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22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 901 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 901, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 901. Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé.

Parágrafo único. Pagando, pode o devedor exigir do credor, além da entrega do título, quitação regular.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 78285920138260562 SP 0007828-59.2013.8.26.0562

um deles. Tivessem sido pagos os cheques, os réus estariam na posse deles, visto que o art. 901 , parágrafo único , do Código... as consequências do endosso e, nessa questão, exclui o Código Civil por força do art. 903 , prevendo no art. 21 que: “Salvo... e com juros de mora legais desde a apresentação ao banco sacado...

Pg. 153. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/05/2019

-se que a prova do pagamento incumbe ao devedor ( CC , art. 901 , parágrafo único ), a si caberia a produção de prova... prosperar, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor, ex vi do art. 884 do Código Civil . Deve-se, ainda, observar.... 98 do CPC . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julga...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20228046420198260000 SP 2022804-64.2019.8.26.0000

, 320, 901, parágrafo único do Código Civil e art. 375 do CPC, mediante apresentação de comprovante de quitação, inexistente... envolvendo a matéria, registra-se impertinência da previsão do artigo 901, parágrafo único, do Código Civil, à hipótese... por má-fé e aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Ci...

Pg. 430. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

aduz que o acordo foi totalmente cumprido (fl.31); com fulcro no art. 901 , parágrafo único , do CC. Efetivada a medida...Pg. 430. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019 Vara Única... com a finalidade de: intimar a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 95313620128260408 SP 0009531-36.2012.8.26.0408

Aplicação dos artigos 39 do Decreto 57.663/66 e 901, parágrafo único, do Código Civil Requisito indispensável não..., nos termos do artigo 269, I, CPC - Extinção que, na verdade, se deu sem resolução do mérito Art. 267, VI, do CPC.... Viviani Nicolau, j. 21/10/2014; Apelação 0026343-04.2012.8.26.0005, 3ª Câmara ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080720741 RS

se faz, como regra, pelo resgate do título (art. 324 do Código Civil 1 ). Veja-se que o devedor de título de crédito..., pagando, poderá exigir do credor, além da entrega do título, a quitação regular (arts. 319 e 901, parágrafo único, Código... do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil Diante do exposto, o voto é...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22465198820188260000 SP 2246519-88.2018.8.26.0000

ou outro termo de quitação regular, nos termos do artigo 901 , parágrafo único , do Código Civil . 3. A cédula de crédito bancário... dos juros. Admissibilidade legal (art. 28 , § 1º , I , e § 3º , da Lei 10.931 /04). Previsão expressa que legitima... Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo úni...

Inteiro Teor. Apelação: APL 82125520138260066 SP 0008212-55.2013.8.26.0066

de crédito à ordem deve exigir, além da sua entrega, a quitação regular (art. 901 , parágrafo único , do CC/02). (Apelação... cabal e convincente, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que o título não tem causa..., por interpretação dos art. 444, do Código de Processo Civil. A respeito, deci...

Pg. 839. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

NECESSARIAS A VALIDADE DESTA QUITACAO. A POSSE DO CHEQUE JUNTO AO CREDOR FAZ PRESUMIR A NAO Q UITACAO DESTE (ART. 901, PARAGRAFO..., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NA ESPECIE, CONFORME RELATADO, SUSTENTA O EMBAGANTE QUE A DIVIDA E DE ORIGEM ILICITA..., DA LEI 7.357/85 E DO ART. 585, INCISO I C/C ART. 586, AMBOS DO CPC. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28627320158260274 SP 0002862-73.2015.8.26.0274

do título, estatuindo o art. 901, parágrafo único, do Código Civil que: “Pagando, pode o devedor exigir do credor, além... as obrigações (art. 369 do Código Civil) e remanescendo à autora-reconvinda o principal de R$39.015,51. Em razão... proprietários e possuidores em igualdade de condições. Atende a esse deslinde o ...

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