Inciso II do Artigo 122 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:
II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

Página 1164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2020

mandado para realização de novas diligências. Prov. Nota de cartório: Fica(m) o(s) procurador(es) da(s) parte(s) intimado(s) da designação do DIA 07 DE ABRIL DE 2020, ÀS 14:15 HORAS para a realização…

Andamento do Processo n. 0751111-94.2013.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 18/12/2019 do TJAL

Vice-Presidência Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0731260-69.2013.8.02.0001/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Estado de Alagoas Procurador: Sérgio Ricardo Freire de Sousa…

Página 40 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Dezembro de 2019

aos arts. 5º, II, LV; 7º, VI; 37, caput e XV, art. 39, § 3º; art. 93, IX, 102, §2º da CF, além da decisão divergir de súmulas e precedentes da Corte Suprema. 27. Ocorre que, após a apreciação das…

Página 101 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Outubro de 2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8047865-98.2019.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Representante(s): EXECUTADO:…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000468-22.2018.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO DE JUSTIÇA. REJEIÇÕES. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TEORIA OBJETIVA …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000468-22.2018.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO DE JUSTIÇA. REJEIÇÕES. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TEORIA OBJETIVA …

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000260-04.2019.7.00.0000

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. …

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000260-04.2019.7.00.0000

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. …

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais TJMMG : 00014368020179130000

TRIBUNAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO INCIDENTE DE RESOLUÇAO DE DEMANDAS REPETITIVAS Processo n. 0001436-80.2017.9.13.0000 Referência: Processo n. 0000712-67.2017.9.13.0003 Relator: para o…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000086-29.2018.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. LEI Nº …