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17 de janeiro de 2018
Artigo 898 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 898 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.

§ 1o Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista.

§ 2o Considera-se não escrito o aval cancelado.

Pg. 9180. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2017

da ação de execução por inobservância ao que estatui o artigo 798, inciso I, alínea d, do Código Processo Civil... do que dispõe o artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se.... de assinatura do avalista (art. 898, CC), seja ele sócio do avalizado, ou não. Sendo somente...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1155491 SP 2017/0207610-2

, decido. De início, verifico dos autos que o recurso foi interposto quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil... objeto da execução. A Lei no 7.357 /85, em seus artigos 47, I e 51, estabelece a possibilidade do ajuizamento..., ainda que sem a expressa indicação da natureza do ato, é suficiente para carac...

Andamento do Processo n. 2017/0207610-2 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

solidária do coobrigado (artigo 898 do Código Civil) (Sem grifos no original). Desse modo, a revisão do julgado... em vigor o Código de Processo Civil de 1973. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Na hipótese... por figurar como avalista da cártula objeto da execução. A Lei no 7.357/85, em s...

Pg. 7199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

a obrigação solidária do coobrigado (artigo 898 do Código Civil) (Sem grifos no original). Desse modo, a revisão do julgado...

Pg. 1659. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2017

Público Dr. Márcio Leal Dias, independentemente de despacho, nos termos do Provimento 006/2006-CJRMB, art. 1º, § 1º, Inc... Público Dr. Márcio Leal Dias, independentemente de despacho, nos termos do Provimento 006/2006-CJRMB, art. 1º, § 1º, Inc...: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 em: 28/11/2017---REQUERENT...

Pg. 32. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/12/2017

o art. 898 , § 1º , do CC para “a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura... MENOR – ILEGITIMIDADE ATIVA – EXEGESE DO ARTIGO 18 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A legitimidade para...

Andamento do Processo n. 1000984-90.2016.8.26.0297 - Apelação - 30/11/2017 do TJSP

OU DETERMINÁVEL E FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI (ART. 105 DO CÓDIGO CIVIL ). EM SE TRATANDO DE AVAL, PARA SUA VALIDADE..., ASSIM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. DECLARADA... DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487 INCISO I, DO CÓDIGO DE...

Pg. 2308. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2017

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Inteiro Teor. : 10009849020168260297 SP 1000984-90.2016.8.26.0297

e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 105 do Código Civil ). Em se tratando de aval, para sua validade, a lei... advocatícios, nos termos do artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil. SENTENÇA REFORMADA. DECLARADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE..., determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei ...

: 10009849020168260297 SP 1000984-90.2016.8.26.0297

do próprio título (art. 898 , § 1º , do Código Civil ). Esta é, portanto, a forma prescrita em lei para o aval. Aliás..., possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 105 do Código Civil... processuais, assim como dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 10, do Códi...

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