Art. 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);
III - os processos da competência da Justiça Militar;
IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);
V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Prerrogativa de foro não impede indiciamento pela polícia judiciária

Alguns argumentos acerca do indiciamento já foram trazidos na Coluna Academia de Polícia, nos artigos que tratam da fundamentação do ato e sobre seus efeitos. Recentemente, o tema voltou à discussão…

Prisão cautelar de Delcídio do Amaral é elegia ao Estado de Direito

A prisão cautelar do senador Delcídio do Amaral representa o descortinar de um Estado de exceção, verdadeira antítese do Estado de direito, a partir da materialização de um processo penal no qual os…

Prisão de senador Delcídio Amaral materializa o Estado de exceção

A prisão cautelar do senador Delcídio do Amaral representa o descortinar de um Estado de exceção, verdadeira antítese do Estado de direito, a partir da materialização de um processo penal no qual os…

TJES adere ao projeto “plantão de audiência de custódia” do CNJ

"Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo aprovaram, por unanimidade, a criação de um serviço de vanguarda no âmbito do Poder Judiciário Estadual: o…

CGJ publica recomendações para juízes da área penal

O Diário da Justiça desta quinta-feira (04), publicou resolução, assinada pelo Corregedor Geral de Justiça, desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral, para todos os juízes que possuem competência…

Lei que permite interrogatório por videoconferência é publicada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nessa quinta-feira (8/1), lei que permitirá aos juízes fazer os interrogatórios de réus e testemunhas através de videoconferência. A Lei 11.900 /09…

STJ pede informações ao governo sobre acordo para extradição de Cacciola

Alberto Salvatore Cacciola impetrou mais um habeas-corpus no Superior Tribunal Justiça (STJ), mas desta vez com um argumento novo. Ele alega que os ministros das Relações Exteriores e da Justiça…

STJ quer informações sobre acordo para extradição de Cacciola

STJ quer dados sobre acordo para extradição de Cacciola O ex-banqueiro Salvatore Cacciola ajuizou mais um Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, mas desta vez com um novo argumento. Ele alega…

STJ pede informações ao governo sobre acordo para extradição de Cacciola

Alberto Salvatore Cacciola impetrou mais um habeas-corpus no Superior Tribunal Justiça (STJ), mas desta vez com um argumento novo. Ele alega que os ministros das Relações Exteriores e da Justiça…

Aprovado na CSPCO/CD, substitutivo sobre investigação criminal

Abaixo, a versão oficial do substitutivo do relator, deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ), aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado da Câmara dos Deputados, ao PL 4209 /01 , de…