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25 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 122 da Constituição Federal de 1988

Art. 122, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:

II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

Apelação: APL 1076020157120012

Apelação APL 00001076020157120012 Apelação 17/12/2018 - 17/12/2018 1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 5º... 13.491/2017. Decreto nº 57.654/1966. Portaria SVS/MS 344/1998 (ANVISA). 2) Declaração de voto. Constituição Federal de 1988... de Viena de 1988. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 9º, I, II, e; 29...

Apelação: APL 148220177070007

Apelação APL 00000148220177070007 Apelação 14/12/2018 - 14/12/2018 1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 5...°, LXI; 20, II; 92, VI; 109, IV, IX; 113; 121; 122, I, II; 124, caput, parágrafo único; 125, § 4º; 142. CPM (Decreto-Lei nº..., JULGAMENTO, CIVIL, CONSTITUIÇAO FEDERAL, RATIONE LEGIS. CONSELHO DE JUSTIÇA...

Apelação: APL 70000502120177000000

. Constituição Federal de 1988 - Arts. 5º, LXI; 20, II; 92, VI; 109, IV, IX; 122, I, II; 124, caput, parágrafo único; 125, § 4...Apelação APL 70000502120177000000 Apelação 26/11/2018 - 26/11/2018 1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Art. 124... do inciso II do art. 27 da LOJM apenas pela forma de sua redação, ao dis...

Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70003496120187000000

1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 1º; 122; 123. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 9º; 172. CPPM...; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 26; 27; 28. 2) Declaração de voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 5º, LXI, LXIII; 20, II...; 92, VI; 109, IV, IX; 113; 121; 122, I, II; 124, caput, parágrafo único; 125, §...

Apelação: APL 1018720147020102

Apelação APL 00001018720147020102 Apelação 26/10/2018 - 26/10/2018 1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 5º..., LXI; 20, II; 69; 84; 92, VI, IX; 122, I, II; 123, IV; 124, caput; 125, VII, §§ 1º, 4º. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969..., caput, § 2º; 26; 30, I-B. 2) Declaração de Voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/196...

Apelação: APL 299220167100010

Militar - Art. 12, III. 2) Declaração de Voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 5º, LXI; 20, II; 92, VI; 109, IV..., IX; 122, I, II; 124; 125, § 4º. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 9º; 10; 290, caput. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002...Apelação APL 00000299220167100010 Apelação 19/09/2018 - 19/9/2018 1) Voto. CP...

Andamento do Processo n. 0000067-17.2017.8.26.0083 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 14/09/2018 do TJSP

Processo 0000067-17.2017.8.26.0083 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -M.C.R.R. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e, com fundamento no

Pg. 42. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2018

denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/11/2018 às 13h30m. IV. Cite-se o acusado e expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ABIGAIL REIS VALENTE (OAB 408873/SP) Processo

Pg. 1393. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2018

UT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSI STENTE EM INTERNACAO POR PERIODO INDETERMINADO NAO SUPERIOR A 03 (TRES) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 122, INCISO II, DO ESTATUTO DA CR

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1310865 CE 2018/0146420-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.865 - CE (2018/0146420-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : P V DE A M (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO....

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