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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 901 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 901, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 901. Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé.

Parágrafo único. Pagando, pode o devedor exigir do credor, além da entrega do título, quitação regular.

Andamento do Processo n. 0002220-80.2016.5.12.0056 - ET - 13/07/2017 do TRT-12

Processo Nº ET-0002220-80.2016.5.12.0056 EMBARGANTE ALEXANDRE GABRIEL SUTTER ADVOGADO SERGIO MADUREIRA VAZ(OAB: 21768/SC) EMBARGADO VANDO ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO PAULA SILVINA LODATO(OAB:

Pg. 6511. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2017

Passando à análise das alegações do embargante, este aduz que a sentença é contraditória, pois julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, mas condenou apenas o embargante no ônus

Pg. 1613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/07/2017

do registro". No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial EX SE nº 22, item VIII, do TRT da 9ª Região: " OJ EX SE - 22: EMBARGOS DE TERCEIRO VIII - Contrato de compra e venda sem registro.

Pg. 148. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/07/2017

Volpato, j. 6-6-2017). Assim, a autocomposição formulada entre as partes deve ser homologada, para que surta, desde logo, seus legais e jurídicos efeitos. Ante o exposto, com a ressalva de que a

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073859118 RS

PSS Nº 70073859118 (Nº CNJ: 0150026-10.2017.8.21.7000) 2017/Cível direito privado não especificado. ANULAÇÃO DE TÍTULO e cancelamento de protesto. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS A MACULAR A CÁRTULA

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1658692 MA 2014/0118478-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.692 - MA (2014⁄0118478-3)   RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : SERVENG CIVILSAN S⁄A

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3003297120148240076 Turvo 0300329-71.2014.8.24.0076

Apelação Cível n. 0300329-71.2014.8.24.0076, de Turvo Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.    ALEGAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS

Pg. 3119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo

Pg. 2297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 04/05/2017

conste a classe processual "Embargos de Terceiro". A Embargante é parte legítima para figurar no polo ativo desta ação, pois a indisponibilidade recaiu sobre seus bens imóveis, ato este que constitui

Pg. 1817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/05/2017

embargadas, o que somente se deu em 30/03/1996 em relação à reclamante Sebastiana Pereira Barbosa Sobrinho e, em 28/03/1998, em relação à reclamante Teresa da Rocha, consequentemente, antes do

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