Aspectos da Defesa dos Menores no Brasil

de regime, liberdade condicional ou outros benefícios do Código de Processo Penal ou da Lei de Execuções Penais... que o advogado tenha ciência que: a) O processo / procedimento está todo previsto n…
Gleydson Andrade, Advogado
há 12 horas

A teoria do romance em cadeia de Dworkin e o processo penal brasileiro

em que realmente realiza juízo de admissibilidade levando em consideração o artigo 41 do Código de Processo Penal, determinando... modo, em tal estado de coisas processual, nota-se que o romance …

Imunidades parlamentares

Imunidades parlamentares Imunidade processual Está prevista no art. Art. 53 , § 3.º , da CF , nestes termos: “ Recebida... a suspensão do processo. Sustada a ação penal, não corre a prescrição (até …

Inquirição de Testemunhas e o Fim das Reperguntas no Processo Civil

desde que autorizados pelo juiz. No Brasil, a Lei 11.690, de 09 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do Código... ou importarem na repetição de outra já respondida”. Em virtude dessa …

Direito Penal na Pandemia: mudanças, impactos e aplicabilidade.

-... ; Acesso em: 15 jul. 2020. BRASIL. Decreto lei 3.689 , de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal... . Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compila…
Murilo Oliveira, Advogado
há 13 horas

HabeasCorpus em sede de Execução Penal

previstos no artigo 654 do CPP (código de processo penal). Quando utilizar o HC (habeas corpus) no processo de execução... de processo penal, o mesmo não é um recurso e sim uma peça autônoma de …

A Prova Pericial

dos autos, como a documental. É comum ocorrerem divergências técnicas entre os peritos em um processo, seja na esfera... da atividade pericial; no entanto a prática é ferramenta crucial, pois o …
há 14 horas

Alternativas ao Sistema Prisional Brasileiro

. A Lei 12.403 de 4 de maio de 2011 entrou em vigor no dia 4 de julho do mesmo ano e trouxe ao sistema processual penal... previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, deve-se eleger, …
Renê Feitosa, Estudante de Direito
há 21 horas

O novo sistema de arquivamento do inquérito policial introduzido pela Lei Anticrime (Lei 13.964/2019)

readequação dos papéis do juiz e do Ministério Público no processo penal. Antes de vigorar a referida lei, o arquivamento... decadencial. Ainda nesta lei, cabe mencionar o disposto no artigo 28-A, …

Artigo 647º CPP – Cabimento do habeas corpus.

da sentença condenatória”, e que o delito praticado pelo paciente não se enquadra no rol dos crimes hediondos – Lei 8.072.../90 – ou equiparados, a regra objetiva para a progressão no regime …