potencialmente inválidos, o que viola o princípio da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal..., todos da Constituição Federal; verifico que a pretensão ora …
Art. 124 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
Andamento do Processo n. 0704401-13.2020.8.07.0007 - Monitória - 27/03/2020 do TJDF
estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a condução do processo, quando inobservadas as regras... nos artigos 102, inciso I, e 105, inciso I, todos da Constituição Federal; …
Andamento do Processo n. 0719348-09.2019.8.07.0007 - Monitória - 27/03/2020 do TJDF
potencialmente inválidos, o que viola o princípio da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal...), Justiça Eleitoral (art. 121, CF, c/c artigos 29, 30 e 35 do …
Andamento do Processo n. 0704451-39.2020.8.07.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 27/03/2020 do TJDF
da Constituição Federal; d. verifico, do mesmo modo, que a causa não se debruça sobre os assuntos relacionados no art. 8º, inciso I..., da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e …
Página 1231 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Março de 2020
estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a condução do processo, quando inobservadas as regras... nos artigos 102, inciso I, e 105, inciso I, todos da Constituição Federal; …
Página 1234 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Março de 2020
, todos da Constituição Federal; verifico que a pretensão ora deduzida não se submete à jurisdição especial da Justiça do Trabalho (art.... 114, CF), Justiça Eleitoral (art. 121, CF, c/c artigos 29, …
Página 1235 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Março de 2020
, o que viola o princípio da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a condução do processo... das circunstâncias estabelecidas nos artigos 102, inciso I, e 105, …
Página 1241 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Março de 2020
inválidos, o que viola o princípio da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal...), Justiça Eleitoral (art. 121, CF, c/c artigos 29, 30 e 35 do Código Eleitora) e …
Andamento do Processo n. 00033104720198140401 - 26/03/2020 do TJPA
. Observando o art. 9º do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001 /1969) e, o art. 124 da Constituição Federal , onde.... DENUNCIADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL . ATO ORDINATÓRIO Considerando o …
Página 178 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Março de 2020
. Observando o art. 9º do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969) e, o art. 124 da Constituição Federal, onde... Fica a Defesa intimada a se manifestar sobre as diligências finais, em …
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