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23 de janeiro de 2018
Artigo 899 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 899 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

§ 1º Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

§ 2o Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

Andamento do Processo n. 154415-03.2015.8.09.0029 - Execucao - 22/01/2018 do TJGO

/13 ORA, O CODIGO CIVIL EM SEU ART 899 DEIXA CLARA A POSICAO DO A VAL ISTA QUANDO A OBRIGACAO A QUAL OPOE ASSINATURA..., EQUIPARANDO-S E AO DEVEDOR PRINCIPAL, VEJAMOS: ART 899 O AVALISTA EQUIPARA-SE A QU ELE CUJO NOME INDICAR; NA FALTA...-EXECUTIVIDADE INT CATALAO, 08 DE JANEIRO DE 2018 ANTENOR EU STAQUIO BORGES ASSUN...

Pg. 591. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

-ADMINISTRADORA, MAS S IM COMO AVALISTA, CONFORME SE EXTRAI DO DOCUMENTO DE FLS 08 /13 ORA, O CÓDIGO CIVIL EM SEU ART 899 DEIXA... POWELL MENDES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, ALINEA B DO CODI GO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO... CLARA A POSICAO DO A VAL ISTA QUANDO A OBRIGACAO A QUAL OPOE ASS...

Pg. 2907. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

desse documento. Tem-se que a obrigação do avalista é autônoma em relação a do avalizado, determinando a lei (art. 899... estabelecido no artigo 833, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, a impenhorabilidade de certos bens, de modo a torná... do novo Código Civil) sua condição de coobrigado, podendo o pagamento...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075893933 RS

. Aplicável ao caso sub judice o disposto no art. 899 , § 1º , do Código Civil , in verbis : Art. 899. O avalista equipara..., nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição... negócios jurídicos bancários. ação de REGRESSO DO AVALISTA CONTRA A AVA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075399972 RS

impedimento para que a empresa ré (credora) busque junto a ele seu crédito (art. 899 do Código Civil ).” Nesse rumo, tenho..., deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato, conforme disciplina do art. 421 do Código Civil... de 10% para o caso de não ser atingida a colheita estimada. Insurge-se...

Apelação Cível: AC 70075893933 RS

. ART. 899 DO CC . DO CERCEAMENTO DE DEFESA Considerando que a parte-ré deixou transcorrer in albis o prazo concedido... de defesa. DO DIREITO DE REGRESSO Nos termos do artigo 899 , § 1º , do CC , pagando o título, tem o avalista ação de regresso... o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 , inciso I , do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10382140132095001 MG

demanda a notificação prévia daquele que se confessa devedor. O art. 899 do Código Civil , com objetividade proclama... a verba recursal prevista no art. 85, 11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão... § 2º , do art. 43 , do Código de Defesa do Consumidor " (fl. 04). Defendendo-se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10674160017085001 MG

, custas e honorários advocatícios, se houver, conforme artigo 1.366 do Código Civil em vigor". Portanto, a tese.... E, na condição de garantidor, o Apelante responde solidariamente pela obrigação (art. 899 do CC). A propósito.... 188, inciso I, do Código Civil. (...) (TJMG. AC n. 1.0693.14.003152-9/001, Relator(a): De...

Pg. 97. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/12/2017

. 28, § 2º, da Lei 10.931, de 02/08/2004, não havendo, assim, como se reconhecer a alegada carência da ação. 6. O Código... do contrato não cumprido), positivado no art. 476, do Código Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos...; c) a aplicação da Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1286387 MG 2011/0232904-4

do art. 899 do Código Civil , uma vez que o aresto guerreado, além de não ter feito nenhuma alusão ao referido artigo... desta Corte de Justiça, daí por que é de rigor afastar a alegativa de ofensa ao disposto no art. 899 do Código Civil...."(e-STJ fl. 213) Aduz, também, ter ocorrido a violação do art. 899 do Código C...

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