Artigo 122 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:
I - o Superior Tribunal Militar;
II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

Petição - Ação Horas In Itinere contra Gerdau Acominas

AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Autos de origem n° (ROT) , já qualificado nos autos do processo em epígrafe movido em face de GERDAU AÇOMINAS S/A , por seu procurador…

Petição - Ação Bancários

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 7a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , já…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1494-83.2015.5.09.0005

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/GC/ A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL). ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº…

Página 67 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Setembro de 2021

III –Instalações, equipamentos e materiais permanentes; IV – Contratação de pessoal; V – Expansão da ação governamental. VI – Fomento ao esporte e à cultura. VII– Serviços e materiais de consumo para…

Página 79 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Setembro de 2021

Seção II Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados Art. 119 – O Controle de Custos obedecerá às normas estabelecidas nacionalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional e serão implantadas…

Petição - Ação Anistia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 46a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ R EF . P ROC . N° , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, movida em face da…

Petição - Ação Anistia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 46a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ R EF . P ROC . N° , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, movida em face da…

Andamento do Processo n. 1007733-60.2021.8.26.0132 - Carta Precatória Cível - 02/09/2021 do TJSP

Processo 1007733-60.2021.8.26.0132 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001131.03.2020.8.26.0160 - 2ª Vara do Foro de Descalvado da Comarca de Descalvado/SP) - S.C.F.G. - 1) Confira o Cartório se…

Andamento do Processo n. 0001567-66.2012.5.09.0003 - AIRR - 02/09/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0001567-66.2012.5.09.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Agravante JOSÉ MANOEL DA SILVEIRA Advogado Dr. Wilson Ramos Filho (OAB: 10285/PR)…

Página 190 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Setembro de 2021

Art. 35. Durante o exercício de 2022, o Poder executivo poderá efetuar realocações de fontes recursos para execução de determinado elemento da despesa, desde que não ocorra a alteração do valor do…