Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
, o que viola o princípio da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da ConstituiçãoFederal, a condução... do cotejamento das circunstâncias estabelecidas nos artigos 102, inciso I, e …
estão presentes as hipóteses de competência da Justiça Federal, conforme artigos 108 e 109 da ConstituiçãoFederal... de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, em observância ao a……
o art. 44, do Código de Processo Civil, ao prever que: ?obedecidos os limites estabelecidos pela ConstituiçãoFederal... estão presentes as hipóteses de competência da Justiça Federal, conforme arti……
da jurisdição comum, não estão presentes as hipóteses de competência da Justiça Federal, conforme artigos 108 e 109 da Constituição..., da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e …
o princípio da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da ConstituiçãoFederal, a condução do processo... das circunstâncias estabelecidas nos artigos 102, inciso I, e 105, inciso I, …
(art. 114, CF), Justiça Eleitoral (art. 121, CF, c/c artigos 29, 30 e 35 do Código Eleitora) e Justiça Militar (art. 124... estão presentes as hipóteses de competência da Justiça Federal, conforme a……
Militar – conforme dispõe o art. 124 da ConstituiçãoFederal , a Justiça Militar tem por atribuição julgar os crimes... do princípio do juiz natural instituído no art. 5º , XXXVII e LIII , da Consti……
da sua natureza e tempo de constituição , excetuadas as multas tributária s; (Grifei) Art. 124 . Contra a massa falida não são..., que em seu art. 124, disciplina: Art. 112. Deferida a recuperação …
da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da ConstituiçãoFederal, a condução do processo, quando inobservadas... estabelecidas nos artigos 102, inciso I, e 105, inciso I, todos da Consti……
inválidos, o que viola o princípio da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da ConstituiçãoFederal, a condução... do cotejamento das circunstâncias estabelecidas nos artigos 102, …