Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 899 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 899, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

§ 1º Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075893933 RS

. Aplicável ao caso sub judice o disposto no art. 899 , § 1º , do Código Civil , in verbis : Art. 899. O avalista equipara... Nos termos do artigo 899 , § 1º , do CC , pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado..., nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Regi...

Apelação Cível: AC 70075893933 RS

de defesa. DO DIREITO DE REGRESSO Nos termos do artigo 899 , § 1º , do CC , pagando o título, tem o avalista ação de regresso.... ART. 899 DO CC . DO CERCEAMENTO DE DEFESA Considerando que a parte-ré deixou transcorrer in albis o prazo concedido... o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 , inciso I , do ...

Pg. 97. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/12/2017

. 28, § 2º, da Lei 10.931, de 02/08/2004, não havendo, assim, como se reconhecer a alegada carência da ação. 6. O Código... do contrato não cumprido), positivado no art. 476, do Código Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos...; c) a aplicação da Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa ...

Andamento do Processo n. 0004667-90.2016.403.6000 - 13/12/2017 do TRF-3

solidário (fls. 32-51). E, de acordo como art. 899, caput e 1º, do Código Civil, o avalista deve responder de forma... cessaramos efeitos do mandato, ematenção ao que dispõe o artigo 682, inciso II do Código Civil.Aduz que até a data... (art. 795, 1º, CPC).Para tanto, alega sua ilegitimidade passiva, uma vez que, embo...

Pg. 595. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

solidário (fls. 32-51). E, de acordo como art. 899, caput e 1º, do Código Civil, o avalista deve responder de forma... cessaramos efeitos do mandato, ematenção ao que dispõe o artigo 682, inciso II do Código Civil.Aduz que até a data..., da Constituição Federal - CF foi revogado; e a duas, porque, coma edição da Lei n...

: 8006065120178120046 MS 0800606-51.2017.8.12.0046

contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores (art. 899, § 1º, CC/02). 4. Nos terma da jurisprudência... do devedor-apelante, restando, portanto, atendidos os requisitos do art. 28, § 2º, da Lei 10.931, de 02/08/2004, não... executivo e ausência de liquidez do negócio jurídico que lastreou a execução; c) a...

Apelação Cível n. 0161795.93.2016 - 04/12/2017 do TJGO

-documentos_da_inicia...?, pg. 02), com base no artigo 166 , inciso I , do Código Civil , com efeitos ex tunc ( CC , art. 182..., e respeitadas as exigências contidas no artigo 4º , § 2º da Lei 9.307 /96, impõe-se reconhecer sua validade. 2.... De acordo com o artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil/15, ...

Pg. 2889. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2017

, ou extintivo do direito afirmado, nos termos do artigo 373, II, Código de Processo Civil (...)? (6ª CC, AC 0377610... 373, II, do CPC/15, o ônus de provar o contrário ao direito de regresso (§ 1º do art. 899 do CC), do qual não...Pg. 2889. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2017 Caberia ao...

Andamento do Processo n. 0071916-71.2012.8.26.0100 - Apelação - 21/11/2017 do TJSP

. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PREVISTA NO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL COMBINADO COM ARTIGO 899, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL... – INCIDÊNCIA ARTIGO 346, INCISO III, C.C. ARTIGO 349, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA – TERMO INICIAL.... PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL) A CONTA...

Pg. 2618. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

DO CÓDIGO CIVIL COMBINADO COM ARTIGO 899, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriana... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO S...

×