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24 de março de 2019
Artigo 122 da Constituição Federal de 1988

Art. 122 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:

I - o Superior Tribunal Militar;

II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

Status de Militar como condição da ação penal no crime militar de deserção

presente Artigo pode vir a ter novo entendimento. BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível... pelos órgãos do Poder Judiciário que exercem a jurisdição especial militar, estadual ou federal (arts. 122 a 124, e 125..., §§ 3.º, 4.º e 5.º, todos da CF/1988; art. 1.º da LOJMU). (ALVES-MA...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-ED-Ag-AIRR 1472000220055020019

da Constituição Federal (iii) Violação ao inciso I do art. 927 do CPC, visto que não analisou o entendimento consolidado... do STF na ADI 3.395-MC invocado nas razões recursais. (iv) Da violação ao §2º do art. 202 da Constituição Federal (v... e, analisando os arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal e reconhece...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16453020125150153

, em face do disposto no artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, examinando a questão... órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988. Contudo, o Supremo... dos artigos 114 da Constituição Federal, 799 da CLT, 113 e 301, in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70003972020187000000

do serviço militar, contemplado no art. 143 da Constituição Federal vigente (...) Decisão unânime (...)" (Apelação nº 105... DE CULPABILIDADE. NAO COMPROVAÇAO. APLICAÇAO DO INCISO II DO ART. 88 CPM. LICENCIAMENTO DO RÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL... art. 187, c/c o artigo 189, inciso I, ambos do CPM, com o dir...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13104420105020023

ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria... e a antiga empregadora CESP, sob pena de contrariar o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (artigo 28, parágrafo... da tabela de temas do Supremo Tribunal Federal (fls. 1.10...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50033977520164047015 PR 5003397-75.2016.4.04.7015

decididas pelos juízes federais, contrariando o art. 122, III, da Constituição Federal então vigente. O julgado recebeu.... 153 da Constituição Federal, quer o art. 122, III, ambos da Constituição Federal. Ao dispor a Lei 6.830-80 que as causas... do art. 153 da Constituição Federal, quer o art. 122, III, também da Le...

Giovanna Narracci

Giovanna Narracci -

Garantias ao investigado

, n. 24, enquanto na Constituição de 1937, era no artigo 122, n.11, 2ª parte. A evolução histórica não para por aí... do direito do investigado a assistência de advogado, como definido no artigo 5º, LXIII da Constituição Federal, notando... É assegurado, conforme o artigo 5º, LXIII da Constituição Federal que o preso p...

Inteiro Teor. : ARR 12716620145090652

mencionado, interposto pela Petros, a recorrente sustenta a violação dos artigos 114 e 122, §2º, da Constituição Federal.... Aponta violação dos artigos 114, I e IX, 202, §2º, da Constituição Federal; 68 da Lei Complementar nº 109/2001. Eis... está fulminada pela prescrição total. Aponta violação do artigo 7º, XXIX, d...

Inteiro Teor. : ARR 23443420155090007

Petros, a recorrente sustenta a violação dos artigos 114 e 122 , § 2º, da Constituição Federal , diante da competência... , inciso IX , da Constituição Federal . - violação da (o) Código de Processo Civil 2015, artigo 489, inciso II; artigo...; artigo 8º; artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal . O recorrente...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2474320145050222

Petros e pela Petrobrás, fundado em violação aos artigos 114 e 122, § 2º, da Constituição Federal, e reconheceu... Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114; artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. - violação da(o)(s..., conforme inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. Rejeita-se a prelimin...

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