Art. 535 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0027238-90.2015.8.21.0039 - 20/08/2019 do TJRS

039/1.15.0012613-4 (CNJ 0027238-90.2015.8.21.0039) - OWENS CORNING FIBERGLAS A.S. LTDA (PP. PAULO E MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS 79416/SP E TAIS HELENA VICENZI 57180/RS) X TH STEEL FRAME SOLUÇÕES...

Página 580 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

REAIS) NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO E O RESTANTE DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) EM 36 PARCELAS DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) CADA, REPRESENTADAS POR NOTAS PROMISSÓRIAS, COM VENCIMENTO DA...

Andamento do Processo n. 20/02/2014 - 12/08/2019 do TJRS

20/02/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA "ON LINE". AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO. APESAR DE NÃO SER MAS EXIGÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA PENHORA "ON LINE" A...

Página 646 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Agosto de 2019

DEFERIMENTO DA PENHORA "ON LINE" A PROVA DO EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS A SEREM PENHORADOS, AINDA É IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR, INOCORRENTE NO CASO DOS...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03196547820168240038 Joinville 0319654-78.2016.8.24.0038

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0319654-78.2016.8.24.0038/50001, de Joinville Recorrente : Marlene dos Santos Custodio Advogados : Everton Luis de Aguiar (OAB:...

Página 500 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2019

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices...

Página 503 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir...

Página 8584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Julho de 2019

inexigibilidade de título executivo judicial, sob a óptica dos artigos 741, parágrafo único do CPC/1973, 535, §§ 5º a 8º do CPC/2015, e 884, §5º da CLT. Ressalto que a decisão do título executivo...

Página 565 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre...

Página 328 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2019

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até...