Artigo 122 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:
I - o Superior Tribunal Militar;
II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

Petição - Ação Incorporação contra Banco Santander Brasil

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ D O T RABALHO DA 5 a V ARA DO T RABALHO DE M ACEIÓ - A LAGOAS A UTOS DO P ROCESSO N° , por seus advogados, já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em…

Petição - Ação Registro Profissional

C-1071/2019 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS N° O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E DO…

Andamento do Processo n. 0000701-22.2021.5.17.0132 - ATSum - 18/10/2021 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000701-22.2021.5.17.0132 RECLAMANTE JOAO CARLOS ROSSI COSTA ADVOGADO RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA(OAB: 19022/ES) RECLAMADO PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA…

Andamento do Processo n. 0000701-22.2021.5.17.0132 - ATSum - 18/10/2021 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000701-22.2021.5.17.0132 RECLAMANTE JOAO CARLOS ROSSI COSTA ADVOGADO RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA(OAB: 19022/ES) RECLAMADO PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA…

Página 3766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Outubro de 2021

104). E tais disposições acolhiam a concepção canônica do efeito imediato. Com referido efeito, por exemplo, e com razões de“ordem pública”, foram editados os Decretos de 12-03-1821 e de 25-05-1821,…

Página 3782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Outubro de 2021

cumprida, resolve, revoga tal direito adquirido”. Na Constituição da República, de 1891, seu art. 1º, parágrafo 3º, asseverou ser vedado aos Estados como à União prescrever leis retroativas. No…

Petição - Ação Bancários

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2 a VARA DO TRABALHO - DIVINOPOLIS - MG Processo n.° RECLAMANTE: RECLAMADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, nos autos da recla- mação trabalhista em…

Petição - Ação Bancários

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2 a VARA DO TRABALHO - DIVINOPOLIS - MG Processo n.° RECLAMANTE: RECLAMADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, nos autos da recla- mação trabalhista em…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO Processo n°: , já qualificada nos autos em que contende com , vem, respeitosamente, a…

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3 8 REGIÃO CERTIDÃO - - Certifico e dou fé que o acórdão/decisão do processo abaixo relacionado será. publicado(a), para ciência…