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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 899 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 899, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

§ 1º Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

Apelação: APL 94007520098110055 142951/2016

APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO REGRESSIVA – AVAL – NOTA DE CRÉDITO RURAL – PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO AVALISTA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE ORIGEM NO CONTRATO OU NOS SEUS ADITIVOS – QUESTÃO DECIDIDA POR MEIO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO – INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO AVALISTA – PRESCRIÇÃO – NÃO...

Andamento do Processo n. 0000996-11.2014.8.16.0123 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TJPR

0018 . Processo/Prot: 1632652-4 Apelação Cível . Protocolo: 2016/306095. Comarca: Palmas. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

recursos, vencido o relator original. Juiz Mauro Bley Pereira Junior. EMENTA: Agravos de Instrumento nº 1.624.388-4, 1.626.853-4, e 1.671.688-2 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de

Pg. 41. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2017

Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO -RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMPRESÁRIO RURAL E PESSOA JURÍDICA -COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA

Inteiro Teor. Apelação: APL 94007520098110055 142951/2016

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 142951/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA RELATOR:DES. JOÃO FERREIRA FILHO APELANTE(S): LUCAS ALVES APELADO(S): ELEONOR OGLIARI Número

Andamento do Processo n. 0041881-47.2013.8.10.0001 - Embargos - 17/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0041881-47.2013.8.10.0001 (458042013) AÇÃO: EMBARGOS | EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: CLARISSA MARTINS SOUZA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR ( OAB 5408-MA ) EMBARGADO: BANCO DO

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2017

liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. gravo interno não provido (AgInt no REsp 1599000/GO, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado

Recurso Cível: 71006833065 RS

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. RÉ QUE NÃO FIGUROU NA RELAÇÃO CONTRATUAL EM QUE A AUTORA FOI FIADORA/AVALISTA. DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER BUSCADO JUNTO AO CONTRATANTE, NÃO CONTRA A SUA COMPANHEIRA. ARTIGOS 831 E 899, §1º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006833065, Segunda Turma Recursal Cível, T...

Andamento do Processo n. 4001812-83.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 13/07/2017 do TJSP

Processo 4001812-83.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - Vulcaplast Industria da Amazonia Ltda. - - Saulo Maciel da Silva -

Pg. 698. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida (fls. 43/44), para

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