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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 899 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 899 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

§ 1º Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

§ 2o Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

Apelação: APL 94007520098110055 142951/2016

APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO REGRESSIVA – AVAL – NOTA DE CRÉDITO RURAL – PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO AVALISTA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE ORIGEM NO CONTRATO OU NOS SEUS ADITIVOS – QUESTÃO DECIDIDA POR MEIO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO – INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO AVALISTA – PRESCRIÇÃO – NÃO...

Andamento do Processo n. 0002063-80.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TRF-3

00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002063-80.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002063-0/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000001

Andamento do Processo n. 0000996-11.2014.8.16.0123 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TJPR

0018 . Processo/Prot: 1632652-4 Apelação Cível . Protocolo: 2016/306095. Comarca: Palmas. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro

Pg. 71. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

No caso do feito de origem, os documentos Num. 745960 – Pág. 31 e 52 revelam que a dívida relativa à cédula de crédito bancária objeto da discussão (nº 21.4362.606.000032-34) foi incluída no Plano de

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

recursos, vencido o relator original. Juiz Mauro Bley Pereira Junior. EMENTA: Agravos de Instrumento nº 1.624.388-4, 1.626.853-4, e 1.671.688-2 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de

Andamento do Processo n. 0000967-73.2016.403.6108 - 20/07/2017 do TRF-3

0000967-73.2016.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005654-30.2015.403.6108) LEANDRO DOS SANTOS SILVA (SP263962 - MARIA BEATRIZ VUOLO SAJOVIC CAGNI MARTIM) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Pg. 41. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, após o vencimento, somente é devida a incidência da comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado

Pg. 41. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2017

Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO -RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMPRESÁRIO RURAL E PESSOA JURÍDICA -COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA

Pg. 1924. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

19/05/2016); “ APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Nos termos do artigo 899 do Código Civil atual, o avalista equipara-se ao

Inteiro Teor. Apelação: APL 94007520098110055 142951/2016

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 142951/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA RELATOR:DES. JOÃO FERREIRA FILHO APELANTE(S): LUCAS ALVES APELADO(S): ELEONOR OGLIARI Número

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