Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Intimação do processo N. 08012851520238100105 - 26/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801285-15.2023.8.10.0105 POLO PASSIVO BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A/S) FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO | 32766/PE IAGO RODRIGUES DE CARVALHO | 15769/PI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 605 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

219. RECURSO INOMINADO XXXXX-29.2023.8.19.0045 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE JUI ESP CIV Ação:…
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Página 763 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

1.019, inciso I, do mesmo diploma legal, daí porque recebo o recurso, sem lhe atribuir o efeito suspensivo pleiteado. Intimese a parte agravada para que cumpra o disposto no art. 1.019, inciso II, do…
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Página 830 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

estabelece a competência absoluta em virtude do valor da causa: Art. 2º- É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos…
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Página 880 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Bonito - Apelado: Elizabete Luiza do Nascimento - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Maria Luíza Araujo Lima (OAB: XXXXX/ SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 32 Nº XXXXX-26.2021.8.26.0123 -…
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Página 1618 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -…
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Página 828 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

tipo de prova pretende produzir e custear (e qual o fato controverso nestes autos - sobre o qual a petição inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela). Requerimentos genéricos, sem…
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Página 3527 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso “online” ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008.
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Página 2470 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

utilizando-o, deu causa ao evento danoso. Isto ante as características de um veículo automotor, cujo mau uso é evidente e previsivelmente nocivo e apto a causar danos a terceiros. Observe-se: RECURSO…
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Página 2487 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Inadimplentes - Jessica Santos de Paulo - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Intime-se a parte exequente para dizer se concorda com o cumprimento da obrigação de fazer noticiado, bem como com a…
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