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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 898 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 898, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.

§ 2o Considera-se não escrito o aval cancelado.

Apelação: APL 15777067 PR 1577706-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EMITIDO SEM DATA DE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15777067 PR 1577706-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.577.706-7, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL APELANTE : JOSÉ CARLOS DE SOUZA. APELADO : VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATOR : JUIZ SUBSTITUTO DE

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Karen Henrique -

Garantia pessoal

É a obrigação que alguém assume ao garantir o cumprimento de obrigação alheia, sendo assim, é uma garantia prestada por pessoas e não por bens, o que difere esta da garantia real. São modalidades de

Andamento do Processo n. 2016/0031513-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2016 do STJ

(1571) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 858.367 - SP (2016/0031513-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : SALIM TAUFIC SCHAHIN AGRAVANTE : MILTON TAUFIC SCHAHIN ADVOGADO : PAULO

Pg. 2513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2016

Os agravantes alegaram, no recurso especial, violação dos arts. 267, VI, § 3º, 295, I, parágrafo único, I e IV, e 535, II, do Código de Processo Civil e 819 e 898, §§ 1º e 2º, do Código Civil.

Inteiro Teor. Apelação: APL 6052520078260058 SP 0000605-25.2007.8.26.0058

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000138163 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000605-25.2007.8.26.0058, da Comarca de

Pg. 161. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2012

referido imóvel da Incorporadora Paulista SC ltda. 4.- Inobstante tal situação a Incorporadora fechou sua portas, não sendo possível a efetivação da outorgada da escritura definitiva do imóvel.

Pg. 162. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2012

1.999, aditamento pelo qual o vencimentos da parcela ajustada para 31/10/98, foi prorrogado para 31/10/2004, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas e parcelas. Como garantida da operação, no

Inteiro Teor. 8559479 PR 855947-9 (Acórdão) (TJPR)

APELAÇAO CÍVEL Nº 855.947-9, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRAO APELANTE 01 : ORLANDO HENRIQUE KRAUSPENHAR APELANTES 02 : ALMIRANTE MELATI E OUTROS APELADOS : OS MESMOS RELATOR : DES.

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 845807 SC 2010.084580-7 (TJSC)

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Lédio Rosa de Andrade Data: 2011-06-24 Apelação Cível n. , de Lages Relator: Des. Lédio Rosa de Andrade APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM

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