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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 903 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 903 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 903. Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código.

Inteiro Teor. Apelação: APL 25998319978020001 AL 0002599-83.1997.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza __________________________________________________________________ Apelação n. 0002599-83.1997.8.02.0001 Pagamento 1ª

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1028388 RS 2016/0320255-6

do dia da primeira apresentação na forma do art. 903 do CCB c/c o art. 52, II, da Lei n. 7.357 /85 - Lei do Cheque... devidos os juros de mora a partir do dia da primeira apresentação dos cheques, conforme arts. 903 do CC/2002 e 52, II, da Lei.... 903 do CCB c/c o art. 52, II, da Lei n. 7.357 /85 - Lei do Cheque . APE...

Andamento do Processo n. 4004445-92.2013.8.26.0533 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 4004445-92.2013.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santa Bárbara D

Pg. 2183. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº

Pg. 907. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

contar do presente julgamento (Súmula 362 do STJ).Condeno a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo, com fulcro no art. 85, § 2º, do NCPC, em

: 20140111376247 0033507-38.2014.8.07.0018

DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. FIANÇA E AVAL. FALTA DE OUTORGA CONJUGAL. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. I. Fiança prestada sem o consentimento do cônjuge e sem suprimento judicial expõe-se à anulação prevista dos artigos 1.647, inciso I, e 1.649 do Código Civil. II. A nulidade relativa da fiança, uma vez pronunciada, afeta ...

Apelação: APL 40044459220138260533 SP 4004445-92.2013.8.26.0533

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. Sentença de procedência em parte. Insurgência em relação ao termo a quo da incidência dos juros de mora - Juros moratórios que devem incidir a partir da data da primeira apresentação do título – Inteligência dos arts. 903 do Código Civil e 52, II, da Lei 7.357/85. Recurso provido.

Andamento do Processo n. 0033507-38.2014.8.07.0018 - 07/04/2017 do TJDF

Número Processo 2014 01 1 137624-7 APC - 0033507-38.2014.8.07.0018 Acórdão 1008449 Relator Des. JAMES EDUARDO OLIVEIRA Apelante: PAULO LUIS DE JESUS LOPES Advogado LUCIANO MARTINS DE SOUZA (DF033237)

Pg. 508. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2017

dos artigos 1.647, inciso I, e 1.649 do Código Civil. II. A nulidade relativa da fiança, uma vez pronunciada, afeta a sua própria validade e por isso impede a sua subsistência, ainda que parcial.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 91293420178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Civel AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0009129-34.2017.8.19.0000 AGRAVANTES: BRUNO HERINGER DIAS, CLARISSE CASALI HAMPL, DANIELA ALVES PEREIRA

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