Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 5001829-67.2018.4.03.6114 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3

-se o disposto no art. 474-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Frise-se, no entanto... pelo Juízo a quo, será apurado quando da liquidação da sentença …

Andamento do Processo n. 5330520-32.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3

-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Frise-se, no entanto... no inciso Vdo artigo 932 do Código de Processo Civil/2015, douprovimento ao agravo de …

Andamento do Processo n. 0024579-07.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3

-se o disposto no art. 474-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Frise-se, no entanto... isso, comfulcro no inciso Vdo artigo 932 do Código de Processo Civi…

Página 2590 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

, e no art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Frise-se, no entanto... Vdo artigo 932 do Código de Processo Civil/2015, douprovimento ao agravo de instrumento. …

Página 2605 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

, §1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Frise-se, no entanto...", sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da lei 8.213/91" (Ata de …

Página 2651 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

, parágrafo único, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Frise-se, no entanto, que, mesmo antes da alteração legislativa... do princípio da fidelidade do título (REsp n. 1.392.245/DF, julgado sob …

Andamento do Processo n. 5004767-56.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

, aplica-se o disposto no art. 474-L, §1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Ressalte... pelo INSS e aceito pela parte autora, comfulcro no artigo 487, inciso …

Andamento do Processo n. 0048095-95.2012.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 21/12/2020 do TRF-3

art. 474-L, §1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Frise-se, no entanto... isso, comfulcro no inciso Vdo artigo 932 do Código de Processo Civil/2015, …

Andamento do Processo n. 0009695-67.2016.4.03.6120 - Apelação / Remessanecessária - 21/12/2020 do TRF-3

no art. 474-L, §1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Frise-se, no entanto..., nego provimento à apelação do INSS, comfulcro no §11 do artigo 85 do Código de Pr…

Andamento do Processo n. 0004705-19.2008.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 21/12/2020 do TRF-3

em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 474-L, §1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869, de 11 de janeiro..., consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e …