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21 de julho de 2018
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

III - os processos da competência da Justiça Militar;

IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

III - os processos da competência da Justiça Militar;

IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Andamento do Processo n. 219003-71.2015.8.09.0044 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 219003-71.2015.8.09.0044 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 219003... CACAO DIGITAL E DISPONIBILIZADO PELO TJGO (CPP, ART. 405, 2 E PRO VIMENTO 25/2014 DA CGJ/GO, ARTS. 1 E 4). ATOS...-71.2015.8.09.0044 AUTOS NR. : 577 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES...

Andamento do Processo n. 81601-74.2017.8.09.0044 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 81601-74.2017.8.09.0044 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 81601..., PUBLICADA VIA CERTIFICACAO DIGITAL E DISPONIBILIZADO PELO TJGO (CPP, ART. 405, 2 E PROVIMEN TO 25/2014 DA CGJ/GO, ARTS. 1 E 4...-74.2017.8.09.0044 AUTOS NR. : 497 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : IVONE MARIA DO N...

Andamento do Processo n. 96060-81.2017.8.09.0044 - Flagrante/inquerito - 20/07/2018 do TJGO

CERTIFICACAO DIGITAL E DISPONIBILIZADO PELO TJGO ( CPP , ART. 405, 2 E PROVIMENTO 25/2014 DA CGJ/GO, ARTS. 1 E 4 ). ATOS...Andamento do Processo n. 96060-81.2017.8.09.0044 - Flagrante/inquerito - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 96060... DE SOUZA ADV IND : 42567 GO - LUIS PAULO COUTO DESPACHO : AUTOS:201700960606 AÇ...

Andamento do Processo n. 87026-41.2018.8.09.0111 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA AO FLAGR ANTEADO, WESLEY AVELINO PEREIRA, DEVENDO... DESTE CASO, DISPENSO O FLAGRANTEADO DO PAGAMENTO DA FIANCA E, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, 325, 1, I, 350, 327 E 328..., SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, E ADVERTINDO-O DAS DISPOSICOES...

Andamento do Processo n. 91486-30.2013.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 91486-30.2013.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 91486.... 386, V, DO CÓDIGO DE PR OCESSO PENAL, E, QUANTO AO CRIME DE AMEACA, DECLARO EXTINTA A PUN IBILIDADE, COM BASE NOS ARTS...-30.2013.8.09.0149 AUTOS NR. : 457 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : DANIELA MOREIRA DOS SANT...

Andamento do Processo n. 382145-38.2012.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

DE OLIVEIRA ROCHA E PAULA CRISTINA DA SILVA JESUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 157, 2, I I, DO CODIGO PENAL...Andamento do Processo n. 382145-38.2012.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 382145... ART. 59 DO DIPLOMA PENAL, TENHO Q UE O CONDENADO AGIU COM CULPABILIDADE ACENTUADA, POIS, JUNTAME...

Andamento do Processo n. 412535-49.2016.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 412535-49.2016.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 412535... AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ARROLADAS NO ART. 59 DO DIPLOMA PENAL, TENHO QUE O CONDENADO AGIU COM CULPABILIDADE NORMA L PARA... A ATENUANTE DA CONFISSAO (ART. 65, III, D). CONTUDO, OBEDECEND O AO ENTENDIMENTO F...

Andamento do Processo n. 85252-47.2018.8.09.0152 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ARTIGO 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA... DOS ARTIGOS 309, 310, I NCISOS I E III, OU 319, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM EF EITO, ANALISANDO EM MINUCIAS... VINCULADO A OBRIGACAO PREVISTA NO ARTIGO 310, PARAGRAFO UNICO , PART...

Andamento do Processo n. 00063861120168140005 - 20/07/2018 do TJPA

informado seu direito de permanecer em silêncio. Em seguida, passou-se a fazer as perguntas previstas no art. 1° do art. 187...Andamento do Processo n. 00063861120168140005 - 20/07/2018 do TJPA PROCESSO: 00063861120168140005 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ENIO MAIA SARAIVA Ação: Ação...

Andamento do Processo n. 0006386-11.2016.814.0005 - 20/07/2018 do TJPA

as perguntas previstas no art. 1° do art. 187 do CPP que foram registradas em mídia. Antes da instrução, foi assegurado... mediante recurso áudio visual conforme art. 405, §1° do CPP, armazenado em CD junto aos autos, em secretaria e no servidor...Andamento do Processo n. 0006386-11.2016.814.0005 - 20/07/2018 do TJPA ...

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