Sem droga não há tráfico, sem corpo não há homicídio!

Quando o crime deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito. Essa é a lição do art. 158, do Código de Processo Penal. Mas, na prática, o que isso quer dizer? Vejamos. Inicialmente,…

12 passos a serem analisados, em ordem, acerca de qualquer CASO processual PENAL a respeito do ACUSADO. Magistrado. Promotor. Advogado.

ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente... e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. …

Schietti assegura liberdade a acusado de tráfico de drogas por falta de justificativa para a prisão preventiva

prática do crime previsto no art. 33, caput, da lei 11.343/06 , de tráfico de drogas. O flagrante foi convertido em segregação... ainda ressaltou que a lei anticrime acrescentou o § 2º ao art. 315 …

Informativo n. 994 STF: Audiência de custódia.

de Processo Penal (CPP) ou se incidirem, na espécie, quaisquer das excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do Código... do flagrante, (ii) conceder liberdade provisória, se estiverem ausentes …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 994 do STF

ausentes as situações referidas no art. 312 do Código de Processo Penal (CPP) (1) ou se incidirem, na espécie, quaisquer... do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; III – se o …

Para a maioria dos ministros, a não reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias não autoriza a soltura automática de réus

de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação..., os ministros fixaram o entendimento de que a inobservância da …

STF ratifica decisão que determinou a prisão imediata de líder do PCC

da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964..., que suspendeu a eficácia da liminar deferida pelo ministro Marco …

Relatório aponta ilegalidades em audiências de custódia no Rio de Janeiro

de custódia foram inseridas no Código de Processo Penal Brasileiro pela lei 13.964/19 . Elas são uma conquista dos direitos.... Das pessoas que tiveram prisão provisória decretada durante …

TRF-4 determina trancamento de inquérito policial contra Paulo Pimenta

de prova, conforme preceitua o artigo 18 do Código de Processo Penal e a Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal...TRF-4 determina trancamento de inquérito policial contra Paulo Pimenta Publicado …

Preventiva só pode ser mantida com base em fatos concretos e atuais, diz Gilmar

" ( Lei 13.964/19 ), por meio da alteração feita no artigo 316 do Código de Processo Penal, obriga a revisão periódica... depois, uma nova decisão da 7ª Vara manteve a preventiva. Na HC dado no