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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 899 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 899, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

§ 2o Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072599285 RS

EJLC Nº 70072599285 (Nº CNJ: 0024043-98.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO Particular de Compra e Venda de Cotas Sociais e Outras

Inteiro Teor. Apelação: APL 39171820148260396 SP 0003917-18.2014.8.26.0396

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000503102 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003917-18.2014.8.26.0396, da Comarca de Novo

Andamento do Processo n. 0000486-66.2014.4.02.5055 - 07/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO GIL LEAL FARIA 51001 - JUIZADO/CÍVEL 9 -

Pg. 399. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/07/2017

pagamento, duplicadas e, por fim, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar do ato ilícito, que no caso foi a data da primeira cobrança após a data contratual de término da obra (T1). JULGO

Pg. 1639. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

PUGNACAO A CONTESTACAO AS FLS. 59/64. AUDIENCIA DE INSTRUCAO A F. 185, ONDE FOI MANIFESTADO A DESNECESSIDADE DO ATO. MEMORIAIS DO AUTOR AS FLS. 191/195 E DOS REUS AS FLS. 202/222. E O RELATORIO, EM

Pg. 8465. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

Isso porque a medida ali buscada (consulta dos CPF’s dos sócios e CNPJ da empresa Ephesus Turismo Ltda junto aos cadastros de inadimplentes) pode e deve ser buscada diretamente pela parte

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50200476220174040000 5020047-62.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020047-62.2017.4.04.0000/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : JOAO TALAIA O DONNELL FILHO ADVOGADO : VINICIUS DE SOUZA JENSEN : MAITE CRISTIANE SCHMITT

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50200476220174040000 5020047-62.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de exclusão do ex-sócio, que assinou o contrato na condição de avalista.   Alega a parte agravante que saiu há muito tempo da empresa, razão porque a penhora deve ocorrer em face da empresa devedora e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10156138420168260001 SP 1015613-84.2016.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000249013 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015613-84.2016.8.26.0001, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1655935-6 - Agravo de Instrumento - 20/03/2017 do TJPR

0045 . Processo/Prot: 1655935-6 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/44905. Comarca: Assaí. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro

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