Artigo 124 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 2 de Agosto de 2021

ter atentado contra a ordem administrativa militar. XVI - Com isso, não se confirma o fumus boni iuris no que toca à tese de incompetência da JMU, pois, a priori, o ocorrido delineia-se como crime…

Página 1871 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

dos tribunais de superposição (STF ou STJ), diante do cotejamento das circunstâncias estabelecidas nos artigos 102, inciso I, e 105, inciso I, todos da Constituição Federal; b. verifico que a…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4003811-77.2021.8.04.0000 AM 4003811-77.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Primeira Câmara Criminal. Habeas Corpus n.º 4003811-77.2021.8.04.0000.

Página 34 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

EE RUBENS DE OLIVEIRA CAMARGO - RUBINÉIA RG 18.093.093-X - ROSELI RODRIGUES PEB II- SQF-I-QM-SE Em cumprimento à Decisão Judicial - Trânsito Julgado, constante no Processo Judicial nº…

Andamento do Processo n. 656361 - Habeas Corpus - 30/07/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 656361 - RJ (2021/0096869-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ALVARO MEDINA LOUZADA ADVOGADO : ÁLVARO MEDINA LOUZADA - RJ181302 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Página 1773 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

flexibilização, sob pena de potencial vício gerador de nulidade dos atos decisórios relativos ao meritum causae. Tanto assim, que o § 4º do art. 64 do CPC preconiza que: ?salvo decisão judicial em…

Página 1778 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

vista que a parte embargada juntou novos documentos, intimo a parte embargante para se manifestar, no prazo de 05 dias. Taguatinga-DF, data registrada no sistema. HAMILTON ALVES NERY Servidor Geral…

Página 14087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

pretenderam, ainda, a revogação da custódia cautelar. O Tribunal de origem denegou a ordem, por meio de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 88-89): HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBOS DUPLAMENTE…

Página 1711 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

a condução do processo, quando inobservadas as regras de competência absoluta, possibilita, como última ratio e observados os requisitos específicos de ação própria, a rescisão de eventual julgado,…