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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 902 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 902, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 902. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.

§ 2o No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio título.

Andamento do Processo n. 00040304220148140125 - 29/11/2017 do TJPA

. Sendo assim, em caso de pagamento parcial devera invariavelmente estar lá registrado (art 902 § 2º do CC). A prova... 394 e 397 do atual Código Civil. 2.- Agravo Regimental improvido.(Processo AgRg no AREsp 1358 MS 2011/0035615-3 Relator.... 9º, § 1º, DA LEI . 5.474/68 - ENDOSSATÁRIO TITULAR DO CRÉDITO - ALEGAÇ?O D...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/11/2017

parcial devera invariavelmente estar lá registrado (art 902 § 2º do CC ). A prova do pagamento deve sempre ser expressa... - PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO - INEFICAZ - AUSÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO - ART. 9º, § 1º, DA LEI . 5.474 /68... os juros moratórios desde a data do vencimento de cada prestaç?o, nos te...

Andamento do Processo n. 00011573520158140125 - 16/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00011573520158140125 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANTONIO JOSE DOS SANTOS Ação: Embargos à Execução em: 22/09/2017---REQUERENTE: VALDOMIRO ROBERTO DE

Pg. 1249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2017

lei processual afirma ser necessário à existência do título e o inadimplemento da obrigaç?o: Seç?o II Da Exigibilidade da Obrigaç?o Art. 786. A execuç?o pode ser instaurada caso o devedor n?o

Inteiro Teor. : 20150110325378 DF 0009445-48.2015.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 7ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150110325378APC (0009445-48.2015.8.07.0001)

: 20150110680406 0019546-47.2015.8.07.0001

de improcedência da ação. II - O § 2º do art. 902 do Código Civil exige, no caso de pagamento parcial do título de crédito... . Pág.: 686/702 - 2/5/2017 JOSÉ DIVINO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXCESSO...20150110680406 0019546-47.2015.8.07.0001 CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNI...

Pg. 698. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2017

- O § 2º do art. 902 do Código Civil exige, no caso de pagamento parcial do título de crédito sem ter havido tradição...Pg. 698. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2017 desincumbir, sob pena de improcedência da ação. II... CARVALHO Advogado CRISTIANE DE SOUSA AYRES (DF031128) Origem 2ª VARA CÍVEL DE C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 637650 SP 2014/0322186-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 637.650 - SP (2014/0322186-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO PANZA MANZANO ADVOGADOS : ANTÔNIO BARATO NETO - SP131497 LUIS MARIO CAVALINI E OUTRO(S) - SP260197 AGRAVADO : ANTÔNIO CARLOS HERCULANO ADVOGADO : MIGUEL CARDOZO DA SILVA E OUTRO(S) - SP079653 A...

Andamento do Processo n. 2014/0322186-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(4016) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 637.650 - SP (2014/0322186-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO PANZA MANZANO ADVOGADOS : ANTÔNIO BARATO NETO - SP131497 LUIS

Pg. 4972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

cheques nominais emitidos ao autor no total de R$ 64.555,00 (sessenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais). Postulou a oitiva de testemunhas com o objetivo de comprovar o pagamento da

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