Art. 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);
III - os processos da competência da Justiça Militar;
IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);
V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Andamento do Processo n. 128982-94.2019.8.09.0113 - Flagrante - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 128982-94.2019.8.09.0113 AUTOS NR. : 625 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : SLAR INDICIADO : LFA DESPACHO : TRATA-SE DE PRISAO EM FLAGRANTE POR INFRINGENCIA, EM TESE, DO ART IGO 213 DO…

Andamento do Processo n. 114167-48.2019.8.09.0160 - Acao Penal - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 114167-48.2019.8.09.0160 AUTOS NR. : 1171 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : RAFAEL ARAUJO LIMA VITIMA : O ESTADO DESPACHO : AUTOS N 201901141670 (1171/2019) D E C I S A O TRATA-SE DE…

Andamento do Processo n. 53293-79.2018.8.09.0145 - Inquerito - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 53293-79.2018.8.09.0145 AUTOS NR. : 90 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : NIVALDO FERNANDES DE OLIVEIRA VITIMA : VALDENICE JOSE DE ALMEIDA DESPACHO : PROCESSO: 201800532932 DECISAO…

Andamento do Processo n. 92038-04.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 92038-04.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 438 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GILLES VILLENEUVE DOUGLAS PEREIRA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 52289 GO - WANDERLEY VIEIRA JUNIOR 53761 GO…

Página 6087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

quanto à prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal..., e art. 1º, caput, c/c o art. 2º, incisos I e II, ambos da Lei n. …

Andamento do Processo n. 1.196.202 - Agravo em Recurso Especial - 14/10/2019 do STJ

, inciso IV , e 587 do CPP , e dos artigos 1º , § 2º, inciso III, alíneas a e b, 2º, 8º e 12 , § 3º , da Lei 11.419... DA VÍTIMA E COMETIDO PARA OCULTAÇÃO DE OUTRO CRIME (ARTIGO 121 , § 2º , …

Página 7180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

, e dos artigos 1º, § 2º, inciso III, alíneas "a" e "b", 2º, 8º e 12, § 3º, da Lei 11.419/2006. Sustenta: (i) que o pedido... OCULTAÇÃO DE OUTRO CRIME (ARTIGO 121, §2º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO P…

Página 65 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Outubro de 2019

o mesmo condenado com incurso nas sanções artigo 155, caput, do Código Penal do CPB, sendo lhe aplicado a pena de 1(um) ano, 1... que na forma do disposto nos art. 425 e 426 do CPP, com a redação …

Andamento do Processo n. 41475-05.2012.8.09.0093 - Ação Penal - 14/10/2019 do TJGO

DOS ARTIGOS 396, 396 -A E 532, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM APRESENTACAO DE RESPOSTA...Andamento do Processo n. 41475-05.2012.8.09.0093 - Ação Penal - 14/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 393942-88.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 14/10/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 393942-88.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 14/10/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 393942... AO MESMO O DI REITO DE ENTREVISTA COM A SU A D EFENSOR A , NOS TERMOS DO ART. 1 85, 5 DO …