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24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 899 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 899, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

§ 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 621952 RJ 2014/0307907-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 621.952 - RJ (2014/0307907-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO LIMA ADVOGADO : IVAN LUIS NUNES FERREIRA E OUTRO(S) - RJ046608 ADVOGADA : CRISTIANE CARVALHO D'ALMEIDA - RJ142635 AGRAVADO : NISSIM SONSOL ADVOGADOS : RAPHAEL DONATO - RJ1345...

Pg. 492. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/03/2017

Rio Brilhante Vara Cível de Rio Brilhante JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARIANA REZENDE FERREIRA YOSHIDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLI DE ARAÚJO LIMA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

Pg. 493. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/03/2017

Processo 0000953-60.2001.8.12.0020 (020.01.000953-1) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargte: Gilmar Chenelli Pereira e outro - Embargdo: Banco Bradesco

Pg. 1109. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

3A CAMARA CIVEL, julgado em 11/03/2008, DJe 58 de 31/03/2008). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . AVALISTA . RESPONSABILIDADE

Andamento do Processo n. 0001140-50.2015.403.6135 - 09/03/2017 do TRF-3

0001140-50.2015.403.6135 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000613-35.2014.403.6135 () ) - FABIO JOSE ARANHA (SP122774 - JOSE FERNANDO ARANHA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP181110 - LEANDRO

Pg. 869. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2017

consubstanciada na Nota Promissória relativa ao contrato nº 251357691000001971 (fl. 14 dos autos principais), na qualidade de avalista da Nexo Informática Comercial Ltda. - EPP, sendo que a

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10621110039719001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - CÉDULA RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - CONCESSÃO - PRELIMINAR

Inteiro Teor. Apelação: APL 60678120148260586 SP 0006067-81.2014.8.26.0586

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000146506 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006067-81.2014.8.26.0586, da Comarca de São Roque, em que é

Andamento do Processo n. 1001753-40.2015.8.26.0457 - Embargos à Execução - 16/02/2017 do TJSP

Processo 1001753-40.2015.8.26.0457 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -OSVALDO BALDIN e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos.Não há nulidades a serem

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Processo 1001760-32.2015.8.26.0457 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -Luiz Fernando Baldin e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos.Não há nulidades a serem

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