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27 de julho de 2017
Artigo 901 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 901 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 901. Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé.

Parágrafo único. Pagando, pode o devedor exigir do credor, além da entrega do título, quitação regular.

Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/07/2017

GERAÇÃO CÉU AZUL S.A. CNPJ nº 09.136.819/0001-55 - NIRE 33.3.0028.669-1 Companhia Fechada ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2017 1. DATA, HORA E LOCAL :

Andamento do Processo n. 0002220-80.2016.5.12.0056 - ET - 13/07/2017 do TRT-12

Processo Nº ET-0002220-80.2016.5.12.0056 EMBARGANTE ALEXANDRE GABRIEL SUTTER ADVOGADO SERGIO MADUREIRA VAZ(OAB: 21768/SC) EMBARGADO VANDO ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO PAULA SILVINA LODATO(OAB:

Pg. 6511. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2017

do credor a entrega do título e a quitação regular, nos termos do parágrafo único do art. 901 do Código Civil. Assim, deve.... Os juros de mora decorrem de imposição legal, e são devidos desde a citação inicial, conforme art. 405 do Código Civil... e pelos honorários, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC/20...

Pg. 1613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/07/2017

do registro". No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial EX SE nº 22, item VIII, do TRT da 9ª Região: " OJ EX SE - 22: EMBARGOS DE TERCEIRO VIII - Contrato de compra e venda sem registro.

Pg. 148. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/07/2017

DOS TÍTULOS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 901 DO CÓDIGO CIVIL. É direito do devedor exigir, após o adimplemento... 901 do Código Civil. RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO. (AC n. 2010.061411-6, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 14-02-2013)...., com resolução do mérito, ex vi do art. 487, inc. III, “...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073859118 RS

PSS Nº 70073859118 (Nº CNJ: 0150026-10.2017.8.21.7000) 2017/Cível direito privado não especificado. ANULAÇÃO DE TÍTULO e cancelamento de protesto. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS A MACULAR A CÁRTULA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1056008 GO 2017/0031961-8

, 927 e 940 do CC/03, arts. 3º, 333, I, 458, II e III, e 535, inciso I, do CPC/73, e art. 18 da Lei Uniforme de Genebra... dos arts. 187, 352, 353, 420, 901, 927 e 940 do CC/03, arts. 3º, 333, I, 458, II e III, e 535, inciso I, do CPC/73, e art. 18...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1056008 GO 2017/0031961-8 AGRAVO EM ...

Pg. 5092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

, 458, II e III, e 535, inciso I, do CPC/73, e art. 18 da Lei Uniforme de Genebra. Busca: a) declarar a inexistência..., na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 07/10/2016. Concluso ao gabinete... rejeitados. Recurso especial: defende violação dos arts. 187, 352, 353, 420, ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1658692 MA 2014/0118478-3

), e hoje positivado no artigo 52 do Código Civil , que as pessoas jurídicas são titulares de certos direitos... , 472 , 473 , 884 , 901 , § 1º , 927 e 944 do CC⁄02 . Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) ocorreu... reduzida a verba honorária arbitrada. Aplicação do Código de Processo Civil de 1...

Pg. 1909. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

PARTICULAR DE QUITAÇÃO REGULAR OU ENTREGA DO TÍTULO DE CRÉDITO. EXEGESE DOS ARTIGOS 319 A 321 E 901 DO CÓDIGO CIVIL. HIGIDEZ... PAGADORES – INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DANO MORAL...Pg. 1909. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São...

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