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22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 123 da Constituição Federal de 1988

Art. 123, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo:

I - três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;

II - dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

Pg. 15. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/12/2018

de 2019, nos termos do § 2º do art. 165 da Constituição Federal, do § 2º do art. 123, § 1º e caput do art. 124... d Estado de Pernambuco, combinado com o § 2º do art. 165 da Constituição Federal e disposições da Lei... as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido a sanção...

Pg. 10. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 23/10/2018

Registro de Preços n° 173/FMS/2018, Processo Administrativo n° 241/2018, Processo Licitatório nº 091/FMS/2018, Pregão Presencial nº 084/FMS/2018, Natureza do Objeto: Contratação -Tramitação: 2° CPL –

Pg. 68. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 10/09/2018

Pernambuco , 10 de Setembro de 2018 • Diário Oficial do VII- aprovar ou propor penalidades para atividades culturais que utilizarem indevidamente recursos Públicos ou praticarem atos lesivos o

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