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28 de abril de 2017
Artigo 902 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 902 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 902. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.

§ 1o No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.

§ 2o No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio título.

Andamento do Processo n. 00011991720108140046/0001198-32.2010.8.14.0107 - 06/04/2017 do TJPA

Autos n?. 00011991720108140046/0001198-32.2010.8.14.0107 A??o: A?AO DECLARATÓRIA DE INEXIST?NCIA DE DÉBITO REQUERENTE: HIDELFONSO DE ABREU ARAUJO ADVOGADO REQUERENTE: PATRÍCIA LOPES SEVERO- OAB/PA

Andamento do Processo n. 00011991720108140046/0001198-32.2010.8.14.0107 - 06/04/2017 do TJPA

Autos n?. 00011991720108140046/0001198-32.2010.8.14.0107 A??o: A?AO DECLARATÓRIA DE INEXIST?NCIA DE DÉBITO REQUERENTE: HIDELFONSO DE ABREU ARAUJO ADVOGADO REQUERENTE: PATRÍCIA LOPES SEVERO- OAB/PA

Pg. 1038. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

Autos n?. 00011991720108140046/0001198-32.2010.8.14.0107 A??o: A?AO DECLARATÓRIA DE INEXIST?NCIA DE DÉBITO REQUERENTE: HIDELFONSO DE ABREU ARAUJO ADVOGADO REQUERENTE: PATRÍCIA LOPES SEVERO- OAB/PA

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

Autos n?. 00011991720108140046/0001198-32.2010.8.14.0107 A??o: A?AO DECLARATÓRIA DE INEXIST?NCIA DE DÉBITO REQUERENTE: HIDELFONSO DE ABREU ARAUJO ADVOGADO REQUERENTE: PATRÍCIA LOPES SEVERO- OAB/PA

Andamento do Processo n. 0001140-50.2015.403.6135 - 09/03/2017 do TRF-3

0001140-50.2015.403.6135 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000613-35.2014.403.6135 () ) - FABIO JOSE ARANHA (SP122774 - JOSE FERNANDO ARANHA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP181110 - LEANDRO

Pg. 868. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2017

PROCEDIMENTO COMUM 0001757-73.2016.403.6135 - EDILAN RODRIGUES DE OLIVEIRA(SP318493 - ALINE PEREIRA DOS SANTOS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Trata-se de ação de conhecimento de rito ordinário visando à

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 637650 SP 2014/0322186-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 637.650 - SP (2014/0322186-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO PANZA MANZANO ADVOGADOS : ANTÔNIO BARATO NETO - SP131497 LUIS MARIO CAVALINI E OUTRO(S) - SP260197 AGRAVADO : ANTÔNIO CARLOS HERCULANO ADVOGADO : MIGUEL CARDOZO DA SILVA E OUTRO(S) - SP079653 A...

Andamento do Processo n. 2014/0322186-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(4016) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 637.650 - SP (2014/0322186-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO PANZA MANZANO ADVOGADOS : ANTÔNIO BARATO NETO - SP131497 LUIS

Pg. 4972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

cheques nominais emitidos ao autor no total de R$ 64.555,00 (sessenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais). Postulou a oitiva de testemunhas com o objetivo de comprovar o pagamento da

Pg. 1858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/01/2017

Após o cumprimento integral da avença, retirem-se os impedimentos lançados através do Renajud. Dispenso a intimação da Procuradoria Federal, haja vista o disposto na Portaria 582, de 11.12.2013, do

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