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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

III - os processos da competência da Justiça Militar;

IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

III - os processos da competência da Justiça Militar;

IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

HABEAS CORPUS: HC 395533 AL 2017/0081226-8

(delito com pena máxima superior a 04 anos). Ante o exposto, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal , DECRETO... o exposto, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal , DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE J. C. DA C. Objetivando revogar... e suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, previst...

Andamento do Processo n. 59130-54.2017.8.09.0015 - Inquerito - 20/04/2017 do TJGO

DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DA DETERMINACAO CONTIDA NO ARTIGO 1 8, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO... AS MESMAS RAZOES, HEI POR BEM DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE ACAO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 28 E 395 DO CODIGO...Andamento do Processo n. 59130-54.2017.8.09.0015 - Inquerito - 20/04/2017 ...

Pg. 1476. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

º , inciso II , RESOLVE: 1º - Nos termos do que dispõe o artigo 149 do Código de Processo Penal , determinar... horas. Planaltina - DF, quarta-feira, 12/04/2017 às 13h16. . 2016.05.1.004272-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario... - DF, quarta-feira, 12/04/2017 às 13h16. . 2016.05.1.006910-0 - Ação Penal - Proc...

Andamento do Processo n. 0001624-44.2014.8.26.0083 - Apelação - 18/04/2017 do TJSP

Penal , da acusação de ter infringido o disposto no artigo 1º , incisos I e II , e artigo 11 , todos da Lei 8.137 /90... Fernando Gandra Matielo e Cristiano Gandra Matielo, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0001624-44.2014.8.26.0083 - Apelação - 18/04/2017 ...

Andamento do Processo n. 0000230-78.2015.8.05.0203 - Apelação - 18/04/2017 do TJBA

, como exige o art. 201 , § 2º do Código de Processo Penal : Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado..., e com fulcro nos arts. 201 , § 2º , do Código de Processo Penal e 107 da Lei de Execução Penal , retornem os autos.... 107 da Lei de Execução Penal : Art. 107. Ninguém será recolhido, para cumprim...

Andamento do Processo n. 39125-38.2017.8.09.0006 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 18/04/2017 do TJGO

O B. PARECER DA REPRESENTANTE MINISTERIAL, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 1 18 E 119, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEFIRO...Andamento do Processo n. 39125-38.2017.8.09.0006 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO...

Andamento do Processo n. 0003417-32.2015.8.19.0033 - Apelação - 18/04/2017 do TJRJ

N.º 11.343 /2006 E ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU... , caput, e 35 , caput, ambos da Lei n.º 11.343 /2006, nos termos do artigo 386 , inciso V , do C.P.P. , subsistindo... de detração, nos termos do art. 387 , § 2º , do C.P.P. e do art. 1º , inc. IV , da Resolu...

Andamento do Processo n. 235483-08.2011.8.09.0128 - Reivindicacao - 18/04/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 235483-08.2011.8.09.0128 - Reivindicacao - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 235483... DA SILVA ADV REQTE : 24156 GO - LEILA MENEZES ELIAS ADV REQDO : 20496 GO - HELIO BERTOLDO GOMES DESPACHO : PROCESSO N... EM MIDIA, PUBLICADA VIA CERTIDAO DIGITAL E DISPONIBI LIZADA PELO TJGO ( CPP , ART. 405...

Andamento do Processo n. 235483-08.2011.8.09.0128 - Reivindicacao - 18/04/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 235483-08.2011.8.09.0128 - Reivindicacao - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 235483... DA SILVA ADV REQTE : 24156 GO - LEILA MENEZES ELIAS ADV REQDO : 20496 GO - HELIO BERTOLDO GOMES DESPACHO : PROCESSO N... EM MIDIA, PUBLICADA VIA CERTIDAO DIGITAL E DISPONIBI LIZADA PELO TJGO ( CPP , ART. 405...

Andamento do Processo n. 405340-76.2016.8.09.0128 - Cobranca - 18/04/2017 do TJGO

LEGAIS, JULGANDO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487 , IN CISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...Andamento do Processo n. 405340-76.2016.8.09.0128 - Cobranca - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 405340... ADV REQTE : 00006 GO - . ADV REQDO : 47962 GO - ANELISE DE PAULA BATISTA DESPACHO : PROC...

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