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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 902 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 902, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 902. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.

§ 2o No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio título.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 637650 SP 2014/0322186-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 637.650 - SP (2014/0322186-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO PANZA MANZANO ADVOGADOS : ANTÔNIO BARATO NETO - SP131497 LUIS MARIO CAVALINI E OUTRO(S) - SP260197 AGRAVADO : ANTÔNIO CARLOS HERCULANO ADVOGADO : MIGUEL CARDOZO DA SILVA E OUTRO(S) - SP079653 A...

Andamento do Processo n. 2014/0322186-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(4016) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 637.650 - SP (2014/0322186-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO PANZA MANZANO ADVOGADOS : ANTÔNIO BARATO NETO - SP131497 LUIS

Pg. 4972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

cheques nominais emitidos ao autor no total de R$ 64.555,00 (sessenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais). Postulou a oitiva de testemunhas com o objetivo de comprovar o pagamento da

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50025388520138270000

ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO 1ª. CÂMARA CÍVEL GAB. DES. CARLOS SOUZA EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 500253885.2013.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE TAGUATINGA REFERENTE: AÇÃO DE

Andamento do Processo n. 2012/0058916-8 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

(7116) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 159.343 - SP (2012/0058916-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LEGIÃO DA BOA VONTADE - LBV ADVOGADO : MARCIO S. POLLET AGRAVADO :

Pg. 9436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

AGRAVANTE : LEGIÃO DA BOA VONTADE - LBV ADVOGADO : MARCIO S. POLLET AGRAVADO : RÁDIO IGUATEMI LTDA ADVOGADO : LUCIMARA A PEREIRA PAULINO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto

Andamento do Processo n. 2016/0042652-4 - Agravo / Recurso Especial - 01/04/2016 do STJ

(4330) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 869.161 - MG (2016/0042652-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MADEX INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADOS : MARCIO SCARIOT DIRCEU SCARIOT E

Pg. 3874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2016

Trata-se de agravo interposto por Madex Indústria de Plásticos Ltda. desafiando decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o processamento do recurso especial. Compulsando os

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20151010050239

DIREITO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Título de crédito. Não obstante a comprovação da entrega da...

Andamento do Processo n. 2015 10 1 005023-9 - 17/12/2015 do TJDF

Num Processo 2015 10 1 005023-9 Reg. Acórdão 912408 Relator Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Apelante (s) RAIMUNDO DO NASCIMENTO DE SOUSA Advogado (s) PAULO MARCIO DE AQUINO MENDES Apelado (s)

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