Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 901 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 901 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 901. Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé.

Parágrafo único. Pagando, pode o devedor exigir do credor, além da entrega do título, quitação regular.

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1006627520165010060

DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461, TST. A prova do pagamento incumbe ao devedor, nos termos do art. 901, parágrafo único, do Código Civil. Desprovimento do recurso.

Pg. 743. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/03/2017

se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por MARIA DE FATIMA MARTINS CARDOSO - ME em face de PEDRO HICARO MORENO ARAUJO 03357351188. Dispensado o relatório nos termos do

Pg. 744. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/03/2017

indevido ou exposição vexatória, a ensejar prejuízo moral indenizável. Assim, não vislumbro configurado o dano moral reclamado, pois a dor, angústia ou sofrimento que ensejam violação à moral e

Pg. 745. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/03/2017

VIII e 14, "caput", do CDC). Segundo a retrospectiva fática apresentada, os dois primeiros autores celebraram contrato de prestação de serviços com a ré, pelo valor de R$25.000,00, mediante a entrada

Pg. 746. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/03/2017

servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas

Pg. 747. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/03/2017

com a ré, pelo valor de R$25.000,00, mediante a entrada de R$6.000,00 e o valor remanescente a ser pago dez dias antes do evento. Em face do pagamento antecipado da segunda parcela, a ré concordou

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 492654 RJ 2014/0066249-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 492.654 - RJ (2014/0066249-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DE SOUZA AGRAVANTE : VERA LÚCIA LOPES DE SOUZA AGRAVANTE : MICHELLE LESSA DE ANDRADE ADVOGADO : WAGNER DA CUNHA GARCIA E OUTRO(S) - RJ163732 AGR...

Andamento do Processo n. 2014/0066249-8 - Agravo / Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(5176) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 492.654 - RJ (2014/0066249-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DE SOUZA

Pg. 3527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (1) artigos 535, 165 e 458, II, do Código de Processo Civil de 1973 - alegando a existência de

Pg. 3528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts.

×