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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 902 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 902, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

§ 2 º No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio título.

Pg. 422. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/12/2018

em separado (art. 902, § 2º, CC) ou anotação no verso do cheque seguinte. Não bastasse, vê-se que as alegações da autora... do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII e IX, Código de Processo Civil. Sem custas, em razão..., qualquer irregularidade ou ilegalidade no cálculo que acompanha a execu...

Pg. 8396. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/09/2018

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Comarca de Itumbiara 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz de Direito S E N T E N Ç A Processo.........:

Pg. 973. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/08/2018

no importe de R$ 2.183,87. Desse modo, reconhece ser devido o valor de R$ 892,82 apenas. Em resposta, o Embargado alega que ocorreu erro material, pois ?aproveitou uma petição de uma outra ação de

Andamento do Processo n. 00040304220148140125 - 29/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00040304220148140125 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANTONIO JOSE DOS SANTOS Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 22/09/2017---REQUERENTE: JEOVA

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/11/2017

COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA PROCESSO: 00040304220148140125 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANTONIO JOSE DOS

Andamento do Processo n. 00011573520158140125 - 16/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00011573520158140125 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANTONIO JOSE DOS SANTOS Ação: Embargos à Execução em: 22/09/2017---REQUERENTE: VALDOMIRO ROBERTO DE

Pg. 1249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2017

lei processual afirma ser necessário à existência do título e o inadimplemento da obrigaç?o: Seç?o II Da Exigibilidade da Obrigaç?o Art. 786. A execuç?o pode ser instaurada caso o devedor n?o

Inteiro Teor. : 20150110325378 DF 0009445-48.2015.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 7ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150110325378APC (0009445-48.2015.8.07.0001)

: 20150110680406 0019546-47.2015.8.07.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - O embargante que alega excesso de execução em razão do pagamento parcial do débito atrai o ônus da prova (art. 373, II, do CPC) do qual deve se desincumbir, sob pena de impro...

Pg. 698. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2017

desincumbir, sob pena de improcedência da ação. II - O §2º do art. 902 do Código Civil exige, no caso de pagamento parcial do título de crédito sem ter havido tradição, a comprovação em separado e no

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