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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

III - os processos da competência da Justiça Militar;

IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

III - os processos da competência da Justiça Militar;

IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Andamento do Processo n. 0002391-53.2011.8.26.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0002391-53.2011.8.26.0062 (062.01.2011.002391) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Denilson Fontes - - Dispositivo:Ante o exposto e considerando tudo o

Andamento do Processo n. 00004024620168140005 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00004024620168140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GALDINO RODRIGUES NETO Ação: Termo Circunstanciado em: 10/07/2017---AUTOR DO FATO:DOUGLAS ANDRADE

Andamento do Processo n. 00218086020158140005 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00218086020158140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GALDINO RODRIGUES NETO Ação: Termo Circunstanciado em: 10/07/2017---AUTOR DO FATO:JOSIEL ARAUJO DE

Andamento do Processo n. 00012670620158140005 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00012670620158140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GALDINO RODRIGUES NETO Ação: Termo Circunstanciado em: 11/07/2017---ACUSADO:JOSIVAN DA SILVA

Andamento do Processo n. 0308668-15.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Ordem Econômica - 21/07/2017 do TJBA

ADV: DANYELLE CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 25293/BA), ELMANO PORTUGAL NETO (OAB 8419/BA), TATIANE RIBAS PINTO (OAB 20341/BA), CRISTIANE APARECIDA BRUM TOLEDO (OAB 34898/BA) - Processo

Pg. 874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

das exequentes, determino a soltura do executado.2) Em consequência, providencie o Cartório:a) A imediata expedição de contramandado de prisão, encaminhando-o incontinenti à autoridade policial para

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

PROCESSO: 00067022420168140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GALDINO RODRIGUES NETO Ação:Termo Circunstanciado em: 06/07/2017---AUTOR:ELIAS GONCALVES LIMA NETO

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

CJCI, Belém/PA, de 05/10/2006, PROVIMENTO Nº 006/2006-CJCI, Belém/PA, de 05/10/2006 artigo 1º, IV - a designação de data para audiência, após o nada a opor do Juiz, quando não se realizar em virtude

Pg. 375. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

do réu (fls.309/310). O réu apresentou resposta à acusação (fls.321/353), com manifestação do MP (fls.356/357), tendo sido designada instrução (fls.358/363). Instrução realizada às fls.366/368,

Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

FRANCISCO JUCICARLOS BATISTA DE LIMA, brasileiro(a), solteiro, natural de Crato/CE, nascido(a) aos 14.12.1975, filho(a) de Jucier de Sousa Lima e Francisca Batista de Lima, RG nº 94015096821 SSP/CE,

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