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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 898 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 898, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.

§ 1o Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista.

Pg. 3564. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

Nessa linha, adotando-se como premissa fática a falsidade da assinatura atribuída ao embargante, o Sr. Manoel Augusto Nogueira, é imperioso o reconhecimento da nulidade do aval, haja vista que o

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20110161663000400 RN

Embargos de Declaração Em Apelação Cível n° 2011.016166-3/0004.00 Origem:        1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Embargante :            Aderson Alves da Fonseca Advogados:   Ana Cecília Lopes

Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20110161663000400 RN

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADAS OMISSÕES EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ALGUNS JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUANTO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 898 DO CÓDIGO CIVIL. TEXTO DO DISPOSITIVO CITADO QUE REFORÇA O ENTENDIMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO QUESTIONADO, NO ...

Andamento do Processo n. 2011.016166-3/0004.00 - Apelação Cível - 07/03/2017 do TJRN

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.016166-3/0004.00 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Embargante: Aderson Alves da Fonseca. Advogados: Ana Cecília Lopes de M. Albuquerque.

Pg. 69. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/03/2017

N° 2016.005823-7/0001.00 ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ Embargante: Antônio Vieira Ribeiro. Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais (OAB/RN 3904). Embargado: Município de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 910588 SP 2016/0109354-4

violação dos arts. 278 , 360 , I , 364 e 898 , § 1º , todos do CC/02 , art. 14 da Lei 2.044/1908 e arts. 267 , VI.... 105 , III , a , da CF , alegando violação dos arts. 278 , 360 , I , 364 e 898 , § 1º , todos do CC/02 , art. 14 da Lei... que outro seja proferido, ante a contrariedade ao artigo 535 do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 2016/0109354-4 - Agravo / Recurso Especial - 09/02/2017 do STJ

(4572) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 910.588 - SP (2016/0109354-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MARIA LUCIA REZENDE SIMONSEN ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTRO(S)

Pg. 5242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2017

Aduz que apesar de ter se tornado titular de tais cédulas em razão da endosso realizado pelo Banco BVA, nos termos da Lei nº 10.931/04, nenhuma parcela lhe foi paga. Em razão da devedora principal

Andamento do Processo n. 2011.016158-4/0002.00 - Apelação Cível - 08/09/2016 do TJRN

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.016158-4/0002.00 - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Embargante: Anderson Alves da Fonseca.

Pg. 92. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/09/2016

que determina a restituição dos valores devidos somente o término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer

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