Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);
III - os processos da competência da Justiça Militar;
IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);
V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0604389-78.2019.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DA AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA, AMPLA DEFESA E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 145187 SP 2021/0097895-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145187 - SP (2021/0097895-2) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus interposto por JOSÉ ROBERTO MONTE contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0341053-16.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NAO REALIZADA- NULIDADE - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - PRISAO PREVENTIVA - MANUTENÇAO - PRESENÇA DOS…

TJRJ • Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) • 0038150-23.2020.8.19.0203 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Procedimento Ordinário CERTIDAO DE INTIMAÇAO Certifico que a parte/órgão CAPITAL PROMOTORIA DE JUST. VII J VIO DOM C/MULHER foi regularmente intimado(a) pelo portal em 13/05/2021, na forma do art.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0050966-42.2009.8.12.0001 MS 0050966-42.2009.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 6 de maio de 2021 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0050966-42.2009.8.12.0001 - Campo Grande Relatora – Exma. Sra. Desª. Dileta Terezinha…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665539 SP 2021/0141943-2

HABEAS CORPUS Nº 665539 - SP (2021/0141943-2) DECISAO Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de LUCAS APARECIDO BALTAR ANANIAS, impugnando …

Página 2725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

J.C.M.N. - CLÉVERSON DE ARAUJO, MM Juiz de Direito da Primeira Vara Judicial da Comarca de Piracaia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO que, há dúvida sobre a integridade…

Página 367 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

comprovação do alegado. Prossegue dispondo que ao contrário do disposto pelo Ministério Público, o pedido se fez acompanhar dos documentos necessários a comprovação das comorbidades alegadas. A vista…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1188893-92.2009.8.13.0134 Caratinga

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO - ACERVO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - ABSOLVIÇAO - NECESSIDADE. - Consoante disposto no art. 155, do CPP, a sentença condenatória não pode estar…

TJRJ • Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) • 0038150-23.2020.8.19.0203 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Poder Judiciário Rio de Janeiro Cartório do VII Juizado da Violência Domestica INTIMAÇAO ELETRÔNICA Rio de Janeiro, 12 de maio de 2021. Nº do Processo: 0038150-23.2020.8.19.0203 Partes: Autor do…