Art. 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);
III - os processos da competência da Justiça Militar;
IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);
V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 0014131-78.2013.8.17.0000 PE

, foi declarada a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, introduzidos pela Lei 10.628/02 ao art. 841, do Código... ao art. 841, do Código de Processo Penal, os quais previam a prorrogação da …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 0001980-02.2018.8.10.0000 MA 0224592018

. PREFEITO MUNICIPAL. DEIXAR DE PRESTAR CONTAS NO TEMPO DEVIDO. ART. 1º, VII DO DECRETO-LEI 201/1967. PRELIMINARES. NULIDADE..., da existência dos crimes previstos nos incisosVII do art. 1º do Dec…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003227-48.2018.8.24.0058 São Bento do Sul 0003227-48.2018.8.24.0058

Criminal Salete Silva Sommariva APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA (LEI N. 9.455/97, ART. 1º, II, § 4º, II) E MAUS-TRATOS (CP... DEVIDO - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0011800-64.2019.8.26.0000 SP 0011800-64.2019.8.26.0000

metropolitana a possibilitar a realização do ato pelo próprio juiz do processo – Inteligência do art. 5º da Res. 745... de comprimento do ato diretamente pelo juiz, em razão de compor a mesma …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0008260-64.2011.4.03.6110 SP

. 386, V, do Código de Processo Penal, absolver TSUTOMU TAMURA da imputação de prática do crime previsto no art. 1º, I... PROVIMENTO às apelações para, com fundamento no art. 386, VII, do Código de P…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 24757 DF - DISTRITO FEDERAL

autorizadores previstos em lei, em especial os do artigo 312, do Código de Processo Penal, ensejando que, aquela decretada... de Iniciativa do Senado, PLS 554, que a instituiu, alterando o artigo

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000598-12.2018.7.00.0000

; 251 . CP (Decreto-Lei 2.848 /1940) Art. 68 . CPP (Decreto-Lei 3.689 /1941) Art. 366 . Lei 6.015 /1973 Arts. 77...) Art. 251 . CPPM (Decreto-Lei 1.002 /1969) Arts. 1º , § 1º ; 3º , a; …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 34118 RJ - RIO DE JANEIRO

do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I... de suas decisões e súmulas vinculantes, bem como não se enquadra na …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 169149 RS - RIO GRANDE DO SUL

, procedimento esse instituído pelo Código de Processo Penal, nos seus artigos 647 e seguintes. 3. O habeas corpus ad subjiciendum... que alcança a formação e legitimação do ato constritivo. 5. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5010206-72.2019.4.04.0000 5010206-72.2019.4.04.0000

, pela prática do crime do art. 1º da Lei 9.613 /98 (evento 57 do IPL). Outrossim, o paciente, antes de ser inquirido... de patrimônio ou lavagem de dinheiro previsto no artigo 1º da Lei 9.613 …