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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 901 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 901, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 901. Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé.

Parágrafo único. Pagando, pode o devedor exigir do credor, além da entrega do título, quitação regular.

Pg. 1375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/04/2017

Executados. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). As embargadas, citadas na pessoa do seu advogado constituído nos autos da ação principal (ID. 4495d68), não contestaram os

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1006627520165010060

DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461, TST. A prova do pagamento incumbe ao devedor, nos termos do art. 901, parágrafo único, do Código Civil. Desprovimento do recurso.

Agravo de Instrumento: AI 262001720168080024

ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – INÉPCIA DA INICIAL, POR EQUÍVOCO DE PROCEDIMENTO – EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 11.232⁄2005 – CORRETO O AJUIZAMENTO EM PROCESSO AUTÔNOMO – PRESCRIÇÃO – ARTS. 202, I, CC E 240, §§1º E 4º, DO CPC – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 73733120108260229 SP 0007373-31.2010.8.26.0229

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000109431 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0007373-31.2010.8.26.0229, da Comarca de Hortolândia, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 70924520138260011 SP 0007092-45.2013.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000098383 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007092-45.2013.8.26.0011, da Comarca de São

Pg. 786. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/02/2017

PEREIRA ANDRADE RÉU: CRISTIANO NUNES DE MOURA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. O processo comporta julgamento antecipado do pedido, nos

Inteiro Teor. Apelação: APL 10612664020158260100 SP 1061266-40.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000017204 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1061266-40.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 2016.03.1.014797-5 - Embargos a Execucao - 09/12/2016 do TJDF

Nº 2016.03.1.014797-5 - Embargos a Execucao - A: BRUNO NASCIMENTO DA SILVA. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. Adv(s).: DF017128 - Hernane Galli

Pg. 1051. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2016

silogismo inicial, a fim de vislumbrar a eventual verdade do afirmado, para a tutela do que pretendido. Desse modo, afasto a preliminar arguida. MÉRITO O deslinde do feito passa pelo exame da causa

Pg. 135. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/11/2016

OMISSÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. DECISÃO: por unanimidade, acolher os embargos declaratórios para sanar omissão, sem atribuição de efeito modificativo. Custas legais. 9.Apelação Cível

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