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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 531 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 531 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Andamento do Processo n. 0015436-39.2015.8.19.0205 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0015436-39.2015.8.19.0205 - L.M.S. E OUTRO (Adv (s). Dr (a). DANIELE BATISTA FREDERICO (OAB/RJ-165792) X D.P.S. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Despacho: Fls. 54/60: 1)

Andamento do Processo n. 1007764-40.2017.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1007764-40.2017.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.S.N. - Defiro à parte autora a gratuidade.Fixo os alimentos provisórios aos filhos em 1/3 dos rendimentos líquidos do

Andamento do Processo n. 1029298-13.2016.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1029298-13.2016.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.D.M.S. - V.M.S. - Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado.Defiro

Andamento do Processo n. 1014339-11.2017.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1014339-11.2017.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.A.S. - -R.A.S. - Vistos.Consoante o art. 531, § 2º, do Código de Processo Civil, “O

Andamento do Processo n. 0000231-79.2010.8.26.0615 - Execução de Alimentos - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000231-79.2010.8.26.0615 (615.01.2010.000231) - Execução de Alimentos - Alimentos - N.N.S.S. - V.C.S. -Vistos.Homologo a transação celebrada entre as partes, com fundamento nos arts. 487,

Andamento do Processo n. 1003020-75.2017.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1003020-75.2017.8.26.0619 - Cumprimento de sentença - Alimentos - F.R.P. - Vistos.Trata-se de Cumprimento de Sentença distribuída como petição inicial, quando, na verdade, deve ser

Andamento do Processo n. 1002490-36.2017.8.26.0663 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1002490-36.2017.8.26.0663 - Cumprimento de sentença - Alimentos - B.O.S. - - M.C.O.S. - S.S. - Vistos.Tratandose de equívoco de procedimento, posto que o cumprimento de sentença foi

Pg. 1079. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Ulisses de Oliveira Lousada (OAB: 77268/SP) (Procurador) - Diego Tamaru (OAB: 339940/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº

Pg. 2513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

é medida de rigor, deferido o requerimento do Ministério Público.Posto isso, diante do inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar, com fundamento no artigo 528, § 3º, do CPC, a

Pg. 94. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do

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