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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 901 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 901, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 901. Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé.

Parágrafo único. Pagando, pode o devedor exigir do credor, além da entrega do título, quitação regular.

Inteiro Teor. : 25009820148260341 SP 0002500-98.2014.8.26.0341

da obrigação ao resgatar o título (art.324 do Código Civil), inclusive podendo exigir a quitação regular (art.901, parágrafo... cambiária, consumando-se em cinco anos Inteligência e aplicação do artigo 206, §5º, I do Código Civil, da Súmula 503...º, inciso I, do Código Civil; 33, da Lei 7.357/85; da recente Súmula ...

Pg. 6001. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2017

pelo qual declaro a sua revelia nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. No entanto, há de se considerar que a revelia... dos cheques junto ao credor faz presumir a não quitação dos mesmos pela demandada, conforme inteligência do 901, parágrafo... Ação: Procedimento Comum Processo : 0421033.42.2016.8.0...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 92562420118240038 Joinville 0009256-24.2011.8.24.0038

Apelação Cível n. 0009256-24.2011.8.24.0038, de Joinville Relator: Des. Newton Varella Júnior APELAÇAO INTERPOSTA PELA EMPRESA RÉ E RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. AÇAO DE

Andamento do Processo n. 1016283-93.2016.8.26.0625 - Monitória - 03/10/2017 do TJSP

o débito para com o seu credor (art. 901 , parágrafo único , Código Civil ); e não parece razoável que, sem uma justa... do Código Civil não pode ser entendida como aquela afeta, incondicionalmente, a títulos de crédito...Andamento do Processo n. 1016283-93.2016.8.26.0625 - Monitória - 03/10/2017 do TJSP Processo 1016...

Pg. 3255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

.Respeitados entendimentos contrários, a quitação de que trata o art. 320 do Código Civil não pode ser entendida como aquela..., parágrafo único, Código Civil); e não parece razoável que, sem uma justa/ plausível causa, tenha havido o pagamento... cobrados nesses processos, todos nos termos do artigo 925 c.c. o artigo ...

Andamento do Processo n. 1003621-48.2015.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 02/10/2017 do TJSP

ou outro termo de quitação regular, nos termos do artigo 901 , parágrafo único , do Código Civil . 3. A cédula de crédito bancário..., do Cód. de Proc. Civil) não constatada. Capitalização dos juros. Admissibilidade legal (art. 28 , § 1º , I , e § 3º... - 02/10/2017 do TJSP Processo 1003621-48.2015.8.26.0006 - Execuçã...

Pg. 2977. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2017

2. A quitação da dívida é comprovada com a apresentação do próprio título ou outro termo de quitação regular, nos termos do artigo 901, parágrafo único, do Código Civil. 3. A cédula de crédito

Inteiro Teor. : 10159843620168260005 SP 1015984-36.2016.8.26.0005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000728376 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015984-36.2016.8.26.0005, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 47992220098240004 Laguna 0004799-22.2009.8.24.0004

art. 269, inc. I (acolher), do Código de Processo Civil, autos da presente AÇAO DE COBRANÇA, processo 040.09.004799..., § 3º, c/c art. 23 do Código de Processo Civil [...] (fl. 57). Em suas razões sustenta, em síntese, que: 1) não detém..., já que a lei não prevê critérios objetivos para tanto, conforme percebe-se ...

Inteiro Teor. : 10221567420148260001 SP 1022156-74.2014.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000560693 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022156-74.2014.8.26.0001, da Comarca de São

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