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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

III - os processos da competência da Justiça Militar;

IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

III - os processos da competência da Justiça Militar;

IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Pg. 623. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENA L, E DE ACORDO COM OS ELEMENTOS QUE HA NOS AUTOS...: DE SP ACHO: DIANTE DA CERTIDAO DE FL 491 DECRETO A REVELIA EM RELACA O A PAULO E DEUS DOS SANTOS NA FORMA DO ART 367... EGREGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 325, 1, I E 350, AMBOS DO CPP, DIS PENSO O PAGA...

Andamento do Processo n. 0012747-20.2012.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP

DE CARVALHO, da prática do delito previsto no art. 1º, inciso IV, c.c. art. 11, ambos da Lei 8.137/90..., com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. - ADV: BERNADETE DE FATIMA COSTA AMEIXOEIRO (OAB 129424/SP...Andamento do Processo n. 0012747-20.2012.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento...

Andamento do Processo n. 0001727-85.2002.403.6181 - 15/01/2018 do TRF-3

CORDEIRO DE ALMEIDA , dando o como incurso nas penas do artigo 1º, I, combinado como artigo 12, I, ambos da Lei n.º 8.137... pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 1º, I, da Lei n.º 8.137/90, na forma... do artigo 1º, I, combinado como artigo 12, I, ambos da Lei n.º 8.137/90, ...

Pg. 422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

a ré NADIR TOTI DE CARVALHO , da prática do delito previsto no art. 1º, inciso IV, c.c. art. 11, ambos da Lei 8.137/90..., com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. - ADV: BERNADETE DE FATIMA COSTA AMEIXOEIRO (OAB... que reverterá em proveito da vítima, nos termos do artigo 45, § 1º do ...

Pg. 194. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

1º, I, da Lei n.º 8.137/90, na forma do artigo 71, do Código Penal, substituindo-se a reprimenda imposta por 02 (duas... estatal, nos moldes do artigo 107, IV, 109, III, ambos do Código Penal e artigo 61, do Código de Processo Penal, sendo negado... constitui, emtese, o delito capitulado no do artigo 1º, I, combinado ...

Andamento do Processo n. 0001682-86.2012.8.17.1370 - Ação Penal - 12/01/2018 do TJPE

, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981 /1932) ficando... se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal ("Impedir... pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC) § 1º Ressalvadas outras situações previ...

Andamento do Processo n. 0000710-77.2016.8.17.1370 - Ação Penal - 12/01/2018 do TJPE

Processo : 0000710-77.2016.8.17.1370 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Prazo do Edital : legal De ordem...Andamento do Processo n. 0000710-77.2016.8.17.1370 - Ação Penal - 12/01/2018 do TJPE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA... Penal - Procedimento Ordinário, sob o 0001682-86.2012.8.17.1370, aforada pelo...

Andamento do Processo n. 0000978-98.2017.8.26.0545 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/01/2018 do TJSP

a eles o acompanhamento do andamento da carta, nos moldes do art. 222 do Código de Processo Penal e súmula 273 do STJ... com a instrução regular do processo.Destarte, decidindo no momento mencionado no parágrafo 4º, do art. 55 da Lei 11.343/06... de Distribuição de Mandados.Assim, nos termos do artigo 1º de referid...

Andamento do Processo n. 123746-20.2017.8.09.0021 - Flagrante/inquerito - 12/01/2018 do TJGO

CRIME. EM RAZAO DO EXPOSTO E COM SUPEDANEO NOS ARTIGOS 31 1, 312 E 313, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGO...Andamento do Processo n. 123746-20.2017.8.09.0021 - Flagrante/inquerito - 12/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 123746... PROVISORIA AO ACUSADO DAGMAR BARBOSA DE FREITA S, COM A DECRETACAO DE SUA PRISAO...

Pg. 1039. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2018

DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo : 0001682-86.2012.8.17.1370 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Prazo do Edital... DE AUDIÊNCIA Processo : 0000710-77.2016.8.17.1370 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Prazo do Edital : legal..., tramita a ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário, sob o 000...

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