Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

Inquérito de ofício pelo STF é legal?

junto a Policia Federal. A respeito do inquérito, o Código de Processo Penal, no art. 5º, inciso I e II dispõe que: Art. 5º... Tribunal Federal ( RISTF ), dispõe: Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal... feitas ao alvedrio da lei e forma casuística. Conclusão Portanto, acredita...

Prisão preventiva e a defesa da credibilidade das instituições

, trazidos no bojo do artigo 313 do Código de Processo Penal, entretanto, o cerne da discussão é restrito unicamente à... da credibilidade institucional. Saliente-se, o Código de Processo Penal apenas existe como modelo de comportamento... e objetivo sobre a prática jurídica na seara penal, de maneira que seja desperta...

Apreensão de celular durante o flagrante e o sigilo telefônico. Informativo 593 do STJ.

com pena de reclusão. Confira a ementa para citação do RHC 67.379/RN: PROCESSO PENAL, RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO.... LEI PENAL EM BRANCO HETERÓLOGA. SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA ELENCADA NA PORTARIA 344/98 DA ANVISA. RECURSO PARCIALMENTE... para fins do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, norma penal em branco heteróloga...

Advogado Criminalista - Defesa

Excelência por seu advogado (mandato acoplado) , com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.... 98 c.c. o art. 99, § 3º, da Lei 13.105/15, isentando-o do pagamento das custas judiciais, conforme disposto no... deixa de incursionar em profundidade na discussão de mérito, a despeito da redação do...

Prisão em Segunda Instância

entender que de fato existe morosidade nas ações penais, que por sua vez são regradas pelo Código de Processo Penal, nessa... de lei.” – Explica o Doutrinador. Cap. 3, Pg. 127. Ainda, o Sistema Civil Law , adotado pelo sistema jurídico brasileiro... resolvidos por meio da subsunção do caso a norma constante da lei. Oc...

Martina K

Martina K -

Violência doméstica com enfoque na mulher

Wink. BRASIL. Decreto de 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www... previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal, bem como a partir de requerimento do Promotor de Justiça... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011)....

Crime Ambiental deve ser comprovado por perícia

-se que os crimes que deixam vestígios exigem comprovação da sua materialidade, conforme artigos 158 e 159 do Código de Processo... a condenação. O entendimento do Desembargador responsável pelo caso, está amparado no artigo 158 e 159, § 1º, do Código... de Processo Penal , que diz: Art. 158. Quando a infração deixar v...

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica pela Prática de Crime Ambiental

da obrigação de reparar os danos causados”. A Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998- Lei de Crimes Ambientais... , regulamentando o disposto no parágrafo § 3º do artigo 225 da CF, acima reproduzido, estabeleceu requisitos, e previu sanções... por ele próprio...”.3 Aceitando, parcialmente, algumas das premissas susci...

Mode de recurso em sentido estrito contra sentença de pronúncia.

EM SENTIDO ESTRITO com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal. Desde já, requer o Recorrente que o presente..., inciso VI, do Código de Processo Penal. Os Tribunais têm decidido, por óbvias razões que ante a insuficiência... provimento ao recurso para, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Pro...

Investigação defensiva e a minimização das injustiças

de Processo Penal também já previa, no artigo 14 , a possibilidade de a defesa requerer diligências à autoridade...! Uma das principais funções do Direito Processual Penal no Estado Democrático de Direito é a minimização dos ricos de injustiça... da OAB editou o Provimento 188/2018 , regulamentando a investigação d...

×