[Criminal] Resumo do Informativo n° 995 do STF

nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) (1) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo... do art. 171 do Código Penal (CP) (1), incluída pela Lei 13.964/2019 …

Artigo 647º CPP – Cabimento do habeas corpus.

da sentença condenatória”, e que o delito praticado pelo paciente não se enquadra no rol dos crimes hediondos – Lei 8.072.../90 – ou equiparados, a regra objetiva para a progressão no regime …

Artigo 593º CPP – Casos de cabimento da apelação.

sentido de não aplicação literal da regra contida no artigo 601 do Código de Processo Penal , na medida em que, não... importante dispositivo, de inteira validade para os recursos no processo penal,…

Artigo 413º CPP - Sentença de pronúncia

provisória. (Incluído pela Lei 11.689, de 2008) § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação..., sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer …

Artigo 312º CPP – Pressupostos e fundamentos da preventiva.

de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada... ). (Redação dada pela Lei 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar
Mosane Moura, Advogado
há 12 horas

O juiz não pode, de ofício, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.

a decretação “ex officio” de prisão preventiva em qualquer situação (em juízo ou no curso de investigação penal), inclusive no...O juiz não pode, de ofício, converter a prisão em flagrante em …

Artigo 387º CPP – A sentença condenatória.

, de acordo com o disposto nos artigos 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; (Redação... prevista no art. 387, IV , do Código de Processo Penal, sem prejuízo da …
há 7 horas

Audiências por videoconferência na Justiça do Trabalho: desafios e perspectivas

de cabimento da audiência por videoconferência, também no processo penal. Além disso, o CPC de 2015 estabeleceu... de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Mais tarde, a Lei
Diego Henrique, Estudante de Direito
há 7 horas

A Fase Pré-Processual Penal

que deve exprimir as razões que impedem a promoção de ação penal, prevista no art. 28 do Código de Processo Penal. A decisão... a prisão em flagrante seja precedida por manifestação do Ministério …

Artigo 302º CPP – Caracterização do flagrante delito.

para ação penal). Todavia, não se está, no julgado acima, diante de nulidade do auto de prisão em flagrante propriamente.... As nulidades do inquérito e do flagrante não afetam o processo (mas …