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16 de janeiro de 2018
Artigo 902 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 902 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 902. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.

§ 1o No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.

§ 2o No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio título.

Andamento do Processo n. 0010278-20.2017.5.03.0046 - RTOrd - 01/12/2017 do TRT-3

, efetividade e utilidade para o processo e para assegurar tratamento aos credores de maneira homogênea (art. 902 do Código... Civil ), cujos créditos concorrem com igual privilégio e com fundamento no artigo 28 , da Lei n 6.830 /80 c/c artigos 878... no art. 5o , LXXVIII , da Constituição da República c/c artigo 6º CP...

Pg. 6327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/12/2017

, efetividade e utilidade para o processo e para assegurar tratamento aos credores de maneira homogênea (art. 902 do Código Civil... no art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República c/c artigo 6º CPC. Assim sendo, para que se evite a repetição de atos...), cujos créditos concorrem com igual privilégio e com fundamento...

Andamento do Processo n. 00040304220148140125 - 29/11/2017 do TJPA

. Sendo assim, em caso de pagamento parcial devera invariavelmente estar lá registrado (art 902 § 2º do CC). A prova.... 9º, § 1º, DA LEI . 5.474/68 - ENDOSSATÁRIO TITULAR DO CRÉDITO - ALEGAÇ?O DE SUA MÁ-FÉ - ÔNUS QUE COMPETIA À DEVEDORA... de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 17/08/2011) C...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/11/2017

- PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO - INEFICAZ - AUSÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO - ART. 9º, § 1º, DA LEI . 5.474 /68... os juros moratórios desde a data do vencimento de cada prestaç?o, nos termos dos artigos 394 e 397 do atual Código Civil... parcial devera invariavelmente estar lá registrado (art 902 § 2º do CC ...

Andamento do Processo n. 00011573520158140125 - 16/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00011573520158140125 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANTONIO JOSE DOS SANTOS Ação: Embargos à Execução em: 22/09/2017---REQUERENTE: VALDOMIRO ROBERTO DE

Pg. 1249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2017

lei processual afirma ser necessário à existência do título e o inadimplemento da obrigaç?o: Seç?o II Da Exigibilidade da Obrigaç?o Art. 786. A execuç?o pode ser instaurada caso o devedor n?o

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1113581 SP 2017/0131904-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.581 - SP (2017/0131904-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LUIZ FELIPE DO VALLE SILVA DO QUENTAL DE MENEZES AGRAVANTE : JOAO FERNANDO VAIANO ALLEGRETTI ADVOGADOS : MÁRCIO ARAÚJO OPROMOLLA E OUTRO(S) - SP194037 JÚLIO CÉSAR FERNANDES - SP258949 AGRAVADO : CHONG HO ...

Andamento do Processo n. 2017/0131904-3 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(6756) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.581 - SP (2017/0131904-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LUIZ FELIPE DO VALLE SILVA DO QUENTAL DE MENEZES AGRAVANTE : JOAO FERNANDO

Pg. 7007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

Nas razões do especial, os ora agravantes alegam afronta aos arts. 784, III, do Código de Processo Civil/2015 (art. 484, II, do Código de Processo Civil/1973); e 315, 901 e 902 do Código Civil. Argui

Andamento do Processo n. 0010893-44.2016.5.03.0046 - RTOrd - 25/10/2017 do TRT-3

de maneira homogênea (art. 902 do Código Civil), cujos créditos concorrem com igual privilégio e com fundamento no artigo 28...Andamento do Processo n. 0010893-44.2016.5.03.0046 - RTOrd - 25/10/2017 do TRT-3 Processo RTOrd- 0010893... a duração razoável do processo, conforme disposto no art. 5o, LXXVIII, da Constit...

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