Inciso I do Artigo 122 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:
I - o Superior Tribunal Militar;

Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 12 de Fevereiro de 2020

Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.194/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Sala das…

Página 4813 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

SOLIDÁRIA. CUMULAÇÃO DA PENSÃO PREVIDÊNCIA E A VITALÍCIA PRETENDIDA. NATUREZA JURÍDICAS DISTINTAS. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. SEGURADORA/ DENUNCIADA. CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000468-22.2018.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO DE JUSTIÇA. REJEIÇÕES. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TEORIA OBJETIVA …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000468-22.2018.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO DE JUSTIÇA. REJEIÇÕES. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TEORIA OBJETIVA …

Página 91 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Agosto de 2019

Assim, no que tange ao momento em que se deve recolher o ITIV, se quando da celebração da promessa ou contrato de venda e compra (segundo disposição do art. 122, §1º, inciso I, da Lei Municipal nº…

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000260-04.2019.7.00.0000

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. …

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000260-04.2019.7.00.0000

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000086-29.2018.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. LEI Nº …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 0000175-44.2014.7.12.0012

EMENTA: APELAÇÃO. DANO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILIAR DA UNIÃO. A conduta imputada ao Acusado encontra acomodação típica no artigo 259 do Código Penal Militar, definindo-se, destarte, como crime …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 0000107-60.2015.7.12.0012

EMENTA: APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 290 DO CPM. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. INCOMPETÊNCIA DO CPJEX PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. PRELIMINARES DEFENSIVAS. REJEITADAS POR …