Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 902 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 902, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 902. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.

§ 1o No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005600259 RS

EMCF Nº 71005600259 (Nº CNJ: 0031127-38.2015.8.21.9000) 2015/Cível RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA QUITADA. COISA JULGADA. ANTERIOR AÇÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORA

Andamento do Processo n. 1002135-04.2016.8.26.0229 - Procedimento Comum - 29/06/2016 do TJSP

Processo 1002135-04.2016.8.26.0229 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Vivaldo José Silva -Vistos. Indefiro o pedido para a concessão da gratuidade processual. Isso porque há

Pg. 2631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

Processo 0114419-21.2006.8.26.0229 (229.06.114419-9) - Usucapião - VANDERLEI FERNANDO PEREIRA e outro - Vistos.O feito se encontra paralisado no sentido da citação de Tertuliano Paulo da Silva, onde

Andamento do Processo n. 2016/0042652-4 - Agravo / Recurso Especial - 01/04/2016 do STJ

(4330) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 869.161 - MG (2016/0042652-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MADEX INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADOS : MARCIO SCARIOT DIRCEU SCARIOT E

Pg. 3874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2016

Trata-se de agravo interposto por Madex Indústria de Plásticos Ltda. desafiando decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o processamento do recurso especial. Compulsando os

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/05/2015

Apelação 69583/2014 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 69583 / 2014. Julgamento: 28/4/2015. APELANTE(S) - A. F. (Advs: Dr(a). MARIA JOSE LOPES DA SILVA BRITO), APELADO(S) - D.

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/05/2015

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS – MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO MENSAL EM FAVOR DA FILHA REJEITADO – PEDIDO DE EXONERAÇÃO

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/05/2015

o ser, notadamente em relação aos filhos menores, tem-se que, havendo decréscimo da possibilidade, ou seja, da capacidade financeira do alimentante, é possível a redução do valor da pensão

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/05/2015

APELADO(S) - JOSÉ EDVAR DE SOUZA (Advs: Dr(a). VINÍCIUS VARGAS LEITE, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOÃO FERREIRA FILHO Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em

Apelação: APL 12622570 PR 1262257-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM AVALISTA - APLICAÇÃO ...

×