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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 902 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 902 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 902. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.

§ 1o No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.

§ 2o No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio título.

Pg. 4549. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/07/2017

Em 10 de Julho de 2017. Intimação Processo Nº RTSum-0000613-48.2015.5.03.0046 AUTOR NICODEMOS BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO MANFRINE CHAVES DE ALMEIDA(OAB: 148359/MG) RÉU ETHAN CONSTRUTORA LTDA - ME

Andamento do Processo n. 0010531-42.2016.5.03.0046 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010531-42.2016.5.03.0046 AUTOR RODRIGO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO MARIA BRITO MENDES(OAB: 41266/MG) AUTOR CLAUDIO SOARES ADVOGADO MARIA BRITO MENDES(OAB: 41266/MG) AUTOR JOSE

Pg. 3924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/06/2017

- CLAUDIO SOARES - JOSE FERREIRA DUTRA - MENDES & TORRES CONSTRUTORA LTDA - EPP - RODRIGO DOS SANTOS SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos. O processo do trabalho é norteado pelos

Andamento do Processo n. 0010272-47.2016.5.03.0046 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010272-47.2016.5.03.0046 AUTOR JOSE IVO DOS SANTOS ADVOGADO MARIA BRITO MENDES(OAB: 41266/MG) RÉU GRANITOS MEDINA EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -EPP ADVOGADO OSEAS SOUZA

Andamento do Processo n. 0010273-32.2016.5.03.0046 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010273-32.2016.5.03.0046 AUTOR VALDENIR ALMEIDA CHAVES ADVOGADO MARIA BRITO MENDES(OAB: 41266/MG) RÉU GRANITOS MEDINA EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -EPP ADVOGADO OSEAS SOUZA

Pg. 3117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/06/2017

município reclamado petição id 5140c09, juntada nesta data, uma vez que anteriormente já estava designada para o dia 06/06/2017 tendo sido o município notificado por oficial de justiça, observado o

Pg. 3118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/06/2017

JOSE BARBOSA NETO FONSECA SUETT Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo Nº RTOrd-0010273-32.2016.5.03.0046 AUTOR VALDENIR ALMEIDA CHAVES ADVOGADO MARIA BRITO MENDES(OAB: 41266/MG) RÉU

Pg. 3504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/06/2017

afrontaria a segurança jurídica, efetividade e utilidade para o processo e para assegurar tratamento aos credores de maneira homogênea (art. 902 do Código Civil), cujos créditos concorrem com igual

Pg. 3505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/06/2017

ALMENARA, 19 de Junho de 2017. JOSE BARBOSA NETO FONSECA SUETT Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Intimação Processo Nº RTSum-0010075-58.2017.5.03.0046 AUTOR JOSIVALDO DOS SANTOS MATOS ADVOGADO

Pg. 3913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/06/2017

RÉU RADIAL DISTRIBUIÇÃO LTDA(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CNPJ 64.260.896/0001-20 ADVOGADO MARIANA CAROLINA MENDES ROSA(OAB: 129754/MG) ADVOGADO GUILHERME FERNANDES VAN LOPES FERREIRA(OAB: 123903/MG)

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