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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 899 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 899, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

§ 2o Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1168420 MG 2017/0232059-6

do § 2º do art 899 do CCB: 'Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele... obrigação autônoma e independente da obrigação avalizada, consoante previsão do § 2º do art 899 do CCB: 'Subsiste... ao embargante discutir qualquer matéria de defesa nos embargos à execução, como a tese de ofens...

Andamento do Processo n. 2017/0232059-6 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

avalizada, consoante previsão do § 2º do art 899 do CCB: 'Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação... de ofensa ao art. 476 do CC/2002, que também teria sido objeto de afronta pela Corte local. Apontou dissídio... e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 201...

Andamento do Processo n. 0000486-66.2014.4.02.5055 - 07/12/2017 do TRF-2

(art. 899, § 2º, do Código Civil). Destarte, não há que se falar em desoneração do avalista em razão de sua retirada.... 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06 Este processo tramita por meio eletrônico. Por força da Resolução 121/10..., intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo d...

Pg. 6238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

, pois o aval é obrigação autônoma e independente da obrigação avalizada, consoante previsão do § 2º do art 899 do CCB... de exceção do contrato não cumprido prevista no art 476 do CC não libera o apelante da garantia prestada, como pretende...

Pg. 801. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

principal, a exceção da ocorrência de vício de forma (art. 899 , § 2º , do Código Civil ). Destarte, não há que se falar... de 2017. BRUNO DUTRA Juiz Federal Assinado Eletronicamente Art. 1º , § 2º , III , a , da Lei 11.419 /06 Este processo... contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099 /9...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1421394 PR 2013/0392401-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.394 - PR (2013/0392401-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO : JULIO PIUCI CASTILHO E OUTRO(S) - PR032092 RECORRIDO : MARCIA REGINA CHEMIN AGRAVANTE : MARCIA REGINA CHEMIN ADVOGADOS : ELIZABETH HAISI - PR008991 LUCIANO CHIZINI E CHEM...

Andamento do Processo n. 2013/0392401-9 - Recurso Especial - 07/11/2017 do STJ

, além de dissidio, ofensa aos artigos 2º, 3º, § 8º, do Decreto-lei n.º 911/09; 202, parágrafo único, 206, § 5º, I, 899..., a recorrente aduz ter havido violação aos artigos 3º, § 8º, do Decreto-lei n.º 911/09; 202, parágrafo único, 206, § 5º... DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, V E PARÁGRAFO...

Pg. 7396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

INSUFICIENTES. ORIGEM COMPROVADA DA DÍVIDA REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE VENDA DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO. VEÍCULO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES NO MOMENTO DA VENDA. PREÇO JUSTO. 6.

Andamento do Processo n. 0006378-15.2017.8.03.0002 - 20/10/2017 do TJAP

de insolvência do devedor principal o avalista responderá normalmente, nos termos do art. 899 caput, § 2º do CC. Implica dizer: não...Andamento do Processo n. 0006378-15.2017.8.03.0002 - 20/10/2017 do TJAP do processo: 0006378-15.2017.8.03.0002 Parte... todos os direitos dele decorrentes, nos termos do art. 347 do ...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/10/2017

Nº do processo: 0009866-46.2015.8.03.0002 Parte Autora: M. G. COSTA E SILVA - ME Advogado(a): WANDERLEY CHAGAS MENDONÇA JUNIOR - 3660AP Parte Ré: FRANCISCO DA SILVA COSTA Sentença: Tendo em vista o

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