o art. 44, do Código de Processo Civil, ao prever que: ?obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal..., todos da Constituição Federal; verifico que a pretensão ora deduzida não se …
Art. 124 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
Andamento do Processo n. 0714597-76.2019.8.07.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 18/09/2019 do TJDF
da Constituição Federal; d. verifico, do mesmo modo, que a causa não se debruça sobre os assuntos relacionados no art. 8º, inciso I..., da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e …
Andamento do Processo n. 0714612-45.2019.8.07.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/09/2019 do TJDF
da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a condução do processo, quando inobservadas... estabelecidas nos artigos 102, inciso I, e 105, inciso I, todos da Consti……
Andamento do Processo n. 0714613-30.2019.8.07.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/09/2019 do TJDF
o princípio da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a condução do processo... das circunstâncias estabelecidas nos artigos 102, inciso I, e 105, inciso I, …
Página 815 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, e ii) Não se verifica nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 124 da Leinº 8213/91....Pg. 815. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª …
Página 1943 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019
comum, não estão presentes as hipóteses de competência da Justiça Federal, conforme artigos 108 e 109 da Constituição... de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, em observância …
Página 1946 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019
artigos 108 e 109 da Constituição Federal; d. verifico, do mesmo modo, que a causa não se debruça sobre os assuntos... estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas …
Página 1955 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019
, o que viola o princípio da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a condução... do cotejamento das circunstâncias estabelecidas nos artigos 102, inciso I, e …
Página 1957 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019
inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a condução do processo, quando inobservadas as regras de competência... artigos 108 e 109 da Constituição Federal; d. verifico, do mesmo modo, que …
Página 49 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2019
de 2020, em cumprimento ao disposto no inciso II e § 2º do art. 165 da Constituição Federal e no inciso I do § 1º , do art.... 124 da os Municípios do Estado de Pernambuco • ANO X | Nº 2417 Constitu……
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