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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 532 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 532 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 532. Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071669 SP 2017/0061104-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.669 - SP (2017/0061104-1) AGRAVANTE : VANGELIO MONDELLI ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO LEAL - SP035294 FÁBIO RESENDE LEAL - SP196006 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BAURU PROCURADOR : SERGIO RICARDO RODRIGUES E OUTRO(S) - SP139354 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VANGELIO MONDELLI, contra...

Andamento do Processo n. 2052154-68.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/04/2017 do TJSP

em que a intervenção do Ministério Público é obrigatória, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil , o representante...Andamento do Processo n. 2052154-68.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/04/2017 do TJSP 2052154...)”, conforme preceituam os artigos 532 , 178 , inciso II, e 179 , incisos I e I...

Pg. 686. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

em que a intervenção do Ministério Público é obrigatória, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil , o representante... essa discussão. Isto porque, dispõe o art. 662 do Código de Processo Civil que “no arrolamento, não serão conhecidas...)”, conforme preceituam os artigos 532 , 178 , inciso II, e 179 , in...

Pg. 2638. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

/SP) Processo 1007812-83.2017.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Oferta - L.M.J.S. - Vistos.1. Comprove..., DECRETO A PRISÃO CIVIL de willian franco moreira pelo prazo de trinta dias, com fundamento do art. 528 , § 3º, do CPC .Deve... que providencie o necessário nos termos do art. 532 do CPC .Int.São ...

Pg. 311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, nos termos do artigo 528 , parágrafo 1º e 3º do Código de Processo Civil e aplicação do artigo 532 do Código... COLOMBO, independentemente de compromisso (artigo 660 do Código de Processo Civil ). Caso haja necessidade específica... de compromisso (artigo 660 do Código de Processo Civil ). Caso haja necessidade espec...

Pg. 316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

judicial, nos termos do artigo 528 , parágrafo 1º e 3º do Código de Processo Civil e aplicação do artigo 532 do Código... órgão Oficial por uma vez.Nos termos do artigo 755 , § 3º, do Código de Processo Civil e artigo 9º , inciso III... , inciso III , letra b , do Código de Processo Civil .Custas e despesas processuai...

Pg. 320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

judicial, nos termos do artigo 528 , parágrafo 1º e 3º do Código de Processo Civil e aplicação do artigo 532 do Código... do artigo 528 do Código de Processo Civil . Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para, em 03 dias, efetuar... na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil . Deverá ...

Pg. 292. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

do presente recurso. 3. Isso porque, consoante dispunha o artigo 532 , do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época... Amaral Galvão (OAB: 11829BA/L) DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2017. 1. Em obediência ao disposto no art. 351 do Código... de Processo Civil /2015, dê-se vista à autora para que, no prazo de 15 (...

Andamento do Processo n. 1006418-45.2017.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1006418-45.2017.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.S.F. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se.Defiro a execução das parcelas indicadas na

Andamento do Processo n. 1004553-84.2017.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1004553-84.2017.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.A.I.Q. - - M.E.I.Q. - M.S.Q. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se.Assim, defiro a execução

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