Art. 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);
III - os processos da competência da Justiça Militar;
IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);
V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Página 1208 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, todos do Código de processo Penal, bem como aos artigos 1º, inciso III; e 227, ambos da Constituição Federal; o art. 4º..., sendo por isso denunciada também como incursa nos artigos 147 e 331, na …

Página 1272 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

OS REQUISITOS PRE VISTOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE O ACUSA DO, POR MANDADO, PARA RESPONDER A ACUSACAO... DO PROCESSO, NOS MOLDES DO ART. 61, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O A…

Página 278 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

EFENSOR A , NOS TERMOS DO ART. 1 85, 5 DO CPP, BEM COMO O DIREITO DE PERMANECER EM SILENCIO, NOS T ERMOS DO ART. 186...) . AOS 10 DE OUTUBRO DE 2019 AS 14:30 HORAS NESTA C IDADE DE GOIANIA, CAPITAL …

Página 65 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Outubro de 2019

o mesmo condenado com incurso nas sanções artigo 155, caput, do Código Penal do CPB, sendo lhe aplicado a pena de 1(um) ano, 1... que na forma do disposto nos art. 425 e 426 do CPP, com a redação …

Página 6087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

quanto à prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal..., e art. 1º, caput, c/c o art. 2º, incisos I e II, ambos da Lei n. …

Página 7180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

, e dos artigos 1º, § 2º, inciso III, alíneas "a" e "b", 2º, 8º e 12, § 3º, da Lei 11.419/2006. Sustenta: (i) que o pedido... OCULTAÇÃO DE OUTRO CRIME (ARTIGO 121, §2º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO P…

Página 1468 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

Branca Resp: 189746 PROCESSO 369-72.2015.8.10.0144 (3752015) AÇÃO: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO...Pg. 1468. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/10/2019 PRO…

Página 334 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

), comfulcro no artigo 385, II, do Código de Processo Penal.II. DO ANO-CALENDÁRIO 2002II.I. DAMATERIALIDADEAmaterialidade... artigo do 1º, inciso I, da Lei8.137/90.DISPOSITIVOEmfunção de todo o …

Página 1521 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

/c art. 1º, § 4º, inc. I, da Lei 9.455/97, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Dispensado... o cumprimento do disposto no artigo 201, §§ 2º e 3º, do Código de Processo P…

Página 159 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

, 2, INCISO II E 2-A, INCISO I, DO CODIGO PENAL. NO QUE DIZ RESPEITO A RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS, O ARTIGO 1 18... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE: ANTES DE TRANSITAR A S ENTENCA …