Art. 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);
III - os processos da competência da Justiça Militar;
IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);
V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Andamento do Processo n. 1.587 - Extradição - 20/09/2019 do STF

, 73, 125 a 129 do CPP; artigos 1, 3, 18, 58, 60 do Código Penal e art. 33 do Decreto-lei 14.294, na redação dada... artigo 33 do Decreto-lei 14.294, na redação dada pelo art. 3 da Lei 17.016, a ré …

Andamento do Processo n. 36862-50.2019.8.09.0107 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

DAS PENAS DO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 LEI ANTIDROGAS, CO M FULCRO NO ART. 386, INC. VII DO CPP. ATENTA AO DISPOSTO... NOS ART IGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO, DE MANEIRA …

Página 866 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

de Processo Penal, bem como ABSOLVER pelo crime do Art. 1º, inciso I, do Decreto Lei 201/67, nos termos do art. 386... nos autos, como incurso nas penas do Art. 1º, inciso VII, do Decreto Lei

Página 165 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

, 60 do Código Penal e art. 33 do Decreto-lei 14.294, na redação dada pelo art. 3 da Lei 17.016, decretou-se no dia 14.... Em autos se cumpriu o estabelecido pelo artigo 126 do Código de Processo Pen…

Página 3033 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

CUMPRIMENT O DE PENA. ASSIM, NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM VISTAS A APLICACAO DA LEI... ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL E CUJA COBRANCA SERA FEITA AOS ACU SADOS …

Andamento do Processo n. 979-66.2017.4.01.3826 - 19/09/2019 do TRF-1

Andamento do Processo n. 979-66.2017.4.01.3826 - 19/09/2019 do TRF-1 PROCESSO: 979-66.2017.4.01.3826 AUTOR: MINISTÉRIO... dos artigos 392, IV, e 1º e 2º do CPP, §§ com prazo de 90 (noventa) dias, …

Andamento do Processo n. 0002482-80.2015.403.6108 - 19/09/2019 do TRF-3

se considerampreenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, o que, a nosso ver, acontece no presente caso... o crime do artigo 2º, II, da Lein.º 8.137/1990, c/c art. 71, caput, …

Andamento do Processo n. 0006118-98.2008.403.6108 - 19/09/2019 do TRF-3

redação (art. 168-A, 1º, do Código Penale art. 1º, inciso V, da Lei8137/90):CÓDIGO PENALArt. 168-A. Deixar de repassar à... LIMApela prática do delito previsto no artigo 168-A, 1º, inciso I, do Códi…

Andamento do Processo n. 60970-36.2019.8.09.0175 - Inquerito - 19/09/2019 do TJGO

E 1 15 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMP ETENCIA, A SER APRECIADO PELO EGREGIO TRIBUNAL...Andamento do Processo n. 60970-36.2019.8.09.0175 - Inquerito - 19/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 76772-33.2018.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 19/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 76772-33.2018.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 19/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 76772... PEREIRA VITIMA : A COLETIVIDADE DESPACHO : AU T O S : 20 1 800767727 ACUSADO: …