Artigo 124 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

Petição - Ação Adicional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 23a VARA DO TRABALHO DA BARRA FUNDA - SP Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face de - FDE , pública ligada à…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA E. 68a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP -2a REGIÃO Processo n.° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com FAZENDA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0008376-98.2020.8.16.0083 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008376-98.2020.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDEMILSON RODRIGUES DE FREITA ADVOGADO(A/S) PEDRO HENRIQUE PIRO MARTINS | 368680418/SP PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0010155-93.2017.8.16.0083 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010155-93.2017.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JANDREI NEISENGER DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

o3 BALTAZAR ADVOGADOS o °ndar -CCnjunto o14 - Barra Funda São Paulo/SP-CEP: - Fones: E-mail: EXMO. SR. DR. JUZF FEDERAL DA RARA DO TRABALHS DE SAO PAULO/SP. , brasileira, Auxiiiar de Enfermagem II,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Aragua Rina Agro Pastoril, Barão de Máua Empreendimentos Imobiliários, Polipecas Distribuidora Automotiva e Transbrasiliana Transportes e tu Rismo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/12/2016 Valor da causa: Partes:…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0003068-51.2017.9.26.0010 SP 0003068-51.2017.9.26.0010

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.330.424 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0062661-91.2021.1.00.0000 RS 0062661-91.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 207.617 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : TEMISTOCLES TOME DA SILVA NETO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001383-40.2020.5.02.0090 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 1001383-40.2020.5.02.0090 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: PRISCILA PEREIRA MONTEIRO E FUNDAÇAO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1000018-87.2021.8.26.0189 SP 1000018-87.2021.8.26.0189

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O …