de prescrição nos termos do art.189 do CC e art.7º XXIX da CF/88 haja vista que competia a autora ajuizar a competente... demanda, por força do art.7º, XXIX, da CF/88, ouse ja no máximo se poderá …
Artigo 122 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:
I - o Superior Tribunal Militar;
II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
Aspectos do Direito Militar
de um ramo do direito especificamente afeto à área militar, a partir de uma breve exegese da Constituição Federal de 1988... que, como diz a Constituição Federal em seu artigo 142: “As Forças …
Andamento do Processo n. 0000600-50.2009.5.02.0058 - Ag / AIRR - 18/12/2020 do TST
diverso representa afronta aos artigos 114 e 122, da Constituição Federal, assim como ao artigo 202, §2º, da Carta Magna". (fl...) artigo 5º, II, 7°, inciso XXIX, 114, §2º, 173, §1º e 202, todos da …
Página 465 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2020
(...)" (fl.818). Destaca que "posicionamento diverso representa afronta aos artigos 114 e 122, da Constituição Federal... caput do art. 37, ambos da Constituição Federal, além de insuportável …
Andamento do Processo n. 0501428-49.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 17/12/2020 do TJBA
Jurídico Nacional, precipuamente no art. 5º, X, da Constituição Federal que proclama ser inviolável a honra e assegura... com fulcro no artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Art. …
Página 710 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Dezembro de 2020
.º 0022556- 93.2014.8.05.0000, em que se determinou, em sede de medida cautelar, a interpretação conforme do art. 122, § 1.º... está ele também amplamente assegurado pelo Ordenamento Jurídico …
TRT12 • ATOrd • Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa • 0001330-37.2016.5.12.0026 • 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
alegou que foram violados os artigos 114 e 122, parágrafo 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a competência..., da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, …
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000635-68.2020.7.00.0000
artigo 439, alínea "d", do Código de Processo Penal Militar, c/c o art. 39 do Código Penal Militar, sob o argumento.... 88, II, alínea "a", do CPM, e do art. 617, II, alínea "a", do CPPM, o STM tem …
Andamento do Processo n. 0001594-46.2012.5.09.0004 - ARR - 16/12/2020 do TST
, a reclamada aduz a incompetência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal de 1988... 5º, inciso XXXV; artigo 8º; artigo 133 da Constituição Federal. - violação da …
Página 4330 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2020
do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Sustenta que a pretensão inicial gira em torno... da Justiça Comum para apreciar a causa, sob pena de violação dos artigos 114 …