Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1333007 SC

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 05/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.007 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA…
há 2 meses

Página 9 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 31 de Agosto de 2021

REMANESCENTE DOS ESTADOS-MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFORMIDADE COM O ART. 239, DA CARTA ESTADUAL, E COM A LEI Nº 15.124/2013. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE…
há 2 meses

Página 9 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 24 de Agosto de 2021

“A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as competências legislativas que não lhes sejam vedadas…
há 3 meses

Página 5 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 7 de Julho de 2021

novo Centro de Transplante de Medula Óssea – TMO, 24 leitos para hematologia, 20 leitos de UTI e novo centro cirúrgico com 12 salas, Central de Material de Esterilização e 13 leitos SRPA – Sala de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0600086-80.2019.6.24.0000 SC 0600086-80.2019.6.24.0000

DIREITO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL E RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 276, I E II, DO CÓDIGO ELEITORAL, E SÚMULA Nº 36 DO TSE. DEBATE DE ÂMBITO …

Andamento do Processo n. 1.333.007 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.007 (574) ORIGEM : 06000868020196240000 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA…

Página 223 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2021

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL NÃO CONHECIDO. 1. O acesso, pela via recursal, ao Tribunal Superior Eleitoral pode se dar por via do recurso especial eleitoral ou por via do recurso ordinário. 2. A…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0601617-74.2018.6.12.0000 MS 0601617-74.2018.6.12.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 21/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.025 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0605896-16.2018.6.26.0000 SP 0605896-16.2018.6.26.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.186 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : JOSE AFONSO LOBATO ADV.(A/S) : ANTONIO ALEIXO DA COSTA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0605896-16.2018.6.26.0000 SP 0605896-16.2018.6.26.0000

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, ementado nos seguintes termos: ELEIÇÕES 2018. …