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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 899 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 899 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

§ 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

§ 2o Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 621952 RJ 2014/0307907-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 621.952 - RJ (2014/0307907-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO LIMA ADVOGADO : IVAN LUIS NUNES FERREIRA E OUTRO(S) - RJ046608 ADVOGADA : CRISTIANE CARVALHO D'ALMEIDA - RJ142635 AGRAVADO : NISSIM SONSOL ADVOGADOS : RAPHAEL DONATO - RJ1345...

Pg. 365. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

119/1.15.0000922-0 (CNJ 0001873-85.2015.8.21.0119) -GILSON DE LIMA (PP. PRISCILA PEREIRA 97650/RS) X EUNISIA VITORIA MOREIRA (PP. MAURICIO ADRIANO HILBIG 65916/RS) . AUTOR INTIMADO DA PETIÇÃO JUNTADA

Agravo de Instrumento: AI 14868076 PR 1486807-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, para o fim de declarar a regularidade do aval prestado, bem como reconhecer a legitimidade do avalista Maurício Fonseca Fadel para figurar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10156138420168260001 SP 1015613-84.2016.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000249013 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015613-84.2016.8.26.0001, da Comarca de São

Apelação: APL 10156138420168260001 SP 1015613-84.2016.8.26.0001

EXECUÇÃO. EMBARGOS QUE APÓNTA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E A IRREGULARIDADE DO AVAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO ONDE CONTROVERTIDADE VALIDADE DO NEGÓCIO COMERCIAL QUE GE...

Pg. 466. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

CONTESTAÇÃO – alegação fática - a reclamada sustenta que a negativação é legítima, decorrente de contrato celebrado entre as partes, pois o reclamante figurou como avalista de Altamiro Caetano da

Apelação: APL 16030005 PR 1603000-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/PARTE AUTORA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A PERDA DE OBJETO - ACORDO ENTRE CREDOR E AVALISTA HOMOLOGADO NA ...

Andamento do Processo n. 00006464820078140018 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00006464820078140018 PROCESSO ANTIGO: 200710005461 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Ação: Agravo de Instrumento em: 31/03/2017 ENVOLVIDO:EDSON FERREIRA DE

Pg. 1171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CURIONÓPOLIS Processo n. 0000646-48.2007.814.0018 Decisão Interlocutória Vistos os autos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por

Andamento do Processo n. 0255717-54.2013.8.19.0001 - Apelação - 03/04/2017 do TJRJ

097. APELAÇÃO 0255717-54.2013.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0255717-54.2013.8.19.0001 Protocolo:

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