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29 de abril de 2017
Artigo 898 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 898 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.

§ 1o Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista.

§ 2o Considera-se não escrito o aval cancelado.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1582965620158060001 CE 0158296-56.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0158296-56.2015.8.06.0001 - Apelação Apelante: LDO Brasil Fomento Empresarial Ltda - ME

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20195869620178260000 SP 2019586-96.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000256135 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2019586-96.2017.8.26.0000, da

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Visto em SENTENÇA,(tipo A) Os embargantes se insurgemcontra a execução que lhes move a embargada, emrelação, à nulidade da execução e da ineficácia do título que lhe dá suporte, vez que não há

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Pg. 6168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2017

ART. 221, INCISO II, DA LEI 6.015/73 SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO TESTEMUNHAS INEXISTÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 173/176).

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