500 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

BEIRA A MÁ-FÉ PROCESSUAL SITUAÇÃO FÁTICA INCONTROVERSA - HIPÓTESE DE FRAUDE NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DOS APELANTES RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 14, “CAPUT”, DO CDC E DAS…
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Página 690 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

BULLE. Ingressaram os executados AGROPECUÁRIA FERTI LTDA, GUSTAVO COELHO BULLE e MARCELO FERRARI, a fls. 1224/1226. para informar o deferimento da recuperação judicial em favor deles. 1. Comprovem as…
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Página 476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

de São Paulo, se em termos. Int. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB XXXXX/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB XXXXX/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-34.2023.8.26.0032 -…
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Página 478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

Deste modo, defiro a penhora sobre os imóveis de matrícula nº 125.280 do CRI de São Carlos/SP (fl. 503); nº 95988, 96005 e 96003 do CRI de Sumaré/SP (fls. 505, 507 e 509, respectivamente); nº 70.578,…
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Página 958 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do…
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Página 1696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

dos Santos, por carta, para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo comprovar se a quantia tornada indisponível, R$ 1.501,88, é impenhorável ou se remanesce…
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Página 2983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

A exceção geralmente é feita por simples petição, dentro do processo de execução. Respeitadas as dificuldades narradas pelos excipientes, pontuo a impertinência da discussão, neste incidente, das…
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Página 677 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2024

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação,…
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Página 782 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2024

CONDE VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE INTIMAÇÃO XXXXX-58.2019.8.05.0065…
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