, o que viola o princípio da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a condução... do cotejamento das circunstâncias estabelecidas nos artigos 102, inciso I, e …
Artigo 124 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
Andamento do Processo n. 0700937-44.2021.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJDF
estão presentes as hipóteses de competência da Justiça Federal, conforme artigos 108 e 109 da Constituição Federal... de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, em observância ao a……
Andamento do Processo n. 0700963-42.2021.8.07.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 25/01/2021 do TJDF
o art. 44, do Código de Processo Civil, ao prever que: ?obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal... estão presentes as hipóteses de competência da Justiça Federal, conforme arti……
Página 1835 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Janeiro de 2021
da jurisdição comum, não estão presentes as hipóteses de competência da Justiça Federal, conforme artigos 108 e 109 da Constituição..., da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e …
Página 1836 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021
o princípio da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a condução do processo... das circunstâncias estabelecidas nos artigos 102, inciso I, e 105, inciso I, …
Página 1838 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021
(art. 114, CF), Justiça Eleitoral (art. 121, CF, c/c artigos 29, 30 e 35 do Código Eleitora) e Justiça Militar (art. 124... estão presentes as hipóteses de competência da Justiça Federal, conforme a……
Processo Penal eficácia no tempo e no espaço
Militar – conforme dispõe o art. 124 da Constituição Federal , a Justiça Militar tem por atribuição julgar os crimes... do princípio do juiz natural instituído no art. 5º , XXXVII e LIII , da Consti……
Andamento do Processo n. 0001148-08.2018.5.12.0050 - ExFis - 22/01/2021 do TRT-12
da sua natureza e tempo de constituição , excetuadas as multas tributária s; (Grifei) Art. 124 . Contra a massa falida não são..., que em seu art. 124, disciplina: Art. 112. Deferida a recuperação …
Página 1648 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021
da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a condução do processo, quando inobservadas... estabelecidas nos artigos 102, inciso I, e 105, inciso I, todos da Consti……
Página 1651 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021
inválidos, o que viola o princípio da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a condução... do cotejamento das circunstâncias estabelecidas nos artigos 102, …