Artigo 124 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1007991-59.2019.8.26.0320 SP 1007991-59.2019.8.26.0320

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 1006374-95.2020.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1006374-95.2020.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Sandra Gothardo Lima - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - VISTOS. Relatório dispensado nos…

Andamento do Processo n. 1.311.540 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/03/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.540 (270) ORIGEM : 10079915920198260320 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ESTADO DE…

Página 256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

Admissibilidade Paridade de vencimentos entre ativos e inativos (artigo 40, § 8º da CF) Precedentes - Sentença de procedência confirmada Recurso de apelação provido, em parte, no tocante à lei…

Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Março de 2021

jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000383-65.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000383-65.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTES: EDUARDO CONCEIÇAO KIELING E…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000453-82.2020.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CPJ PARA JULGAMENTO DE RÉU EX-MILITAR APÓS ALTERAÇÃO DA LEI Nº 13.774/2018. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000383-65.2020.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS …

Andamento do Processo n. 7000388-87.2020.7.00.0000 - Apelação - 03/03/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7000388-87.2020.7.00.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTES: M. P. E E. R. B. APELADOS: M. P. E E. R.

Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 3 de Março de 2021

para o julgamento de Réus civis. Decisão por unanimidade. No mérito, desprovimento do Apelo. Decisão por unanimidade. APELAÇÃO Nº 7000388-87.2020.7.00.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA RELATOR: MINISTRO…