Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020

, os dispositivos adiante indicados do Decreto-lei 257, de 29 de maio de 1970: I - no artigo 3º, o inciso II e o parágrafo... o disposto no inciso II do “caput” do artigo 313 da Lei federal

DECRETO Nº 10.468, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

DECRETO 10.468, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 Altera o Decreto 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei ..., e na Lei 7.889, de 23 de novembro de 1989, DECRETA : Art. 1º O Decreto

LEI Nº 8.928 DE 09 DE JULHO DE 2020.

preconizada no artigo 210 do Código de Processo Penal; VI – requisitar, quando necessárias à formação de seu convencimento...LEI 8.928 DE 09 DE JULHO DE 2020. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE …

LEI Nº 14.022, DE 7 DE JULHO DE 2020

, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), mesmo durante a vigência da Lei 13.979, de 6 de fevereiro... com Deficiência), e no Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Pen…

Decreto nº 65.029, de 25 de junho de 2020

Decreto 65.029, de 25 de junho de 2020 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo...² (cento e cinquenta e três metros quadrados), localizada no 6º pavimento do …

Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020

aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei 233, de 28 de abril...: 1. nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º, observado o disposto no artigo 6º, todos …

LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4…

LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4…