Parágrafo 1 Artigo 123 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.
Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo:
I - três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;
II - dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

Página 54 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 5 de Junho de 2020

Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5704, por unanimidade, declarou inconstitucional o art. 123, § 1º... possam formar a lista tríplice destinada à escolha do chefe da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 166681 PA 2019/0181964-8

, nos termos do art. 105, I, d , da Constituição Federal. Sustentam, em suma, a coexistência de provimentos jurisdicionais... anulatória no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do § 1º do art. 33 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 151130 SP 2017/0043173-8

leitura do artigo 173 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal , evidenciando-se a inocorrência de quaisquer restrições... pelos arts. 94 , 104 , 107 , I , 111-A , I , 115 , 118 , II , 119 , II …

Página 21 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 4 de Dezembro de 2019

EMENTA: Estabelece as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020 e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARNAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 758-58.2016.5.05.0032

dos artigos 5º, II e LIV, 22, I, 37, caput , incisos II e XXI e §§ 2º e 6º, 61 a 69, 123, § 1º e inciso II, 167 e 169... e de violação dos artigos 5º, II e LIV, 22, I, 37, caput , incisos II e XXI …

Página 4452 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Novembro de 2019

Presentes, ainda, os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, entre os quais a representação processual (Súmula 436 do TST) e a tempestividade (decisão denegatória publicada…

Andamento do Processo n. 0004215-60.2018.8.08.0011 - Apelação Cível - 20/11/2019 do TJES

5- Apelação Cível Nº 0004215-60.2018.8.08.0011 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE APTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado (a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560…

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Novembro de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Decisões Monocráticas Pauta de Intimação SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1-…

Página 66 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Setembro de 2019

Parágrafo Primeiro: Os valores das gratificações de produtividade do PMAQ integram-se aos vencimentos dos servidores de acordo com a certificação de desempenho obtida pela equipe que o mesmo integra…

Página 15 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 24 de Dezembro de 2018

Pernambuco , 24 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial d Estado de Pernambuco, combinado com o § 2º do art. 165 da Constituição Federal e disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101/2000,…