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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

III - os processos da competência da Justiça Militar;

IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Inteiro Teor. Apelação: APL 239595920148260050 SP 0023959-59.2014.8.26.0050

, inciso V , parágrafo único , c.c. artigo 11 , ambos da Lei 8.137 /90, com fundamento no artigo 386 , inciso VII... , do Código de Processo Penal (fls. 274/277). Apelou o Ministério Público postulando a condenação nos termos da denúncia..., cujo relatório se adota, julgou improcedente a ação para absolver SILVIO R...

Andamento do Processo n. 121439-89.2018.8.09.0011 - Inquerito - 10/12/2018 do TJGO

: INQUERITO DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS , VERIFICO ESTAREM PRESENTES AS HIPOTESES TRANSCRITAS NO ARTIGO 1 0, 3 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, MOTIVO PELO QUAL, DEFIRO O PEDI DO DE DILACAO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, E CONSIGNO O PR AZO...Andamento do Processo n. 121439-89.2018.8.09.0011 - Inquerito - 10/12/...

Andamento do Processo n. 70873-37.2018.8.09.0044 - Acao Penal - 10/12/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 70873-37.2018.8.09.0044 - Acao Penal - 10/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 70873...-37.2018.8.09.0044 AUTOS NR. : 2149 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JUSTICA PUBLICA VINICIUS RAMOS LOBO JOSE ANTONIO MACHADO SENA... PENAL REU: IAGO GENESIS BATISTA GONCALVE S TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULG...

Andamento do Processo n. 70873-37.2018.8.09.0044 - Acao Penal - 10/12/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 70873-37.2018.8.09.0044 - Acao Penal - 10/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 70873... DIGITAL E DISPONIBILIZADO PELO TJGO (CPP, ART. 405, 2 E PROVIMENTO 25/2014 DA CGJ/GO, ARTS. 1 E 4). ATOS PROCESSUAIS...-37.2018.8.09.0044 AUTOS NR. : 2149 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JUSTICA PUBLICA VINICIUS R...

Andamento do Processo n. 0000811-89.2018.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/12/2018 do TJSP

do artigo 155, caput, do Código Penal - Processo Crime 0000811-89.2018.8.26.0628 - ordem 2018/001565 CONSIDERANDO..., do Código de Processo Penal. Artigo 3º. Nomear Curador do acusado o seu defensor Dr. Ricardo Maia Maselli; Artigo 4º... das atribuições que lhe são conferidas pelo Código de Processo Penal e cons...

Pg. 2708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal - Processo Crime 0000811-89.2018.8.26.0628 - ordem 2018/001565..., §2º, do Código de Processo Penal. Artigo 3º. Nomear Curador do acusado o seu defensor Dr. Ricardo Maia Maselli; Artigo....P.P.; RESOLVE: Artigo 1º. Determinar a instauração do incidente de insanid...

Pg. 246. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO ESTAREM PRESENTES AS HIPOTESES TRANSCRITAS NO ARTIGO 10, 3 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL... : INQUERITO DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS , VERIFICO ESTAREM PRESENTES AS HIPOTESES TRANSCRITAS NO ARTIGO 1 0, 3 DO CODIGO... DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, MOTIVO PELO QUAL, DEFIRO O PEDIDO DE DILA...

Pg. 754. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

ARTIGO 121, 2, VII, C/C ART. 14, II, DO CODIG O PENAL EM DESFAVOR DE IAGO GENESIS BATISTA GONCALVES. NR. PROTOCOLO... OLIVEIRA SAMUEL JUIZ DE DIRE ITO NR. PROTOCOLO : 92290-46.2018.8.09.0044 AUTOS NR. : 1528 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : PAULO... AUTOS NR. : 2149 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JUSTICA PUBLICA VINICIU...

Pg. 755. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

E DISPONIBILIZADO PELO TJGO (CPP, ART. 405, 2 E PROVIMENTO 25/2014 DA CGJ/GO, ARTS. 1 E 4). ATOS PROCESSUAIS GRAVADOS..., QUE DESCLASSIFICOU PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, 2, VII, C/C ART. 14, II DO CODI GO PENAL, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO... AUTOS NR. : 2149 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JUSTICA PUBLICA VI...

Andamento do Processo n. 306692-56.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 07/12/2018 do TJGO

201203066923), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 1 FIGURA E 109, INCISO VI, DO COD IGO PENAL E ARTIGO 61 DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 306692-56.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 07/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 306692... DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI...

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