Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5029523-22.2020.4.04.0000 5029523-22.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5029523-22.2020.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AUTOR: MARIA INEZ SCREMIM…

Andamento do Processo n. 0000017-43.2020.5.20.0005 - Rot - 05/04/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000017-43.2020.5.20.0005 Relator Thenisson Santana Dória RECORRENTE YAZAKI DO BRASIL LTDA ADVOGADO Theresa Rachel Santa Rita Dantas Lima(OAB: 3278/SE) ADVOGADO BRUNO CARVALHO…

Página 791 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 5 de Abril de 2021

PARTES: EMBARGANTE: YAZAKI DO BRASIL LTDA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 0121826-85.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) HMSM Nº 70084834670 (Nº CNJ: 0121826-85.2020.8.21.7000) 2020/Cível AÇAO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CORREÇAO MONETÁRIA DO DÉBITO. TEMA 810 DO STF. PRAZO DECADENCIAL…

Andamento do Processo n. 4395 - Homologação de Decisão Estrangeira - 30/03/2021 do STJ

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 4395 - EX (2020/0218859-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : S L C DE S ADVOGADOS : ULYSSES ECCLISSATO NETO E OUTRO(S) -SP182700 JULIANA FONTÃO…

Página 1517 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

APROVEITAMENTO. PRESCRIÇÃO. OOBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. A prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o próprio fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5024462-83.2020.4.04.0000 5024462-83.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 5024462-83.2020.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5024480-07.2020.4.04.0000 5024480-07.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 5024480-07.2020.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5024016-80.2020.4.04.0000 5024016-80.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 5024016-80.2020.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO…

Andamento do Processo n. 0000554-13.2018.5.20.0004 - Rot - 22/03/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000554-13.2018.5.20.0004 Relator HIDER TORRES DO AMARAL RECORRENTE JULIANE SANTOS DO PRADO ADVOGADO BRUNO CARVALHO RONDON(OAB: 1178-A/SE) ADVOGADO JEFFERSON FEITOZA DE CARVALHO…