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25 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 122 da Constituição Federal de 1988

Art. 122, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:

I - o Superior Tribunal Militar;

Apelação: APL 1076020157120012

Apelação APL 00001076020157120012 Apelação 17/12/2018 - 17/12/2018 1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 5º... 13.491/2017. Decreto nº 57.654/1966. Portaria SVS/MS 344/1998 (ANVISA). 2) Declaração de voto. Constituição Federal de 1988... de Viena de 1988. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 9º, I, II, e; 29...

Apelação: APL 148220177070007

Apelação APL 00000148220177070007 Apelação 14/12/2018 - 14/12/2018 1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 5...°, LXI; 20, II; 92, VI; 109, IV, IX; 113; 121; 122, I, II; 124, caput, parágrafo único; 125, § 4º; 142. CPM (Decreto-Lei nº..., JULGAMENTO, CIVIL, CONSTITUIÇAO FEDERAL, RATIONE LEGIS. CONSELHO DE JUSTIÇA...

Apelação: APL 70000502120177000000

. Constituição Federal de 1988 - Arts. 5º, LXI; 20, II; 92, VI; 109, IV, IX; 122, I, II; 124, caput, parágrafo único; 125, § 4...Apelação APL 70000502120177000000 Apelação 26/11/2018 - 26/11/2018 1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Art. 124..., CIVIL, CRIME MILITAR, CONSTITUIÇAO FEDERAL. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1351892 ES 2018/0217898-0

no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustentando violação dos arts. 112, 121 e 122... art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustentando violação dos arts. 112, 121 e 122, todos do Estatuto... ao roubo, que o enquadra no rol taxativo descrito no artigo 122, inciso I, do ECRIAD,...

Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70003496120187000000

1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 1º; 122; 123. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 9º; 172. CPPM...; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 26; 27; 28. 2) Declaração de voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 5º, LXI, LXIII; 20, II...; 92, VI; 109, IV, IX; 113; 121; 122, I, II; 124, caput, parágrafo único; 125, §...

Apelação: APL 1018720147020102

Apelação APL 00001018720147020102 Apelação 26/10/2018 - 26/10/2018 1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 5º..., LXI; 20, II; 69; 84; 92, VI, IX; 122, I, II; 123, IV; 124, caput; 125, VII, §§ 1º, 4º. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969..., caput, § 2º; 26; 30, I-B. 2) Declaração de Voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/196...

Apelação: APL 299220167100010

Militar - Art. 12, III. 2) Declaração de Voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 5º, LXI; 20, II; 92, VI; 109, IV..., IX; 122, I, II; 124; 125, § 4º. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 9º; 10; 290, caput. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002...Apelação APL 00000299220167100010 Apelação 19/09/2018 - 19/9/2018 1) Voto. CP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1310865 CE 2018/0146420-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.865 - CE (2018/0146420-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : P V DE A M (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO....

Apelação: APL 70001021720177000000

Apelação APL 70001021720177000000 Apelação 02/07/2018 - 2/7/2018 CF 1988 - ARTS. 124, parágrafo único; 122, I, II. CPM... (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 9º, II, a; 39; 58; 240, §§ 1º, 2º; 251, caput; 253. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ART.... 439, d. CP (DECRETO-LEI 2.848/1940) - ART. 71. LEI 8.457/92 (LEI DE ORGAN...

Andamento do Processo n. 0550415-53.2016.8.05.0001 - Apelação Cível - 16/04/2018 do TJBA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0550415-53.2016.8.05.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR PROCURADORA: SHEILI FRANCO DE PAULA APELAD0: RUY EDUARDO ALMEIDA BRITTO ADVOGADO: DAVI LUZ BRITTO (OABA: 41600/BA)

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