Art. 899, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.
§ 1º Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

Andamento do Processo n. 1008292-81.2018.8.26.0565 - Apelação Cível - 18/11/2019 do TJSP

CONTIDA NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 899 DO CÓDIGO CIVIL. “PAGANDO O TÍTULO, TEM O AVALISTA AÇÃO DE REGRESSO... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - …

Página 2364 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

CONTIDA NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 899 DO CÓDIGO CIVIL. “PAGANDO O TÍTULO, TEM O AVALISTA AÇÃO DE REGRESSO... 6º DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO DE DEFESA DO …

Página 2523 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

contra os demais coobrigados é a partir da data da quitação da dívida pelo avalista (art. 899, § 1°, do CC). No caso, a dívida foi...Pg. 2523. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07033719520198070000 DF 0703371-95.2019.8.07.0000

de ordem previsto no art. 827 do Código Civil não é aplicável ao aval. 2. Não demonstrados nos autos o valor do débito... registrar o que dispõe o artigo 44 da Lei 10.931/04: "Aplica-se às …

Página 4950 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

que o caput do art. 202 do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição só ocorre uma vez. Todavia, em que pese... TRIENAL. MARCO INICIAL. DATA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. Nos termos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082111576 RS

, contra quem terá direito de regresso (art. 899 do Código Civil ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS..., a teor do artigo 899 , § 1º , do CC/2002 , não possuem benefício de …

Andamento do Processo n. 0008273-58.2016.8.11.0055 - Apelação Cível - 25/10/2019 do TJMT

, privilégios e garantias do primitivo credor, nos termos dos artigos 346, inciso III, e 349, do Código Civil, tendo ação... de regresso contra o avalizado (art. 899, §1º, CC). 3. O reembolso …

Página 106 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Outubro de 2019

, inciso III, e 349, do Código Civil, tendo ação de regresso contra o avalizado (art. 899, §1º, CC). 3. O reembolso... DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Consoante estabelece o § 2º do artigo 272 do CPC, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0030361-69.2016.8.07.0001 DF 0030361-69.2016.8.07.0001

. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do art. 899 do Código Civil a obrigação do avalista é independente..., consoante §1º do art. 899 do Código Civil. 3. Não é cabível indenização por danos …

Página 65 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Outubro de 2019

OU EXTINGUIR AS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS EM FACE DOS COOBRIGADOS, CONSIDERANDO A PREVISÃO DO ARTIGO 49, 1º, DA LEI 11.101... PASSIVA: OS AVALISTAS, A TEOR DO ARTIGO 899, 1º, DO CC/2002, NÃO …