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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 897 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 897, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

Andamento do Processo n. 0024283-37.2017.5.24.0022 - ConPag - 30/03/2017 do TRT-24

Processo Nº ConPag-0024283-37.2017.5.24.0022 AUTOR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JACARANDA ADVOGADO ISMAEL VENTURA BARBOSA (OAB: 8391/MS) RÉU TEREZINHA CRISTINA BALBOENA DA SILVA DUTRA Intimado (s)/Citado

Andamento do Processo n. 0025706-66.2016.5.24.0022 - ConPag - 30/03/2017 do TRT-24

Processo Nº ConPag-0025706-66.2016.5.24.0022 CONSIGNANTE GELATTO BRASIL SORVETES -EIRELI - ME ADVOGADO CAMILA HEREDIA MIOTTO (OAB: 16839/MS) ADVOGADO VITOR HENRIQUE BETONI GARCIA (OAB: 15753/MS)

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 30/03/2017

RÉU: DOURASER PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD DESPACHO Vistos. 1. A Orientação SECOR/GP 01/2014 foi revogada recentemente

Pg. 336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 30/03/2017

Vistos, etc. Tendo em vista o pleito relativo às pausas da NR36 do MTE, bem como a alegação de que a autora não usufruía regularmente dos intervalos de 10 minutos concedidos pela reclamada, converto

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 224009620085170141

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0022400-96.2008.5.17.0141 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Município de Colatina Recorrido: Sebastião de Souza Filho Origem: VARA DO TRABALHO DE COLATINA - ES Relator: JUIZ

Andamento do Processo n. 0105909-65.2014.4.02.5006 - 23/11/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO 21

Andamento do Processo n. 0101975-02.2014.4.02.5006 - 23/11/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO 34

Pg. 854. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2016

FUNDAMENTAÇÃO Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, eis que desnecessária para o deslinde da questão controversa do processo, sendo suficientes as provas já constantes dos autos. Por

Pg. 899. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2016

Verifico que a Certidão de Imóvel de fls. 55/61dá conta de que a propriedade do imóvel penhorado não é do executado Rafael Braga da Silva, mas de SMT Serviços Marítimos e Terrestres LTDA. Isso porque

Andamento do Processo n. 0025018-07.2016.5.24.0022 - ConPag - 22/11/2016 do TRT-24

Processo Nº ConPag-0025018-07.2016.5.24.0022 CONSIGNANTE EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA ADVOGADO ANDRESSA IDE (OAB: 20312-B/MS) CONSIGNATÁRIO ESPÓLIO DE FÁBIO MARTINS MERCANTE ADVOGADO

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