Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

Andamento do Processo Administrativo n. 060034292.2020.6.06.0063 - 11/01/2022 do TRE-CE

RECURSO ORDINÁRIO NO RECURSO ELEITORAL (11548) - Processo nº 060034292.2020.6.06.0063 - Madalena - CEARÁ ORIGEM: Madalena/CE RELATOR: ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO RECORRENTE: JOSE MAYLSON MAGALHAES…

Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 11 de Janeiro de 2022

VEZES O TEMPO RESERVADO À PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. ART. 45, § 2º, INCISO II, DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO…

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 11 de Janeiro de 2022

do princípio da fungibilidade recursal. 8. A inobservância do mencionado sistema normativo específico que disciplina o acesso, pela via recursal, ao Tribunal Superior Eleitoral descortina inescusável…

Andamento do Processo n. 0601295-87.2020.6.04.0006 - Recurso Ordinário Eleitoral - 16/12/2021 do TSE

RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL(11550) Nº 0601295-87.2020.6.04.0006 : 0601295-87.2020.6.04.0006 RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL (ANAMÃ -PROCESSO AM) RELATOR : Ministro Carlos Horbach FISCAL DA LEI :…

Andamento do Processo n. 0609790-97.2018.6.26.0000 - Recurso Ordinário Eleitoral - 16/12/2021 do TSE

RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL(11550) Nº 0609790-97.2018.6.26.0000 : 0609790-97.2018.6.26.0000 RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL (SÃO PAULO PROCESSO - SP) RELATOR : Ministro Alexandre de Moraes FISCAL DA LEI…

Página 116 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Dezembro de 2021

II - Contudo, nos termos do artigo 1.273 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e…

Página 261 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Dezembro de 2021

FEDERAL E ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe…

Andamento do Processo n. 0600331-58.2020.6.06.0000 - Agravo em Recurso Especial Eleitoral - 15/12/2021 do TSE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL(12626) Nº 060033158.2020.6.06.0000 : 0600331-58.2020.6.06.0000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROCESSO (FORTALEZA - CE) RELATOR : Ministro Sergio Silveira…

Página 166 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 15 de Dezembro de 2021

h) há prova material documental de que o recorrido vem se manifestando publicamente no sentido de divulgar e fortalecer outra agremiação partidária e ainda o desinteresse em manter-se filiado a esta…

Andamento do Processo n. 0600034-94.2020.6.08.0000 - Recurso Ordinário Eleitoral - 13/12/2021 do TSE

RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL(11550) Nº 0600034-94.2020.6.08.0000 : 0600034-94.2020.6.08.0000 RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL (VITÓRIA -PROCESSO ES) RELATOR : Ministro Benedito Gonçalves FISCAL DA LEI :…