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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 533 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 533 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 533. Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Pg. 425. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Intime-se o devedor, nos termos do artigo 533, inciso II do Código de Processo Civil (postal), para efetuar o pagamento do débito,

Pg. 2226. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

que, atualmente, existe uma incapacidade laborativa parcial e permanente (fls. 258).Em que pese a impugnação da requerida em relação à falta de prova de que o requerente exercia atividade laborativa

Pg. 1658. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

remuneração média à época do sinistro (R$ 1.810,07) e a quantia que recebeu pelo benefício previdenciário (R$ 923,54), a ser apurada em liquidação de sentença, mediante cálculo aritmético

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 87939120088190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor APELAÇAO CÍVEL Nº: 0008793-91.2008.8.19.0211 APELANTE 1: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA APELANTE 2: ALDENISIA ADELAIDE DA SILVA APELADOS: OS MESMOS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4584220145120042

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/lam/viv AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. FIXAÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a

Pg. 1493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

executado e, então, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), ‘DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB

Pg. 3855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

do veículo, cópia dos documentos pessoais do herdeiro Carlos Alberto e sua cônjuge. - ADV: VANZETE GOMES FILHO (OAB 87009/SP), ALEXANDRE SANCHEZ PALMA (OAB 112214/SP), CARINE SOARES FERRAZ (OAB

Pg. 437. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2017

Proc. 0033381-94.2014.8.19.0004 - VICTOR DE MORAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA LUCIA FERREIRA BERNARDO (OAB/RJ-141815) X AUTOPISTA FLUMINENSE S.A (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL

Pg. 148. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/10/2017

Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as

Pg. 149. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/10/2017

prestações pagas pelo INSS ao segurado; ocorre que é dever do INSS - e não da Ré - pagar a prestação de natureza alimentar (o benefício previdenciário). Assim, nesse contexto, descabe a aplicação do

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