Art. 531 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Página 461 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Ponta Porã 1ª Vara Cível de Ponta Porã JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANO DA ROSA BASTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TANIA ROSSANA ANTUNES QUINTANA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS…

Página 2473 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

para perfeito deslinde da questão, existe a necessidade de produção de provas que ainda não se encontram no processo.Dessa forma, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da…

Página 2712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Processo 1005082-91.2016.8.26.0597 - Procedimento Comum - Exoneração - J.A.S. - C.M.C. - Fls.138: indefiro, pois conforme se verifica, o requerente também é parte no processo…

Página 2713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.Cite(m)-se com as advertências legais.Intime-se. -ADV: ALEXANDRE JOSÉ FAGUNDES (OAB 262565/SP) Processo…

Página 1988 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

para bem e fielmente desempenhar suas funções, independente de termo.3- Preste o inventariante as primeiras declarações, relacionando bens e herdeiros, atribuição de valor aos bens do espólio, nos…

Página 2111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

um pronunciamento sem prévia manifestação daquele Órgão ao qual a Constituição da República atribui a defesa dos direitos individuais indisponíveis (art. 127).Ainda, há de se frisar que o próprio…

Página 3108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

não houver acordo na audiência, poderá o réu contestar em 15 dias úteis.As audiências conciliatórias deste Juízo realizam-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania,…

Página 3592 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

atualizou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o pedido deverá ser processado como incidente processual nos autos em que foi proferida a sentença, nos termos…

Página 1886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de Lima - Vistos.Aguarde-se manifestação nos autos pelo prazo de 30 dias.Int. - ADV: CÉLIA REGINA DE CASTRO CHAGAS (OAB 165432/SP) Processo 1003342-35.2013.8.26.0361/01 - Cumprimento de sentença -…

Página 3395 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o…