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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 532 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 532, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 1º O recurso poderá ser interposto dentro em quarenta e oito (48) horas, contados da publicação do despacho no órgão oficial.

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2017

Advogado : Cavalcante de Alencar Advogados Associados (CNPJ 25.021.913/0001-15) Executado : Estado do Maranhão Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho DESPACHO Vistosetc. Trata-se de

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 10/10/2017

2.6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De acordo com a Lei nº 5584/1970 e o entendimento sedimentado nas súmulas 219 e 329 do TST, os honorários advocatícios somente são devidos em caso de assistência por

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/10/2017

% e de honorários de advogado também de 10% (CPC, art. 532, § 1º). Segue Decisão deste Juízo: DESPACHO. Chamo o feito à ordem... ser aplicada multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução (NCPC, art. 774, Parágrafo Único). Não havendo... de 01 ano (NCPC, art. 921, § 1º) , haja vista a não localização de bens de...

Pg. 420. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/10/2017

PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 532, 1º DO CPC. 029/1.15.0003471-4 (CNJ... NOS AUTOS DO PROCESSO 0203711-65.2016.8.19.0001, QUE TRAMITA NA 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO... A INTIMAÇÃO PREVISTA NO 1O DESTE ARTIGO; II - SUA NECESSIDADE FOR DEVIDAMENTE DE...

Andamento do Processo n. 1000223-93.2016.5.02.0712 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-2

qual indefiro o pedido formulado pelo Autor. Multa do art. 532, § 1º, do Código de Processo Civil (Antigo Art. 475-J) A multa... (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos... nesta Especializada, por inteligência do artigo 39, da Lei 8.177/1991 c/c O...

Andamento do Processo n. 1000223-93.2016.5.02.0712 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-2

, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Autor. Multa do art. 532, § 1º, do Código de Processo Civil (Antigo... declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente... dos créditos apurados nesta Especializada, por inteligência do artigo 39, da...

Pg. 418. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/09/2017

de honorários advocatícios de 10% (art. 532, §1º, do CPC). Não havendo pagamento, ao exequente para atualizar o débito... da expedição de alvará nos autos. Processo 0801265-24.2015.8.12.0016 - Procedimento Sumário - Pensão por Morte (Art. 74/9...Pg. 418. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado...

Pg. 8449. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

documentos que instruem a exordial tornam as alegações da autora verossímeis. Refiro-me especialmente à declaração de vínculo acostada à inicial, que prova a falha na prestação dos serviços pela ré

Pg. 4031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

o pedido formulado pelo Autor. Multa do art. 532 , § 1º , do Código de Processo Civil (Antigo Art. 475-J) A multa em comento... sendo a empresa responsável por essas despesas. Inaplicável o art. 404 do Código Civil . Nesse sentido o teor da recente Súmula 18... do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: Indeniz...

Pg. 4042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

, do Código de Processo Civil (Antigo Art. 475-J) A multa em comento é inaplicável ao Processo do Trabalho, nos termos.... Artigo 404 do Código Civil . O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo... a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido ...

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