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20 de maio de 2019
Artigo 900 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 900 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 900. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

Parágrafo único. O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles participaram, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.

Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

Art. 893. A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14465920125090093

INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA. Não obstante a previsão do art. 7º, XXVI..., por retirar direitos assegurados em lei (artigo 58, parágrafo segundo, da CLT), prevalecendo o entendimento contido na Súmula 90... assegurados por lei, tal como o disposto no § 2º do art. 58 da CLT,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181233206001 MG

em discussão, contendo este todos os requisitos legais nos termos dos artigos 897 a 900 CC/02. Aduz não haver qualquer vício... e a capacidade econômica do agressor. APELAÇAO CÍVEL 1.0000.18.123320-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): BANCO... DO BRASIL S.A, contra a r. sentença de ordem n.º 34 que, nos...

Pg. 962. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, a Segunda Seção decidiu que A Cédula de Crédito... liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, 2º, incisos I e II, da Lei 10.931/2004). 3. Agravo regimental não... que a obrigação dos mesmos, frente ao título executivo emapreço, decorre do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11179520118240034 Itapiranga 0001117-95.2011.8.24.0034

., 57/474. Ver, ainda, acórdão do mesmo Tribunal no Rec. Extr. 71.245-GB, 2ª Turma). O Código Civil, no art. 900, §2º... do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, in verbis : Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão... DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POSSIBILIDA...

Pg. 12411. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2018

prejudicando ainda mais a requerida/reconvinte, tenho que inquestionável a máfé do autor/reconvindo . Não obstante à inquestionável relação consumerista existente entre os litigantes, bem como à

Pg. 569. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2018

base em título de crédito, conforme o disposto no art. 32 da Lei Uniforme e nos arts. 897 a 900 do Código Civil. O aval é mais eficaz que a fiança por não prever o benefício de ordem. Nesse sentido,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 39459620108240067 São Miguel do Oeste 0003945-96.2010.8.24.0067

Apelação Cível n. 0003945-96.2010.8.24.0067, de São Miguel do Oeste Relator: Des. Subst. José Maurício Lisboa APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL

Inteiro Teor. 10051581220168260405 SP 1005158-12.2016.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000513573 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005158-12.2016.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é

Andamento do Processo n. 1000818-34.2017.8.26.0132 - Procedimento Comum - 23/05/2018 do TJSP

Processo 1000818-34.2017.8.26.0132 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Patrícia Neves dos Santos Sales - - Antonio Carlos de Jesus Sales - Andréia Beschizza Valentin - Vistos.Trata-se

Pg. 2476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

preço avençado, com exceção da ré, que se recusa a outorgar a escritura definitiva. Requer a procedência dos pedidos para o fim de suprir a declaração de vontade da ré, determinando-se a outorga

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