Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);
III - os processos da competência da Justiça Militar;
IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);
V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00066336120178120021 MS 0006633-61.2017.8.12.0021

da contravenção penal descrita no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41. 2. Segundo o enunciado 589 das súmulas do STJ, é... da contravenção penal descrita no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41. 2. É …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200778561000 MG

do Código de Processo Penal). 5. O art. 318-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.769/2018, estabelece... instrumentos que não se sobrepõem a aplicação do Código de Processo Pena…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204473821000 MG

ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal. Registro... art. 310 do Código de Processo Penal, pela da Lei 13.964/19. Embora a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204403042000 MG

, e recentemente integralizado no art. 310 do Código de Processo Penal, pela da Lei 13.964/19. Embora a realização....V - A não realização da audiência de custódia prevista no artigo 310 do Código

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0002335-53.2018.8.11.0042 MT

como, devido ao art. 1º da referida lei, expressamente, ter determinado que as alterações promovidas destinavam-se ao Código... DE REVOGAÇÃO - LEI 8457/92 E CPPM – EQUIVALÊNCIA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA …

Página 25 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Julho de 2020

– Das Diretrizes Artigo 1º - Os órgãos, unidades, colégios técnicos, centros e núcleos, observarão as seguintes diretrizes nas relações... ou alteração de um ou mais processos de trabalho, cuja …

Página 7 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Julho de 2020

que o Art. 157, II da Lei Complementar 17/97 estabelece as competências do Juiz Presidente do Tribunal do Júri... do júri para a sessão; CONSIDERANDO as disposições constantes no Código de Proces…

Página 3252 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

do artigo 156 do Código de Processo Penal, a alegada crise financeira teria durado de janeiro/2009 a dezembro/2012. Logo, não... 337-A, inciso I, do Código Penal, e artigo 1º, inciso I da Leinº …

Página 3254 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

. MULTA. REDUÇÃO. ARTIGO 299, CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DAPENA-BASE. MULTA. REDUÇÃO. 1. O delito de sonegação fiscalconsuma... de Processo Penal. 4. Para a configuração do delito do artigo 1º, inciso I, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50009942520194047017 PR 5000994-25.2019.4.04.7017

/2019) PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 334-A , § 1º , I DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 3] DO DECRETO-LEI 399 /68... prática do delito previsto no art. 334 , § 1º , I do Código Penal c/c art. 3º do …