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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 898 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 898, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.

§ 1o Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656032 RN 2017/0039162-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.032 - RN (2017/0039162-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ADERSON ALVES DA FONSECA RECORRENTE : MARIA LEDA DE MORAIS ADVOGADOS : ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO - RN001927 ANA CECÍLIA LOPES DE MEDEIROS E OUTRO(S) - RN010986 RECORRIDO : POSTO SANTA BEATRIZ LTDA ADVOGADOS : HINDENBE...

Pg. 6875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Em suas razões recursais, a recorrente aponta (a) violação do art. 898, §1º do Código Civil e (b) divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que, haveria erro grosseiro na interposição de

Andamento do Processo n. 2017/0039162-2 - Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(5488) RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.032 - RN (2017/0039162-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ADERSON ALVES DA FONSECA RECORRENTE : MARIA LEDA DE MORAIS ADVOGADOS : ARMINDO AUGUSTO

Pg. 479. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2017

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos

Pg. 1420. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

No caso concreto, a autora afirma que não contratou empréstimo consignado com a CEF. Portanto, não cabe a produção de prova negativa e, sendo assim, foi invertido o ônus da prova, no sentido de que a

Inteiro Teor. Apelação: APL 1582965620158060001 CE 0158296-56.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0158296-56.2015.8.06.0001 - Apelação Apelante: LDO Brasil Fomento Empresarial Ltda - ME

Pg. 3564. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

Nessa linha, adotando-se como premissa fática a falsidade da assinatura atribuída ao embargante, o Sr. Manoel Augusto Nogueira, é imperioso o reconhecimento da nulidade do aval, haja vista que o

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20110161663000400 RN

Embargos de Declaração Em Apelação Cível n° 2011.016166-3/0004.00 Origem:        1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Embargante :            Aderson Alves da Fonseca Advogados:   Ana Cecília Lopes

Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20110161663000400 RN

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADAS OMISSÕES EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ALGUNS JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUANTO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 898 DO CÓDIGO CIVIL. TEXTO DO DISPOSITIVO CITADO QUE REFORÇA O ENTENDIMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO QUESTIONADO, NO ...

Andamento do Processo n. 2011.016166-3/0004.00 - Apelação Cível - 07/03/2017 do TJRN

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.016166-3/0004.00 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Embargante: Aderson Alves da Fonseca. Advogados: Ana Cecília Lopes de M. Albuquerque.

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