Art. 903 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 903. Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707140068909001 MG

do Código Civil de 2002, por força do art. 903 do Diploma civilista. Com efeito, com o advento do Diploma civilista... de Genebra (LUG), em comparação ao texto do art. 1.647, III, do CC/02, permite …

Andamento do Processo n. 5008421-45.2018.4.03.6109 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-3

, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, e 903. 1. Afigura... da última parcela. 2. O artigo 206 do Código Civil de 2.002 que, de seu …

Andamento do Processo n. 0300498-61.2017.8.24.0235 - Execução de Título Extrajudicial / Compra e Venda - 13/12/2019 do TJSC

ato inerente ao direito à ampla defesa do executado, nos termos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil. No.... Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 906, § 6º do Código Civil, …

Página 200 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

RECONHECIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigo 28 e 29 da …

Página 708 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Dezembro de 2019

ato inerente ao direito à ampla defesa do executado, nos termos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil. No.... Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 906, § 6º do Código Civil, …

Página 1645 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

quando a Lei assim o exigir, indicando o endereço e recolhendo respectivas despesas (art. 799, 841 e 842 do CPC). Oportunamente... de extinção de condomínio, nos termos dos arts. 1.320 e 1.322 do Có…

Página 1845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Dezembro de 2019

, conforme o artigo 130 do CTN e dos artigos 1.499 do CC, artigos 903 §5º, I e artigo 908 §1º ambos do...(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo ATOrd- 0015300-03.2010.5.23.0061 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 646713 CE 2014/0339855-0

e se aplicam quando dispuserem diversamente do Código Civil de 2002, por força do art. 903 do Diploma civilista. Com efeito... diversamente do Código Civil de 2002, por força do art. 903 do Diploma …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1578971 ES 2019/0267999-6

. 1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, inciso III, como requisito de validade da fiança e do aval... OU MARITAL SOMENTE EXIGÍVEL QUANDO PRESTADO EM TÍTULOS INOMINADOS - RECURSO …

Andamento do Processo n. 646.713 - Agravo em Recurso Especial - 09/12/2019 do STJ

, continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente do Código Civil de 2002, por força do art. 903 do Diploma.... 70054066865, partindo da interpretação conjunta entre o citado artigo