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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 532 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 532, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 1º O recurso poderá ser interposto dentro em quarenta e oito (48) horas, contados da publicação do despacho no órgão oficial.

Pg. 365. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/04/2017

Processo 0801918-02.2015.8.12.0024 - Procedimento Comum - Nulidade / Inexigibilidade do Título Reqte: Reinaldo Alves Pereira - Reqdo: OI S/A ADV: FRANCISCO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 3293/MS) ADV:

Pg. 2300. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de LUZIÂNIA Luziânia - Juizado Especial Cível Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/, PARQUE JK, LUZIANIA-, 72800000 Decisão Ação:

Pg. 3051. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de LUZIÂNIA Luziânia - Juizado Especial Cível Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/, PARQUE JK, LUZIANIA-, 72800000 Despacho Ação:

Andamento do Processo n. 0011178-23.2014.5.03.0041 - RTSum - 04/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0011178-23.2014.5.03.0041 AUTOR ENALDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO FERNANDO PEREIRA DE SOUSA (OAB: 147992/MG) RÉU CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO

Pg. 2950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/04/2017

ADVOGADO FERNANDO CUNHA RODOVALHO(OAB: 101321/MG) ADVOGADO RAFAEL SALVADOR BIANCO(OAB: 87917/SP) RÉU R. A. F. RÉU RGF INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - ME ADVOGADO FERNANDO CUNHA

Andamento do Processo n. 0602096-15.2014.8.04.0016 - Cumprimento de Sentença - Indenização por Dano Material - 31/03/2017 do TJAM

ADV: EDUARDO DAVID BARBOSA GUIMARÃES (OAB 7684/ AM), JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO (OAB 1456/ AM) - Processo 0602096-15.2014.8.04.0016 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material -

Andamento do Processo n. 0016997-21.2016.5.16.0004 - ExProvAS - 31/03/2017 do TRT-16

Processo Nº ExProvAS-0016997-21.2016.5.16.0004 EXEQUENTE MANOEL DA CONCEICAO DOS SANTOS NOGUEIRA ADVOGADO WILLIAM CONCEICAO SANTOS(OAB: 12568/MA) EXECUTADO POTENCIAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Pg. 228. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 31/03/2017

para cumprimento voluntário da obrigação, à Secretaria deste Juízo para atualização dos cálculos e providências cabíveis por meio do sistema Bacenjud, aplicando-se a multa prevista no art. 532, § 1º,

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 31/03/2017

da obrigação de fazer. 3. Inicie-se a liquidação, remetendo-se os autos ao calculista. SAO LUIS, 30 de Março de 2017 MARIA DA CONCEICAO MEIRELLES MENDES Juiz do Trabalho Titular Sentença Processo Nº

Andamento do Processo n. 2164161-37.2016.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 29/03/2017 do TJSP

Nº 2164161-37.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

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