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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 899 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 899, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

§ 2o Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10156138420168260001 SP 1015613-84.2016.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000249013 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015613-84.2016.8.26.0001, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1655935-6 - Agravo de Instrumento - 20/03/2017 do TJPR

0045 . Processo/Prot: 1655935-6 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/44905. Comarca: Assaí. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/03/2017

MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: RT, 2015) Em sede de cognição sumária, tenho que a parte Agravante logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos Estado do

Andamento do Processo n. 2015/0038973-6 - Agravo / Recurso Especial - 14/03/2017 do STJ

(3865) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 666.200 - SP (2015/0038973-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : DENIS CAMARGO PASSEROTTI -

Pg. 4218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2017

No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (1) artigos 535 e 538, parágrafo único, do Código de

Pg. 185. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/03/2017

do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). Aliás, tais hipóteses acabaram por reforçar a indispensabilidade e a importância do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 888556 SP 2016/0074751-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 888.556 - SP (2016/0074751-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : FÁBIO SUGUIMOTO E OUTRO(S) - SP190204 MARCELO FERREIRA DE PAULO - SP250483 AGRAVADO : DARIO MIMURA ADVOGADOS : ANTÔNIO LUIZ MAZZILLI E OUTRO(S) - SP025681 FELIPE ...

Andamento do Processo n. 2016/0074751-4 - Agravo / Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(4084) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 888.556 - SP (2016/0074751-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : FÁBIO SUGUIMOTO E OUTRO (S) -

Pg. 5186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

recorrido a respeito do art. 899, § 2º, do CC; e b) 899, § 2º, do CC, sob o fundamento de que a responsabilidade dos avalistas subsiste, ainda que nula a obrigação da YDF (empresa falida, em que o

Pg. 5187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

fundamentação contrária aos interesses da parte não acarreta em afronta ao art. 458 do CPC/1973. 3. A alegada violação dos arts. 51, §1º e 339 do Código Penal, só foi suscitada no recurso especial,

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